(DOC. VP 150.3743.4003.9100)

TJSP. Servidor publico municipal. Inativo. Pretensão à adequada conversão dos salários em URV nos termos da Lei 8880/94. Admissibilidade. Regra de conversão de salários que deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais quanto aos servidores estaduais e municipais. Medida Provisória 434/94, convertida na Lei 8880/94, que regulamentou o Programa de Estabilização Econômica. Instituição da URV juntamente com o Cruzeiro Real, no Sistema Monetário Nacional. Impossibilidade dos Estados e Municípios procederem em desacordo com essa norma. Recálculo determinado com incidência de correção monetária desde quando se tornou devida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora, à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do art. 1°, letra «f» da Lei 9494/97, observada a prescrição quinquenal e apostilamento dos títulos. Recurso da autora provido, desprovido o apelo do réu.

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