(DOC. VP 707.9999.3456.2429)

TJSP. Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno. Iniciativa do adquirente. Celebração na vigência da Lei do Distrato. Ausência de mora e de registro da propriedade resolúvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 (Tema 1.095 do STJ). Percentual de retenção que contraria a legislação protetiva do consumidor. Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e Súmula 543/Colendo STJ. Devolução de 75% dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Comissão de corretagem (tema 938 STJ). Correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso. Juros de mora (Tema 1.002 STJ). Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos

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