(DOC. VP 943.2667.0817.7452)

TJSP. DIREITO CIVIL. BANCÁRIOS. APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Sentença julgou parcialmente procedente a ação para limitar encargos moratórios, determinando restituição de valores pagos em mora, com correção monetária e juros. Autor apelou sem preparo, resultando em deserção. Réu apelou, alegando legalidade dos encargos moratórios conforme contrato e legislação vigente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança cumulativa de encargos moratórios e remuneratórios

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