(DOC. VP 904.0412.8692.9372)

TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores em consórcio. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Desistência ou exclusão de consorciado implica a devolução de valores a que tem direito por sorteio ou em até 30 (trinta) dias da data do encerramento do grupo. Inteligência dos arts. 22, 30 e 31, I, todos da Lei 11.795/2008, e do entendimento assentado pelo STJ no REsp. 1.119.300/RS/STJ. 2. Taxa de administração. Autorizada a retenção proporcional dos valores pagos a título de taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora. 3. Fundo de reserva. Devida a restituição de valores pagos a título de fundo comum ou de reserva, caso haja saldo positivo após o encerramento do grupo. 4. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade. Ausente prova do prejuízo sofrido. 5. Correção monetária. Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas (Súmula 35/STJ). Aplicação dos índices oficiais da tabela prática deste Tribunal de Justiça. 6. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. 7. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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