(DOC. VP 449.7151.5217.5328)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Ação de procedimento comum que trata de servidores públicos estaduais aposentados.  2. Acórdão que manteve a sentença e fixou os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária com base na tabela prática deste E. TJSP. 3. Desconformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no Tema 810 de Repercussão Geral e pelo C. STJ no Tema 905 dos Repetitivos. Juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009 e, após aquela data, e até 08/12/2021, no mesmo índice de remuneração da cadern

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