Jurisprudência sobre
presuncao de paternidade

501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de compensação por danos morais movida por Elvis Santos Souza contra Notredame Intermédica Saúde S/A, Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Rosário e ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A. em razão de falha na prestação de serviços médicos que resultou na perda do testículo direito do autor. ... (Continua)

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502 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE DA PRESTAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença para reduzir a prestação alimentícia fixada para criança e adolescente, filhos do apelante, e alteração do termo inicial da obrigação alimentar. ... (Continua)

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503 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Trabalhista. Contratos por prazo determinado e ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargos efetivos. Gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA GENITORA - DEPOIMENTO COLHIDO EM MEDIDA DE PROTEÇÃO E ENTREVISTA INDIVIDUAL - AUTODEFESA ASSEGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - PREJUÍZOS CONCRETOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GENITORA BIOLÓGICA - SUBMISSÃO DA FILHA A SITUAÇÕES DE RISCO - VERIFICAÇÃO - ENTREGA VOLUNTÁRIA AOS CUIDADOS DE TERCEIRO - CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE - AUSÊNCIA - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA - PROVAS DE BENEFÍCIOS DA MANUTENÇÃO DO CONTATO - AUSÊNCIA - SENTENÇA PRESERVADA.

despeito da literalidade do disposto no art. 161, §4º, do ECA, não se identifica a presença de nulidade processual, pela ausência de designação de audiência para oitiva da genitora biológica, em sede de ação de destituição do poder familiar, quando o seu depoimento pessoal já foi colhido nos autos da Execução de Medida de Proteção, ao passo que a autodefesa também foi desempenhada mediante entrevista realizada pelo Setor Psicossocial. ... (Continua)

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505 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, horas extras, férias gozadas, salário-maternidade e repouso semanal remunerado.

«1 - O STJ consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012 e EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2008. ... (Continua)

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506 - TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 33, 35, da Lei 11.3343/2006 e 16, da Lei 10.8026/2003 - Prisão domiciliar pela maternidade - Deferimento - Impossibilidade - Existência de situação excepcional - Gravidade concreta dos crimes imputados - Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - Ré que reside com seus pais e filhos - Ausência de comprovação de que seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos - Liberdade provisória, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Crime equiparado a hediondo - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e de farto material utilizado no manuseio e fracionamento das drogas - Ausência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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507 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contrariedade ao CPC, art. 333, I. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Atividade rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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508 - STF. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. ... (Continua)

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509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença ou acidente, ao salário-maternidade às horas extras e às férias gozadas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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510 - TRT3. Jornada de trabalho. Horas extras. Descanso de 15 minutos para a mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade. CF/88, arts. 5º, I, 201, § 7º, I e II e § 8º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, I, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição. Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do art. 5º, I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção jurídica adicional às mulheres, em decorrência do seu diferencial biológico ergométrico em relação aos homens e em função da sua condição de maternidade, o que já ocorria desde a promulgação do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e que foi recepcionado pela CF/88, no art. 7º, XVIII (licença à gestante), XX (proteção ao mercado de trabalho da mulher) e XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), além de lhes conceder benefício previdenciário específico («proteção à maternidade, especialmente à gestante. – CF/88, art. 201, II), condições especiais de aquisição de aposentadoria, mediante a redução da carência em 5 (cinco) anos (CF/88, art. 201, § 7º, I e II), aposentadoria especial para as trabalhadoras no âmbito doméstico das famílias de baixa renda (sistema especial inclusivo – CF/88, art. 201, § 8º), e estabilidade da gestante no emprego (ADCT/88, art. 10, II, «b). Com esse pacote de medidas de proteção jurídica a situação social e econômica das mulheres é reequilibrada em face da mesma situação dos homens, com visos ao restabelecendo do postulado original da isonomia. Portanto, a vigência do CLT, art. 384 está mais efetiva do que supõem os recorrentes e foi aplicada com exatidão pelo órgão da prestação jurisdicional de primeira instância, não se tratando, pois, de mero caso de infração administrativa na forma do CLT, art. 401.... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a agravante autorize tratamento de câncer do agravado no Hospital e Maternidade Metropolitano, sob pena de multa por negativa de autorização. ... (Continua)

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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta pela Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Quatis. Repasse de verbas públicas municipais. Município de Quati. Decisão agravada acolheu os embargos de declaração, ordenando o arresto da verba pública no montante de R$ 710.181,00, via SISBAJUD. Inconformismo do Município. Com efeito, verifica-se que a APAMIQ alega que não houve o repasse das verbas que lhe foram destinadas, por força do convênio celebrado com o Município, o que estaria inviabilizando o seu funcionamento. Por sua vez, o réu aduz que os valores já foram repassados, conforme documentos acostados aos autos, bem como não haveria uma prestação de contas por parte da autora. Considerando que o Município afirma que o repasse das verbas previstas nas três portarias foi efetuado através da Nota de Empenho adunada aos autos, a única forma de se comprovar que tal Nota de Empenho corresponde mesmo ao repasse objeto da presente cobrança seria através do trabalho pericial. Necessidade de realização de perícia contável a fim de se verificar o pagamento ou não dos valores que a parte autora alega devidos, o que já fora determinado nos autos de origem. Perícia é questão prejudicial ao julgamento do caso. Reforma da decisão que se impõe para que seja revogada a ordem de arresto até o deslinde da prova pericial. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E TRABALHA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Histórico de negligência da genitora em relação aos cuidados básicos dispensados à prole. Existência de dois outros filhos menores, cuja guarda foi delegada integralmente a terceiros. Incapacidade de prestação de cuidados básicos à infante, identificada logo após o parto. Ausência de estruturação mínima familiar, associada a quadro psiquiátrico que constituem óbice à maternidade responsável. Omissão no cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Genitora incapaz de fornecer adequada assistência material e moral à menor. Criança em estágio de convivência com família substituta. Decretação da destituição do poder familiar embasada pelo contexto probatório. Medida justificada na hipótese em julgamento e recomendada pelos estudos social e psicológico. Prevalência do melhor interesse da infante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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515 - STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filho menor de 12 anos, com hidrocefalia. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, V. Recurso provido.

«1. O inciso V do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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516 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Termo de convênio entre o município de piraquara e a associação de proteção à maternidade e à infância. Existência de omissão.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Gil Lorusso do Nascimento com escopo de apurar atos de improbidade administrativa praticados enquanto era prefeito do Município de Piraquara, consistente na contratação de entidade presidida «por sua esposa, com vistas à prestação de serviços na área de assistência social, com admissão ilegal de funcionários sem aprovação em concurso público.. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública relatando irregularidades no Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro, mantido pelo Município de Nova Friburgo, aduzindo que o hospital apresenta condições insatisfatórias de higiene, organização e estruturação consoante as normas da ANVISA, havendo risco para gestantes e nascituros. Pedidos de interdição da cozinha, despensa e lavanderia do hospital até que haja a regularização da situação, nos termos da Resolução-RDC 216/2004 da ANVISA, além da condenação do Réu a realizar as obras de adequação da estrutura física dos locais interditados e proceder a aquisição de todo o material necessário à prestação do serviço. ... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. MINIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades da alimentante. ... (Continua)

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519 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição de herança. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... (Continua)

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521 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Morte fetal. Erro médico. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Possibilidade de reforma. Ilegitimidade dos médicos que atenderam a paciente. Aplicação ao caso da tese do Tema 940 do STF, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. No mérito, gestante que deu entrada no posto de saúde com fortes dores e contrações e teve negada a sua transferência imediata para maternidade, o que culminou com a morte do feto. Má prestação do atendimento hospitalar prestado, por ausência de registro dos riscos da gravidez no cartão da gestante. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do ente púbico. CF/88, art. 37, § 6º. Perícia conclusiva acerca da ocorrência de omissão, não estando o atendimento em conformidade com a boa prática médica. Dano moral configurado «in re ipsa". Sentença reformada. Valor do dano moral fixado em R$ 100 mil, atendendo-se aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido

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522 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade.

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, inciso I de 1988, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição. Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do artigo 5º, inciso I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção jurídica adicional às mulheres, em decorrência do seu diferencial biológico ergométrico em relação aos homens e em função da sua condição de maternidade, o que já ocorria desde a promulgação do Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, incisos XVIII (licença à gestante), XX (proteção ao mercado de trabalho da mulher) e XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), além de lhes conceder benefício previdenciário específico (.roteção à maternidade, especialmente à gestante - artigo 201, inciso II, da mesma Constituição), condições especiais de aquisição de aposentadoria, mediante a redução da carência em 5 (cinco) anos (artigo 201, § 7º, incisos I e II, da mesma Constituição), aposentadoria especial para as trabalhadoras no âmbito doméstico das famílias de baixa renda (sistema especial inclusivo - artigo 201, § 8º, da mesma Constituição), e estabilidade da gestante no emprego (artigo 10, inciso II, alínea «b. do ADCT da mesma Constituição). Com esse pacote de medidas de proteção jurídica a situação social e econômica das mulheres é reequilibrada em face da mesma situação dos homens, com visos ao restabelecendo do postulado original da isonomia. Portanto, a vigência do CLT, art. 384 está mais efetiva do que supõem os recorrentes e foi aplicada com exatidão pelo órgão da prestação jurisdicional de primeira instância, não se tratando, pois, de mero caso de infração administrativa na forma do CLT, art. 401.... (Continua)

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523 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos para majorar a obrigação alimentar. ... (Continua)

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524 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e alimentos. A sentença fixou alimentos no importe de 25% do salário mínimo, deferiu a guarda unilateral do menor à autora e estabeleceu o regime de convivência com o genitor. A apelante pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo, alegando a insuficiência do valor fixado para atender às necessidades da criança. ... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende o autor a redução da pensão alimentícia acordada judicialmente, em 30% dos seus rendimentos ou 50% do salário-mínimo mensal, para 20% dos rendimentos ou 20% do salário-mínimo ao fundamento de que superveniente condição de desempregado fez com que seus rendimentos mensais reduzissem consideravelmente, afetando sua capacidade de prestar alimentos ao filho. Aduz que a idade avançada (61 anos na ocasião da distribuição da ação), torna mais difícil sua recolocação no mercado de trabalho. Por fim, aponta que o filho, ora requerido, possui três fontes de renda, bem como é beneficiário de BPC (benefício de prestação continuada), no valor de 1 salário mínimo mensal, motivos pelos quais requer a procedência do pedido com a redução do pensionamento anteriormente fixado. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformado o autor apela. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação da verba, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo (CCB, art. 1.699). Caso concreto no qual o conjunto probatório não demonstra modificação na situação econômica das partes que justifique a redução da pensão do menor que é portador de síndrome de down, necessitando de cuidados especializados. Como bem pontuado pelo juízo a quo, os problemas de saúde do autor, comprovados no processo, não o impedem de exercer atividade laborativa. Inteligência do princípio da paternidade responsável. Manutenção dos alimentos tal qual fixados em prestígio ao princípio do melhor Interesse do menor. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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526 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 1 ano de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 318, V, princípio da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de ação de cobrança, com objetivo da condenação do réu a quantia de R$ 95.552, em razão da prestação de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos, e de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado e refrigeração e redes de ar comprimido do Hospital Lourenço Jorge e da Maternidade Leila Diniz. ... (Continua)

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528 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.3343/06, art. 33 - Liberdade provisória sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Crime equiparado a hediondo - Tráfico interestadual - Grande quantidade de entorpecentes apreendidos - Acusada que registra processos pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio - Prisão domiciliar pela maternidade - Deferimento - Impossibilidade - Existência de situação excepcional a justificar a manutenção no cárcere - Gravidade concreta do crime imputado - Acusada que já foi presa armazenando entorpecentes em sua residência - Filhos sob os cuidados de familiares - Ausência de comprovação de que seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos - Ausência de constrangimento ilegal - Transferência para unidade prisional próxima de seus familiares - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância. ... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Licença para tratamento de saúde e licença maternidade. Auxílio-alimentação. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.... (Continua)

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530 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Gestante em estado avançado que se vê surpreendida pelo descredenciamento do hospital e maternidade onde vinha sendo acompanhada até a trigésima terceira semana de gestação por médico de sua confiança e onde pretendia realizar seus exames pré-natais e parto, ausente comprovação de prévia notificação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde a respeito. Cobertura dos procedimentos no mesmo nosocômio e com o mesmo profissional, por parte da operadora de saúde, de rigor. Indenização pelo sofrimento e desassossego anormal provocado na gestante que se impõe. Recurso da empresa de saúde não provido.

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531 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

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532 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Despiciendo o exame da alegação de nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da agravante. Incidência, na espécie, do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282. Deixa-se, por conseguinte, de examinar a transcendência da causa, no particular.Agravo de instrumento desprovido. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE DIREÇÃO E DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que, quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, para configurar a formação de grupo econômico, não basta a coordenação, tampouco a existência de sócios em comum, sendo necessário que exista relação de hierarquia entre as empresas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que não se constata nos autos. Portanto, resta configurada a transcendência política. Desta feita, aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE DIREÇÃO E DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista tem entendimento no sentido de que  a configuração de grupo econômico, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a participação societária. No presente caso, o Regional, consignou que: a) «a documentação acostada corrobora o entendimento consubstanciado na decisão agravada, de confusão familiar na administração do grupo empresarial, haja vista que as empresas ré e agravante transparecem, em sua composição societária, os estreitos laços familiares de seus sócios; b) «a executada principal (Ambiental Soluções) fazia doações para os seus sócios.Contudo, em que pesem essas premissas fáticas acima, atinentes à existência de laços familiares entre os sócios das empresas, terceira embargante e reclamada executada, e o fato de haver doações por parte da executada principal (Ambiental Soluções) aos 2 (dois) sócios da empresa recorrente (cônjuge e filho), não faz referência de que existisse, no mínimo, direção comum das empresas ou controle hierárquico por algum dos integrantes da família. Entender de forma diversa seria determinar a responsabilização solidária pelos débitos trabalhistas com base na relação matrimonial e de paternidade entre sócios com vínculos familiares. Ademais, considerando que o contrato de trabalho findou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017, não basta, para a configuração do grupo econômico, a coordenação entre as empresas, sendo necessária a relação de hierarquia entre elas, quando uma pessoa jurídica detém o controle acionário da outra, de modo que a existência de sócios em comum, por si só, não configura grupo econômico. Nesta senda, o Regional, ao manter a responsabilidade solidária sem amparo legal e em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, violou o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Há precedentes de Turmas do TST conhecendo o recurso de revista por violação ao referido dispositivo constitucional e incisos. Portanto, resta configurada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido

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533 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. NO POLO PASSIVO A UNIMED SÃO GONÇALO E A CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA. AUTORA ALEGA QUE, NO DIA 28/09/2015, DEU ENTRADA NO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA MARTHA COM DIAGNÓSTICO DE ABORTO RETIDO E AUSÊNCIA DE BATIMENTOS FETAIS. ALEGA QUE FICOU DOIS DIAS INGERINDO MEDICAMENTOS PARA SER REALIZADO O ABORTO ESPONTÂNEO, O QUE NÃO DEU RESULTADO, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A CURETAGEM. ALEGA QUE APÓS O PROCEDIMENTO SENTIU NÁUSEAS E DESMAIOU. ALEGA QUE FOI INFORMADA DE QUE TIVERA UMA HEMORRAGIA INTERNA INTENSA DURANTE A CURETAGEM. DIZ QUE RECEBEU ALTA DIA 01/10/2015, AINDA COM SANGRAMENTO. ALEGA QUE PASSOU POR DIVERSAS IDAS E VINDAS AO HOSPITAL, E QUE FOI DETERCTADO MÁ-FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. AFIRMA QUE DURANTE 7 MESES PASSOU POR SANGRAMENTOS CONSTANTES, OCASIONADOS PELO PROCEDIMENTO DE CURETAGEM REALIZADO PELO HOSPITAL SANTA MARTHA, O QUE GEROU A MÁ FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. A AUTORA PRETENDEU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL DE ID 815, QUE APRESENTOU CONCLUSÕES DE QUE ¿A CAUSA PODE TER SIDO REALMENTE A CURETAGEM, MAS ISSO SERIA UMA RARA COMPLICAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO E NÃO DESVIO DE CONDUTA¿, (...) ¿OLHANDO POR NOSSA ÓTICA É UMA COMPLICAÇÃO IMPREVISÍVEL, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE SABER EM QUEM OCORRERÁ, E SOB ESTA ÓTICA INEVITÁVEL¿ ¿(...) OS DADOS DE PRONTUÁRIO MÉDICO DEMONSTRAM QUE ESSE ATRASO, DO PONTO DE VISTA PURAMENTE MÉDICO NÃO TROUXE PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, QUE AGUARDOU ESTABILIZADA O PROCEDIMENTO E QUE FOI REALIZADO EM BOAS CONDIÇÕES CLÍNICAS. INCONFORMADA A AUTORA APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. CONFORME RESSALVADO PELO PERITO, O CERNE DA DISCUSSÃO É A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS TENDO EM VISTA ALEGADO ERRO DE PROCEDIMENTO DOS MÉDICOS ASSISTENTES E DO HOSPITAL SANTA MARTHA CONSISTENTE EM CURETAGEM MAL REALIZADA, DIANTE DO QUADRO DE ABORTO RETIDO, QUE CULMINOU POR CAUSAR A MÁ-FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA, HEMORRAGIA ININTERRUPTA E HISTERECTOMIA, BEM COMO A DEMORA DE 4 DIAS PARA A UNIMED AUTORIZAR O PROCEDIMENTO URGENTE DE HISTERECTOMIA, COLOCANDO A VIDA DA AUTORA EM RISCO. LAUDO PERICIAL DE ID 815, ATESTANDO QUE A MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA UTERINA (MFAVU) É UMA ALTERAÇÃO RARA QUE PODE TER ORIGEM CONGÊNITA OU SER ADQUIRIDA. O PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER IMPERÍCIA POR PARTE DAS RÉS E DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO E OS PROCEDIMENTOS. ADICIONALMENTE, INDICOU QUE NÃO HOUVE ATRASO SIGNIFICATIVO NA INTERNAÇÃO APTO A GERAR QUALQUER PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA DE CONDUTA PROFISSIONAL POR PARTE DAS RÉS. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDENCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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534 - STJ. Seguridade social. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e férias gozadas. Alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na seara especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 1.233.330/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27.3.2017; EDcl nos EAREsp. 473.529/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.3.2017; EDcl nos EAREsp. 166.402/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.3.2017, EDcl no REsp. 1.469.087/AC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017. ... (Continua)

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535 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE - PRESENÇA - GENITOR - CONTEXTO FINANCEIRO - MODIFICAÇÃO POSITIVA - OCORRÊNCIA - QUANTUM FIXADO NA ORIGEM - ELEVAÇÃO PONTUAL - APURAÇÃO -LIGEIRA REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impõe-se a redução parcial da pensão alimentícia, cuja majoração foi devidamente autorizada na origem, quando, a despeito das desnecessidades presumidas e das circunstâncias especiais de saúde do adolescente apelado, constata-se que o patamar adotado na sentença, com inclusão expressa de despesas na modalidade in natura, resulta em oneração pontualmente excessiva do genitor (Desª. Ângela de Lourdes Rodrigues). ... (Continua)

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536 - STJ. civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de destituição depoder familiar cumulada com adoção de neta pela avó. Vedação aadoção dos netos pela avó. Vedação por regra expressa. Ilegitimidadeativa da avó. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência.flexibilização excepcional. Possibilidade. Precedentes do superiorTribunal de Justiça. Necessidade de investigação acerca dos requisitospara destituição do poder familiar e dos pressupostos excepcionaisque justificam a adoção entre avós e netos. Incompatibilidade daindispensável atividade instrutória para esses fins e a extinçãoprematura e liminar do processo. Fatos e causas de pedir delineadas napetição inicial que indicam, em tese, a possibilidade de acolhimento dospedidos. Cassação da sentença com determinação de exaurienteinstrução. 1- ação ajuizada em 07/11/2019. Recurso especial interposto em 02/01/2021 e atribuído à relatora em 16/09/2021. 2- o propósito recursal é definir se a avó paterna é parte legítima para ajuizar ação de destituição de poder familiar da genitora biológica cumulada com pedido de adoção da neta. 3- conquanto a regra do ECA, art. 42, § 1º, vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais, por razões humanitárias e sociais, bem como para preservar situações de fato consolidadas. 4- a partir do exame dos precedentes desta corte a respeito da matéria, verifica-se que os elementos que justificam a vedação à adoção por ascendentes são. (i) a possível confusão na estrutura familiar; (ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; (iii) fraudes previdenciárias; e (iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor/afeto para o adotando. 5- dado que a vedação à adoção entre avós e netos não é absoluta, podendo ser flexibilizada a regra do ECA, art. 42, § 1º, em circunstâncias excepcionais, é imprescindível que haja exauriente instrução acerca da presença dos requisitos justificadores da destituição do poder familiar pelos genitores biológicos e da presença dos requisitos traçados pela jurisprudência desta corte e que justificariam, excepcionalmente, a adoção entre avós e netos. 6- na hipótese, os fatos e as causas de pedir deduzidas na petição inicial apontam. (i) que a adotanda residiria com a avó desde tenra idade, uma vez que abandonada em definitivo pela mãe biológica alguns meses após o nascimento; (ii) que a paternidade biológica somente veio a ser reconhecida em ação investigatória post mortem; (iii) que a avó mantém a guarda da adolescente desde janeiro/2007, tudo a sugerir a possibilidade de, em princípio, existir um vínculo socioafetivo não apenas avoengo, mas materno-filial. 7- recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastados os óbices da ilegitimidade ativa e da impossibilidade jurídica do pedido, anular a sentença e determinar que seja dado regular prosseguimento ao processo, com exauriente instrução acerca da matéria.

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537 - STJ. Processual civil e previdenciário. Salário- maternidade. Atividade agrícola. Certidão de nascimento de filho. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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539 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Erro Médico. Requeridos Hospital e Maternidade e Seguro Saúde são partes legítimas para figurar no polo passivo. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. CDC, art. 6º, VIII. Vínculo entre os prepostos e o hospital. Cirurgia de redução de mamas. Intervenção que, embora indicada por ortopedistas, era obrigação de resultado. Sequelas evidenciadas no corpo da paciente. Nexo de causalidade estabelecido entre a conduta médica e os danos na autora. Indenização, a ser paga de forma solidária entre os requeridos com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, e, correção monetária a partir da data da publicação do presente. Recurso provido para este fim.

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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Parecer ministerial pelo provimento. Lei 13.257/2016 como expressão do princípio constitucional da fraternidade. Relatório e voto do relator pelo provimento. Pedido de vista. Informação superveniente do magistrado oficiante no sentido da revogação da prisão. Recurso prejudicado, por fato superveniente.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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541 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Contribuição para FGTS. Incidência sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário maternidade, férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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543 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência. Similitude fática não comprovada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de divergência em relação a negativa de prestação jurisdicional. Casuística. Descabimento do recurso.

«1. Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não conseguem demonstrar a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTADA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, INCLUSÃO DE VALORES DE RENDA EXTRA OBTIDA COM APLICATIVO DE TRANSPORTE, PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS ESCOLARES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Caso em exame: 1.1. Apelação do alimentante alegando incapacidade financeira em suportar os alimentos como fixados, pugnando pela sua redução. ... (Continua)

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546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO LIMINAR, EM RAZÃO DAS NECESSIDADES DO FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. REFORMA DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a tutela de urgência para reduzir o percentual dos alimentos prestados. ... (Continua)

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547 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Princípio da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º .habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. Decisão superveniente do Colegiado. Writ prejudicado. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pandemia covid-19. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022. Matéria de natureza infraconstitucional. Responsabilidade pelo pagamento da remuneração. Equiparação ao salário-maternidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... (Continua)

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