(DOC. VP 176.2524.2000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência. Similitude fática não comprovada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de divergência em relação a negativa de prestação jurisdicional. Casuística. Descabimento do recurso.

«1. Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não conseguem demonstrar a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto. 2. O acórdão recorrido da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha com o posicionamento da Quarta Turma no sentido de que a paternidade é direito derivado da filiação e o seu reconhecimento, quando buscado pelo filho, não depende de considerações de ordem moral e subjetiva, como o vínculo af

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