(DOC. VP 440.1450.2914.7542)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta pela Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Quatis. Repasse de verbas públicas municipais. Município de Quati. Decisão agravada acolheu os embargos de declaração, ordenando o arresto da verba pública no montante de R$ 710.181,00, via SISBAJUD. Inconformismo do Município. Com efeito, verifica-se que a APAMIQ alega que não houve o repasse das verbas que lhe foram destinadas, por força do convênio celebrado com o Mu

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