(DOC. VP 694.1324.2161.0491)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O

Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública relatando irregularidades no Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro, mantido pelo Município de Nova Friburgo, aduzindo que o hospital apresenta condições insatisfatórias de higiene, organização e estruturação consoante as normas da ANVISA, havendo risco para gestantes e nascituros. Pedidos de interdição da cozinha, despensa e lavanderia do hospital até que haja a regularização da situação, nos termos da Resolução-R

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