Jurisprudência sobre
pis pasep

501 - TJSP. PRECEITO COMINATÓRIO.

Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Aproveitamento de créditos de ICMS-St. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Este Superior Tribunal formou tese, em recurso repetitivo, Tema 1.231/STJ, segundo a qual: «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".... (Continua)

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503 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Icms-St na base de cálculo pis/cofins. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.231, sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento de que «[o] s valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas «.... (Continua)

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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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505 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Pis/cofins. Incidência sobre a revenda de veículos novos e de autopeças por concessionárias localizadas na zona franca de manaus. Lei 11.196/2005, art. 65, III e V do § 1º, § 2º, III do § 4º e §§ 5º e 7º). Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1 - A eficácia do ADCT/88, art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas. Precedentes. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins-Importação. Lei 9.317/96. Pessoa jurídica optante do simples nacional. Incidência. Precedentes.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04.09.2008; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11.5.2009).... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, § 1º, das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em «cascata) das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas ao regime. Ausência de similitude fática entre os acórdãos em cotejo. Acórdão embargado que não contraria a tese fixada em precedente vinculante desta corte pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.093). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, entendimento consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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509 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão deduzida por funcionário público encarcerado, voltada a autorizar sua genitora a efetuar saque em conta bancária de salário e de abono PIS/PASEP. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Indisponibilidade financeira não caracteriza pressuposto à pretensão deduzida nestes autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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510 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Segurança denegada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Súmula 283/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo de natureza preventiva, com pedido de tutela de urgência, em razão de atos na iminência de serem praticados por Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto tendo por objeto a possibilidade de apuração e escrituração dos créditos pertinentes a não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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511 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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513 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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514 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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515 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Despesas com mão-de-obra. Vedação expressa ao creditamento constante na Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 2º, I e Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 2º, I. As despesas cujo creditamento possui vedação legal expressa não estão abarcadas pelo precedente repetitivo. Tema já julgado em sede de REsp. Acórdão/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018), onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01/10/2019. ... (Continua)

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517 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Tema 1.231 do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. ... (Continua)

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518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 8º e Lei 12.546/2011, art. 9º. Inclusão da parcela relativa ao ICMS. Precedentes. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp 1.330.737/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. À exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS incluiu-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação adotada no REsp 1.330.737/SP, representativo de controvérsia. ... (Continua)

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519 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Tributário. Ausência de comprovação de atualidade do dissídio. Pressupostos fáticos distintos.

1 - Os presentes embargos de divergência não merecem conhecimento. Isto porque a divergência atual não foi comprovada. Veja-se que tanto o REsp. Acórdão/STJ quanto o REsp. Acórdão/STJ versam sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física, enquanto nos presentes autos se discute a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas por pessoas jurídicas. Com efeito, as bases de cálculo são totalmente distintas e as leis de regência também são totalmente distintas. Assim, impossível a caracterização da divergência. ... (Continua)

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520 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil - Santa Maria, objetivando reconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SALDO DO «PIS DEIXADO PELO CÔNJUGE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE REQUISITOS QUE DEVEM OBSERVAR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

A determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita não possui conteúdo decisório e, portanto, não pode ser atacada por Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 1.001. ... (Continua)

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523 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e Cofins. Exceção de pré- Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade.... (Continua)

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524 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Sistema agropecuário da soja. Concessão somente para as pessoas jurídicas que processam / esmagam grãos no Brasil. Lei 10.925/2004, art. 8º, caput. Vedação de aproveitamento por pessoas jurídicas que apenas compram e vendem grãos in natura ou por aquelas que exercem as atividades de secagem, limpeza, padronização e armazenagem para venda in natura a granel para consumo ou para processamento / esmagamento. «cerealistas". Art. 8º, § 4º, I, c/c Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I.

1 - O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir, complementar ou esclarecer a petição do recurso especial. Desta forma, as alegações a respeito do princípio da não cumulatividade e princípio da desoneração das exportações caracterizam verdadeira inovação recursal e de cunho constitucional não admissíveis em sede de recurso especial e muito menos em sede de agravo interno. ... (Continua)

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525 - TJRJ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DE CUJUS, REFERENTE À SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DE SALDOS EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS E/OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, CRÉDITOS JUNTO AO INSS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESTINADA A TAL FIM, BEM COMO EVENTUAIS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE PIS, PASEP OU FGTS EM NOME DA DE CUJUS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação do Estado do Rio de Janeiro a fim de se manifestar sobre o requerimento de expedição de alvará judicial. e da não apuração de créditos e juntadas de certidões de praxe. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Repetição de indébito tributário. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic. I nclusão. Precedentes. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria foi pacificada no julgamento do Tema 1.237 do STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: «Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.. Como se observa, o acórdão embargado está em consonância com o Tema 1.237/STJ.... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Tema 1.237/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. ... (Continua)

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530 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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531 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Revogação. Restabelecimento das alíquotas. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

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535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Aplicação do Lei 11.033/2004, art. 17. Reporto. Extensão a qualquer empresa contribuinte. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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536 - STJ. Tributário. PIS/COFINS. Regime de tributação monofásica. Não ocorrência de cumulatividade. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 3º, I, b e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, b. Não ocorrência de revogação tácita. Tema 1.093/STJ. Impossibilidade de constituição de créditos sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Embargos de divergência providos. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedade empresária contra a União objetivando o reconhecimento do direito da autora em apurar os créditos de PIS e da Cofins em relação aos insumos e bens adquiridos para revenda à alíquota zero, com o respectivo direito à restituição ou compensação dos valores relativos ao referido creditamento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso da sociedade empresária. Interposto recurso especial, este foi provido monocraticamente e, na sequência, negou-se provimento ao agravo interno. A União interpôs embargos de divergência, os quais foram admitidos e, posteriormente, providos, monocraticamente. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Back to back. Incidência.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. ... (Continua)

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538 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Tema 594. Pis, Pasep e Cofins. Conceito de faturamento, receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor. Impossibilidade de se utilizar a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/fabricante (margem de lucro). Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 2º, III e 5º. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 13 e Lei 6.729/1979, art. 23.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Denegação da segurança. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do STJ firme no sentido de que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que a parcela referente ao ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, in verbis: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.2.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.11.2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.12.2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.4.2022.)... (Continua)

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542 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. IRPJ e CSSL. Base de cálculo. Créditos do reintegra. Incidência.

1 - O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira à entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica que, nessa qualidade, deve observância ao regramento normativo em vigor no momento de aquisição. ... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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544 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários sucumbenciais. Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para localização de eventuais saldos de FGTS e PIS/PASEP, para posterior penhora. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Execução de crédito relativo a honorários advocatícios que não autoriza a exceção à impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação. Inexistência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - «Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 30/10/2014). ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Interpretação extensiva. Importações equiparadas à exportação. Impossibilidade. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, vislumbrando inexistência de jurisprudência consolidada, afastou a Súmula 83/STJ e reconheceu a ausência de direito líquido e certo da parte autora. Proveu o Recurso da União. ... (Continua)

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547 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos da ré, incidindo sobre o 13º salário, férias, PIS/PASEP e demais verbas rescisórias, excluídas as verbas referentes ao INSS e Imposto de Renda, o que gerou a irresignação da alimentada através do presente recurso. Alegação no sentido de que os alimentos foram fixados em patamar inferior à sua necessidade e à possibilidade financeira da agravada. Valor fixado provisoriamente que se mostra razoável e bem atende ao binômio possibilidade / necessidade, neste momento processual. Inexistência de provas de que a agravante possui condições financeiras de contribuir com quantia superior, considerando a notícia de que a agravante está abrigada em casa de repouso, sendo necessária maior dilação probatória. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EQUIVALENTES A 18% (DEZOITO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS, INCIDINDO O PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DAS VERBAS RECEBIDAS A QUALQUER TÍTULO, SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PIS/PASEP, FGTS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORATIVA OU NATUREZA TRABALHISTA, COM EXCEÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, AGREGANDO-SE À PARCELA RELATIVA AO SALÁRIO FAMÍLIA, E EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O PERCENTUAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PAGÁVEIS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 40%, BEM COMO MATERIAL ESCOLAR E METADE DAS DESPESAS MÉDICAS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DO RÉU. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTO E MATERIAL ESCOLAR QUE SE MOSTRA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SER FILHA DE FALECIDO PENSIONISTA MILITAR, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES LEVANTADOS PELA RÉ, ESPOSA SOBREVIVENTE, EM AÇÃO QUE CORREU NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSTENTA QUE A MADRASTA TERIA LEVANTADO INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RÉ QUE COMPROVA SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA. INTELEGIBILIDADE Da Lei 6.858/1980, art. 1º QUE ASSIM DISPÕE: ¿OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, INDICADOS EM ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO¿. PARTE AUTORA QUE NÃO ERA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A AERONÁUTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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550 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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