(DOC. VP 211.1120.8638.3733)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Revogação. Restabelecimento das alíquotas. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, pretendendo «a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo de recolher, sob a alíquota zero, até o dia 31/12/2018, a contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de computadores, notebooks, desktops, tablets, mod

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