(DOC. VP 250.3180.5196.9227)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Tema 1.237/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Verifica-se, assim, que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no Tema 1.237/STJ: «Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetiçã

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