Jurisprudência sobre
pis pasep

551 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O CTN, art. 110, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de análise na origem, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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552 - TJSP. Cobrança. Quinhão hereditário. Filhos e herdeiros necessários do marido falecido da ré, que não teriam recebido sua parte do valor recebido pela viúva, oriundo de ação trabalhista vencida pelo de cujus, além de saldo da conta do FGTS. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Incontroverso tanto o recebimento quanto a falta de repasse. Herdeiros necessários. Direito fundamental de herança, nos moldes da ordem sucessória prevista no art. 1.829, §1º, do Código Civil. Violação. Lei 6.858/1980 que possui natureza estritamente processual, sem prejudicar o direito ao recebimento da herança. Visa apenas dar agilidade ao recebimento das verbas devidas pelos empregadores aos empregados, pelos dependentes previdenciários, inclusive saldo de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo de cujus. Lei que não afasta o direito constitucional à herança dos herdeiros que não estejam habilitados na previdência social como dependentes do falecido (art. 5º, XXX, e art. 227, § 6º). Precedentes desta Câmara. Preclusa a discussão a respeito da suposta impenhorabilidade das verbas discutidas nos autos, objeto de constrição em conta da ré, porquanto já decidida em recurso anterior e específico, transitado em julgado. Recurso desprovido

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553 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Recolhimentos previdenciários e direitos trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, respectivos recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia, férias, 13º salário e demais reflexos de direitos trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, 13º salários e indenização referente ao PIS/PASEP. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a indenização referente ao PIS/PASEP. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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555 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Afetação acolhida. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese jurídica Firmada:
- 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13;
2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 560/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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556 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Afetação acolhida. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese jurídica Firmada:
- 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13;
2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 560/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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557 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Afetação acolhida. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese jurídica Firmada:
- 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13;
2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 560/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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558 - STJ. Tributário. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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559 - STJ. Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, postulando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos em relação aos bens adquiridos para revenda, no contexto do regime de tributação monofásica. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Mercadoria para revenda. ICMS-st. Pis/confins. Compensação de valores não creditados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pis/paseb e confins. Base de cálculo ICMS-st. Não cumulação. Composição de valor de bens e serviços. Creditamento. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Maria, objetivando o reconhecimento do direito de «apurar créditos de PIS/COFINS sobre as mercadorias adquiridas para revenda do valor pago de ICMS-ST destacado na nota fiscal, bem como a declaração do direito à compensação dos valores eventualmente não creditados de PIS e COFINS a esse título, dentro do prazo prescricional de 5 anos e no curso da demanda. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento do PIS e Cofins sobre o valor do ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando declarar direito de creditar-se ao PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão do autor. ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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563 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. PIS. COFINS. Base De Cálculo. Faturamento. Empresas prestadoras de trabalho temporário. Precedentes do STJ. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 6.019/74. Decreto 73.841/74. Lei Complementar 70/91. Lei Complementar 7/70.

«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o «faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, ressalvadas as deduções autorizadas em lei (Lei 10.637/2002, art. 1º e § 3º, e Lei 10.833/2003, art. 1º e § 3º, respectivamente). ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional declaratório do direito de excluir o ICMS-ST (substituição tributária) na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu impugnação, determinando o desbloqueio de quantias. Insurgência da exequente. Quantia apenhada (R$ 5.926,53) inferior a quarenta salários mínimos, tendo essencialidade presumida e mostrando-se, por conseguinte, impenhorável. CPC, art. 833, X e interpretação ampliativa que lhe tem sido conferida pelo E. STJ. Impenhorabilidade absoluta do benefício do PIS/PASEP (Lei Complementar 26/1975, art. 4º). Natureza alimentar. Decisão mantida. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

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567 - STJ. Família. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Empresa distribuidora de alimentos (supermercado). Despesas com embalagens (sacolas de supermercado). Despesas não essenciais. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não há motivo algum para alterar o julgado monocrático. Na petição do recurso especial a recorrente invocou a violação ao CPC/2015, art. 1.022, alegando genericamente que: «[...] várias questões relevantes e imprescindíveis para se firmar qualquer conclusão a respeito da matéria trazida na presente ação não foram apreciadas, mesmo após a interposição dos Embargos de Declaração. Não houve qualquer descrição clara a respeito de quais seriam estas questões e, cumulativamente, do modo como interviriam no resultado do presente julgamento. A aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis (itcd). FGTS. Verbas salariais. Lei estadual 10.260/89. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 1. A súmula 280/STF dispõe que. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A controvérsia relativa à não-Incidência do imposto de transmissão e doação sobre resíduos salariais correspondentes aos valores do FGTS e dos fundos de participação pis/pasep perpassa pela análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 10.260/89, com redação dada pela Lei estadual 11.413/96, o que se revela incabível na via recursal extraordinária, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no REsp 968.809/pe, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 09/06/2009, DJE 23/06/2009; agrg no REsp 1085449 /pe, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 23/04/2009, DJE 19/05/2009; agrg no REsp 975.520/pe, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 18/12/2008, DJE 13/02/2009; agrg no REsp 976.668/pe, rel. Ministro francisco falcão, primeira turma, julgado em 04/12/2007, DJE 03/03/2008)

3 - Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

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569 - TJSP. Petição de herança c/c indenização por danos morais. Recursos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastada a reparação por danos morais. Irresignação das partes. Preliminares. Ação adequada para restituição de quota-parte da herança deixada pelo genitor do autor, reconhecido tardiamente como filho. Réus que devem restituir a quota-parte devida ao autor em relação a valores levantados a título de PIS/PASEP/FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Legitimidade da corré caracterizada, com rejeição do pedido de justiça gratuita por ela formulado. Corré, companheira, que ajuizou alvará judicial para recebimento dos valores deixados pelo falecido. Legitimidade passiva confirmada. Preliminares afastadas. Mérito. Autor que tem direito ao recebimento da herança. Direito preterido que foi recomposto pela restituição material determinada na sentença. Fato que não caracteriza prejuízo moral a ser reparado. Indenização por danos morais corretamente afastada na sentença. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Verba honorária que deve recair sobre a condenação imposta aos réus, considerando-se a resistência por eles manifestada ao pedido do autor. Sentença parcialmente modificada, neste tocante. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o da ré.

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570 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis (itcd). FGTS. Verbas salariais. Lei estadual 10.260/89. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 1. A súmula 280/STF dispõe que. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A controvérsia relativa à não-Incidência do imposto de transmissão e doação sobre resíduos salariais correspondentes aos valores do FGTS e dos fundos de participação pis/pasep perpassa pela análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 10.260/89, com redação dada pela Lei estadual 11.413/96, o que se revela incabível na via recursal extraordinária, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no REsp 968.809/pe, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 09/06/2009, DJE 23/06/2009; agrg no REsp 1085449 /pe, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 23/04/2009, DJE 19/05/2009; agrg no REsp 975.520/pe, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 18/12/2008, DJE 13/02/2009; agrg no REsp 976.668/pe, rel. Ministro francisco falcão, primeira turma, julgado em 04/12/2007, DJE 03/03/2008).

3 - Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

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571 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No mérito, cinge-se a discussão sobre a possibilidade de dedução de despesas financeiras oriundas de seguro, serviço de rastreamento e monitoramento de frota e pedágio na base de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. ... (Continua)

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572 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS e contra a União, no qual a parte sustenta a possibilidade do creditamento do PIS e da COFINS sobre o do ICMS-ST, «eis que representam custo de aquisição, independentemente de ter havido incidência das mencionadas contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva» (fl. 21, e/STJ). ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva liberação das mercadorias importadas e que lhe desobrigue a efetuar o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS, aplicando-se as alíquotas máximas estabelecidas na Lei 10.865/2004, prorrogada pela Lei 11.727/2008. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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574 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo fixo imobilizado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e da Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento («no mês) em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, § 1º, III e § 3º, III das mesmas leis, sendo indiferente a data de aquisição dos bens, isto é: «a apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens (Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). ... (Continua)

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... (Continua)

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576 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decorrente da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS... (Continua)

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577 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Cide. Dedução contábil com pis e Cofins. Figura distinta da compensação tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 170-A. Agravo em recurso especial. Alegações genéricas. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar vedação imposta pelo Fisco, no que concerne à dedução de valores recolhidos a título de Cide sobre a comercialização de álcool etílico combustível, até abril de 2004, dos créditos do Pis e da Cofins, também incidentes sobre a venda do mesmo produto. ... (Continua)

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578 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida na Lei 10.637/2002, art. 1º e § 2º e Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º», de modo que «o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pela Lei 10.637/2002, art. 3º, § 1º e Lei 10.833/2003, art. 3º, § 1º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/11/2021). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2016. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Créditos de IPI. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Inserção na base de cálculo da CSLL e do irpj. Não cabimento. Confronto entre julgados divergentes. Agravo interno. Via inadequada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Valores pagos a título de ic ms- St. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Tema 1.231/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte, no julgamento do Tema 1.231/STJ, firmou a seguinte tese: «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".... (Continua)

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581 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Precedente.

«1. A controvérsia relativa ao cômputo do ICMS no conceito de renda bruta para fins da contribuição prevista nos Lei 12.456/2011, art. 7º e Lei 12.456/2011, art. 8º foi resolvida por esta Segunda Turma, como segue: «5. Desse modo, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. 6. A contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08/10/2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento (REsp 1.528.604/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015). ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Limites do benefício. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existente.

«I - Os embargos merecem acolhimento diante da existência de omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Aplicação do tema repetitivo 1093.

I - A incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Tributário. Dedução do ICMS- st para apurar créditos do pis/cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS- ST incidente nos produtos adquiridos e destinados à revenda. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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585 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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586 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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587 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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588 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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589 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins-importação. Importação de trigo. Mercosul e GATT/OMC. Impossibilidade de extensão da norma isentiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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590 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Impossibilidade. Conclusão fixada em repercussão geral. Tema 939/STF. Matéria pacificada. Provimento negado.

1 - Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Tema 939, foram revogadas « as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins « (RE 1.043.313, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 25/3/2021).... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará - Levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade do falecido pai - Decisão que oportunizou a manifestação da menor autora sobre possível habilitação de companheira supérstite, que teria direito a parte dos valores - Insurgência da autora - Alegação de que teria à totalidade do valor, nos termos da Lei 6.858/1980 - Descabimento - Lei que apenas disciplina os valores depositados em contas do FGTS e PIS/PASEP para dependentes habilitados, não se aplicando a valores existentes em contras bancárias deixadas pelo falecido - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de eventuais valores existentes nas contas de FGTS e PIS/PASEP dos Executados - A medida pretendida transborda do razoável - Exceção à impenhorabilidade (prevista no art. 833, parágrafo segundo, do CPC) não alcança créditos relativos a honorários advocatícios, porque estes não se enquadram no conceito de «prestação alimentícia - Cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade dos Executados passíveis de expropriação - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso.... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito pelo sujeito integrante do ciclo econômico que não sofre a incidência do tributo

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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595 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação rescisória. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Ed re 574.706, tema 69. Modulação de efeitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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596 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. «venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Receita financeira. Descaracterização. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação.

«1 - Na «venda a prazo realizada pelo próprio vendedor (sem intermediação de instituição financeira, como no caso), as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada e de acordo com as alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela ora Recorrente a fim de que seja reconhecido seu direito a apurar créditos de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS-ST pago na etapa anterior, visto que se trata de custo de aquisição de mercadoria. Requer, igualmente, o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem a impetração do mandamus originário. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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598 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1 - O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito das recorrentes é de afastar tal faculdade, haja vista o princípio da legalidade tributária previsto no CTN, CTN, art. 97, II. ... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Impossibilidade de creditamento na forma dos arts. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. Diferença entre «isenção e «suspensão do pagamento. Incidência exclusiva do crédito presumido instituído pelo Lei 12.058/2009, art. 34 e pelo Lei 12.350/2010, art. 56.

«1. As aquisições de carne bovina, de frango e suína para revenda feitas pela recorrente de frigoríficos/revendedores atacadistas não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, Lei 12.350/2010, art. 32, e 54. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito de pis e Cofins. Regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída seja sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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