(DOC. VP 566.5698.0365.8567)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ricardo André Sachet Echebarne contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios para averiguar a existência de valores para penhora, a título de benefício previdenciário, FGTS, PIS/PASEP e restituição do imposto de renda. III. Raz

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