(DOC. VP 175.4905.9003.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 8º e Lei 12.546/2011, art. 9º. Inclusão da parcela relativa ao ICMS. Precedentes. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp 1.330.737/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. À exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS incluiu-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação adotada no REsp 1.330.737/SP, representativo de controvérsia. 2. A contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote