(DOC. VP 250.4011.0270.3405)

STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas ao regime. Ausência de similitude fática entre os acórdãos em cotejo. Acórdão embargado que não contraria a tese fixada em precedente vinculante desta corte pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.093). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, entendimento consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula

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