(DOC. VP 207.9163.1005.5300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Pis/cofins. Incidência sobre a revenda de veículos novos e de autopeças por concessionárias localizadas na zona franca de manaus. Lei 11.196/2005, art. 65, III e V do § 1º, § 2º, III do § 4º e §§ 5º e 7º). Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1 - A eficácia do ADCT/88, art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas. Precedentes. 2 - Pela Lei 10.485/2002, anterior à legislação impugnada (Lei 11.196/2005), não se instituiu regime monofásico de recolhimento de PIS/Cofins nas oper

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