(DOC. VP 192.7662.4176.6937) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EQUIVALENTES A 18% (DEZOITO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS, INCIDINDO O PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DAS VERBAS RECEBIDAS A QUALQUER TÍTULO, SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PIS/PASEP, FGTS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORATIVA OU NATUREZA TRABALHISTA, COM EXCEÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, AGREGANDO-SE À PARCELA RELATIVA AO SALÁRIO FAMÍLIA, E EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O PERCENTUAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PAGÁVEIS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 40%, BEM COMO MATERIAL ESCOLAR E METADE DAS DESPESAS MÉDICAS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DO RÉU. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTO E MATERIAL ESCOLAR QUE SE MOSTRA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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