Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - COMPOSSE ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - SÚMULA 619/STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PRECLUSÃO TEMPORAL DAS NULIDADES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECLAMADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Distinção na natureza jurídica da discussão sobre composse entre irmãos e daquela travada em face do Estado do Rio de Janeiro. Nulidade da sentença pela ausência de citação do cônjuge não configurada, visto que a relação processual instaurada, na oposição, não se confunde com a da ação originária. Eventuais nulidades estão sujeitas à preclusão temporal, não podendo ser suscitadas tardiamente. Apelante que faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. Parcial provimento do recurso.... ()
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502 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Escusas peremptórias. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Quesitação. Preclusão. Ausência de impugnação no REsp. Abordagem no agravo. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - «Hodiernamente, a jurisprudência desta Corte Superior não admite a declaração de nulidades por presunção, razão pela qual a parte interessada tem o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido pela irregularidade, mesmo nos casos das denominadas nulidades absolutas. (HC 214.292/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Alegação de nulidade da intimação. «nulidade de algibeira. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há falar em ofensa está o CPC/2015, art. 1.022, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Inavasão de domicílio. Nulidade absoluta. Alegação de nulidade após mais de 16 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido.
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506 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade por suposta ausência de juntada aos autos do cd de extração dos dados do celular do paciente. Alegação somente aós o julgamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - « As nulidades ocorridas antes da sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, V, do CPP (AgRg no REsp. 1.152.714, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 3/11/2015).... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos qualificados. Nulidade. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, caput. Tese não alegada em momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a apontada nulidade teria ocorrido há mais de 8 anos, durante a instrução do feito, sem que a defesa tenha se insurgido em momento oportuno, nem tampouco nos recursos que foram posteriormente interpostos, tendo o feito transitado em julgado há 3 anos. Somente em sede de revisão criminal, 6 anos após o ato apontado como nulo, a defesa logrou suscitar a matéria. Nesse contexto, é certo que o presente mandamus, não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, sendo inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 8 anos, com feito transitado há 3 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... ()
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509 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A FIXAÇÃO DA PENA EM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A DOSIMETRIA DA SENTENÇA, ENQUANTO O VOTO MINORITÁRIO APONTOU BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA EM FASES DISTINTAS DO APENAMENTO. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Gravação audiovisual inaudível. Nulidade. Sessão de julgamento. Inexistência de registro. Ata de julgamento. Preclusão. Dosimetria da pena. Vocabulário ofensivo. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência referente às transcrições de depoimentos realizados por meio audiovisual, com objetivo de apresentar a prova produzida aos jurados em plenário, na hipótese em que o magistrado entendeu que, apesar do volume baixo, as gravações dos depoimentos eram audíveis, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Voto do revisor. Questão não suscitada nem decidida. Revisor que esteve presente e proferiu voto. Nulidade. Inexistência.
«1. É incabível o exame da questão que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, tampouco foi suscitada pelo impetrante nos sucessivos recursos interpostos, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior de Justiça acerca da matéria, já agora, passados 4 anos, seja por força de supressão de instância, seja por força de preclusão. ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de nulidade não apreciada expressamente. Cabimento. Impedimento de Ministro vogal. Questão preclusa, inadmissível em embargos declaratórios. Precedente desta corte. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535). ... ()
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513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso em audiência de testemunha da acusação realizada no juízo deprecado. Advogado constituído presente ao ato, consentindo com sua realização. Nulidade relativa. Prejuízo não demostrado. Preclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas pode acarretar nulidade relativa, sendo, portanto necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado, nos termos do CPP, art. 563. ... ()
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515 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.
1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Nulidade ocorrida plenário do Júri. Matéria não suscitada a tempo e modo. Preclusão. Ocorrência. Agravo regimental desprovido
«1 - «O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sentido de que eventuais nulidades ocorridas plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida CPP, art. 571, VIII, Código de Processo Penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2018). ... ()
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517 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incompetência de órgão interno desta corte. Nulidade relativa. Alegação tardia. Preclusão. Omissão. Inexistência.
«1 - A alegação de incompetência de órgão interno desta Corte deve ser apresentada antes do início do julgamento, por tratar-se de competência relativa. Ausente a impugnação oportuna, somente suscitada em aclaratórios, fica preclusa a questão. ... ()
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519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade nomeação de advogado dativo. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.
I - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.
«1 - Nos termos do CPP, art. 490, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem incoerências, conforme se verificou no caso destes autos. Doutrina e precedentes. ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da sentença de pronúncia, bem como do acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito. Concurso formal afastado da pronúncia. Ausência de reformatio in pejus. Competência do Juiz presidente do tribunal do Júri na dosimetria da pena. Preclusão temporal. Nulidade devidamente afastada no julgamento da revisão criminal. Tese não suscitada no momento oportuno. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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522 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.
1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no CPP, art. 406. ... ()
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523 - STF. Título judicial condenatório. Preclusão. Processo. Nulidade.
«Uma vez anulado o processo no qual formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso de prazo.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicidio tentado. Nulidade do julgamento pelo Júri. Matéria preclusa. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que arrosta acórdão alinhado à orientação desta Corte Superior ou que demande imersão fático-probatória. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Writ impetrado após 7 (sete) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) (AgRg no HC 825.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).... ()
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526 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. ... ()
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527 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief . Alegação de nulidade pós condenação. Preclusão da matéria. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio. Vício na intimação para a sessão plenária. Nulidade alegada somente em embargos de declaração perante o tribunal de origem. Preclusão.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação pessoal. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, quando o defensor dativo silencia-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, como na hipótese, deve ser reconhecida a sua ocorrência.... ()
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530 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do rito previsto no CPP, art. 483 - CPP. Ausência de impugnação em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo improvido.
1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No caso, a nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa, o que não ocorreu, tendo havido preclusão. ... ()
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532 - TST. AGRAVO DA 2ª EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que a agravante sequer opôs embargos declaratórios à decisão agravada, resta preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação a ensejar a acenada nulidade. Inteligência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. 2. Não cabe falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, uma vez que a interposição de agravo possibilita o reexame do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, nos limites da matéria devolvida, sem qualquer prejuízo à parte, que autorize o acolhimento da nulidade. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COTA PARTE DO TRABALHADOR. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Nulidade processual. Matéria já apreciada por esta corte superior, no hc 872.704/sp. Preclusão. Dosimetria da pena. Fundamento válido. Pena razoável e proporcional. Acórdão do tribunal de origem afirmativo da inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.
1 - O argumento do agravante de ofensa ao CPP, art. 617, em razão da ilegalidade da decisão de pronúncia pela ocorrência da, reformatio in pejus já foi apreciado por esta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 872.704, em que se entendeu pela preclusão da nulidade. Descabe o argumento de nulidade absoluta, porque, como já se manifestou o STJ no julgamento do HC 872.704, a jurisprudência desta Corte Superior prima pela segurança jurídica e pela lealdade processual, e, por isso, as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal; e, no presente caso, conforme ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Sertão zinho (SP), ocorrida de (fls. 404 e seguintes dos autos do HC 30/9/2021 872.704), inexiste qualquer consignação da defesa do agravante referente à nulidade da segunda decisão de pronúncia. Assim, a defesa deixou de realizar qualquer impugnação à nulidade no início dos trabalhos e em ata, o que tornou a matéria preclusa, nos termos do CPP, art. 571, V.... ()
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534 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIA PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO.
1. A alegação de nulidade da citação realizada por meio de whatsapp não foi analisada na sentença, cuidando-se de matéria de ordem pública que foi suscitada no âmbito dos embargos à execução, deve ser previamente analisada, por se tratar de questão prejudicial à intempestividade reconhecida, que se baseou na citação impugnada (termo inicial da contagem do prazo). ... ()
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535 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inviável o exame da nulidade arguida, face à preclusão consumada, pois a reclamada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício existente na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE GUARDADA - CONFIGURADA - PRECLUSÃO.
O STJ veda o reconhecimento da «nulidade de algibeira, que ocorre quando a parte não suscita a nulidade no primeiro momento em que tem oportunidade, arguindo apenas em momento que lhe seja favorável. Precedentes.... ()
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537 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO POLICIAL. LICITUDE DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pelos réus contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal desta Corte, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir as penas impostas aos réus, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do réu Fabrício. O voto dissidente reconheceu a ilicitude da prova obtida a partir do ingresso policial no domicílio e, por consequência, absolveu os réus.... ()
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538 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, recentemente, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, consignou que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... ()
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539 - TJRS. Direito privado. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Nome da parte. Omissão. CPC/1973, art. 236, § 1º. Interpretação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Preclusão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição de embargos de declaração perante esta corte. CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade absoluta. Preclusão inocorrente.
«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. OCPC/1973, art. 236, parágrafo primeiro. é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores aos embargos de declaração interpostos perante esta Corte, que se seguiram sem a intimação de uma das partes. Outrossim, não há falar em preclusão quando a parte alegou a nulidade na primeira oportunidade que lhe coube se manifestar nos autos. Nulidade declarada, com a necessidade de retorno dos autos a esta instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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540 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser reconhecida pelo magistrado de ofício ou a requerimento da parte. Quando do oferecimento da denúncia, o parquet atribuiu ao apelante a prática do crime previsto no CP, art. 155. Diante disso, encerrada a instrução penal, o juiz de primeira instância, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 01 ano, 02 meses de reclusão e 10 dias-multa. Não tendo sido apresentado Recurso de Apelação por parte do parquet, verifica-se o seu trânsito em julgado para a parte acusatória, razão pela qual não pode o acusado ter a sua pena agravada sob pena de violação do princípio do non reformatio in pejus. Assim, conforme prevê o CP, art. 110, deve a prescrição ser regulada com base na pena aplicada em concreto para cada crime, isoladamente, conforme Súmula 497/STF. Ainda, conforme art. 109, V do CP, prescreve: ¿V ¿ em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois¿. No caso, tendo em vista a pena aplicada e o último prazo interruptivo decorrente do recebimento da denúncia em 10/04/2018, verifica-se a ocorrência da prescrição em 10/04/2022 para o crime previsto no CP, art. 155, uma vez que a sentença penal condenatória só foi disponibilizada em 10/05/2022.
Provimento aos Embargos Infringentes, para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado. CP, art. 59. Afastamento. Pena. Manutenção. Reformatio in pejus. Embargos infringentes. Acolhimento. Redução da pena. Prescrição. Configuração. Punibilidade. Extinção. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º, § 2º. Embargos infringentes. Crimes contra o patrimônio. Furto privilegiado. Redimensionamento da pena-base. Acórdão embargado que, através de recurso somente da defesa, procedeu à realocação de circunstâncias judiciais, incorrendo em reformatio in pejus. Limites da infringência.
«É importante anotar que quando o juiz, ao sentenciar, silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro na sentença e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores (negativos) aos vetores, repita-se: até então neutros, sob pretexto de (equivocadamente) «estender, «projetar ou mesmo «interpretar (in malam partem) o raciocínio do juiz, procede à operação que configura innovatio in pejus, já que o réu, em seu recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites. Da mesma forma, quando o Tribunal, em recurso somente da defesa, reconhece como equivocada a exasperação na pena-base por errônea avaliação negativa de circunstância judicial prevista no CP, art. 59 efetuada pelo juiz na sentença, e mesmo assim mantém o quantum de exasperação, realocando-o, desta forma, sobre outra ou outras circunstâncias judiciais já consideradas negativas na sentença, opera reformatio in pejus. Já no que toca à utilização de sentenças ainda pendentes de trânsito em julgado como antecedentes criminais, é importante que se tenha presente que tal interpretação avilta o princípio constitucional de presunção de inocência do réu, pois que poderá ele vir a ser absolvido em segundo grau ou mesmo nas instâncias superiores. Dito isso, tendo em vista que o voto majoritário considerou negativas ao réu as vetoriais do CP, art. 59 conduta social e personalidade, afastando a exasperação dos vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias, inviável a manutenção da basilar no patamar fixado no ato sentencial, pois estar-se-ia distribuindo o excesso de pena sobre os dois vetores que permaneceram negativos (conduta social e personalidade) sem que tenha havido recurso do Ministério Público com tal finalidade. Nestes termos, é imperativa a prevalência do voto minoritário, que redimensionou a pena privativa de liberdade aplicada ao embargante para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, limite da infringência.... ()
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542 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 476, CPP. Preclusão consumativa. Ausência de alegação da nulidade em momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes.
«I - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de quesito. Nulidade não suscitada durante a sessão de julgamento. Preclusão. Tese não alegada em debate. Ausência de vício. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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544 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O tema já foi analisado por esta C. ... ()
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545 - STJ. Advogado. Intimação. Falta. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 248 e 249, parágrafo único
«Não constando o nome do advogado da parte, tal como exige o CPC/1973, art. 236, § 1º, da publicação com efeito de intimação, impende reconhecer a nulidade, que alcança os atos subseqüentes, na forma do CPC/1973, art. 248. Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (CPC, art. 249, parágrafo único).... ()
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546 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - Não se conhece de matéria que não foi debatida perante o Tribunal apontado como coator - como, no caso, a alegada nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri decorrente da incorreta formulação do quesito referente à qualificadora da surpresa -, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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547 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de deserção da apelação. CPP, art. 595, vigente à época dos fatos. Nulidade. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, diante da notícia de evasão do recorrente, o Juízo de primeiro grau julgou deserta a apelação e determinou expedição de mandado de prisão, bem como a certificação do trânsito em julgado da decisão condenatória, datada de 1998. Cientificada do ato processual, a defesa não se insurgiu. Após mais de 20 anos, a defesa impetra habeas corpus na origem para ter a nulidade reconhecida. ... ()
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548 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prescrição quanto ao crime do CP, art. 347. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade inferior a 01 ano. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre diversos marcos interruptivos. Preliminares de nulidade. Nulidade de leitura de carta anônima. Inexistência de prejuízo à defesa e ausência de insurgência no momento oportuno. Preclusão da matéria. Nulidade de violação ao CPP, art. 483. Inocorrência. Formulação dos quesitos que não prejudicou a amplitude de defesa. Precedentes. Nulidades afastadas. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recursos desprovidos
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549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal configurada. Nulidade de algibeira caracterizada. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme orientação consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Nulidade de habeas corpus julgamento do tribunal do Júri. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva e reconhecer nulidade de julgamento do Tribunal do Júri, alegando afronta ao CPP, art. 479 e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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