(DOC. VP 188.2735.9004.9600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 476, CPP. Preclusão consumativa. Ausência de alegação da nulidade em momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes.

«I - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes), o que não ocorreu na hipótese. II - Ademais, no processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou p

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