(DOC. VP 250.4290.6112.1120)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Nulidade de habeas corpus julgamento do tribunal do Júri. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva e reconhecer nulidade de julgamento do Tribunal do Júri, alegando afronta ao CPP, art. 479 e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2 - Os agravantes foram condenados por homicídio qualificado, com penas de 12 e 14 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicialmente fechado. Alegam nulidade devido à apresentação de prova nova em plenário

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