Jurisprudência sobre
ferias indevidas

501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Imposto de renda - Ilegitimidade do Estado de São Paulo afastada, nos termos da Súmula 447 do C. STJ - Férias e licença-prêmio não usufruídas e pagas em pecúnia - Não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias - Necessidade de verificação, em sede de liquidação de julgado, de eventual compensação de valores já abatidos em declaração de ajuste anual de imposto de renda, desde que haja identidade de origem entre as verbas - Juros de mora e correção monetária - Verbas de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado - Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado - Inteligência das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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502 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR - AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional - Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta - Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas - Danos morais, porém, não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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503 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO CAUTELAR POR DECISÃO JUDICIAL CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL TRINTENÁRIO E FÉRIAS-PRÊMIO. PROMOÇÃO TRINTENÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para: (i) reconhecimento do tempo de serviço suficiente para a transferência à reserva remunerada da Polícia Militar de Minas Gerais; (ii) pagamento retroativo dos proventos correspondentes, incluindo adicional trintenário, 6º lustro de férias-prêmio e promoções eventualmente devidas, a partir de 19/10/2021; (iii) aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Emenda Constitucional 113/2021; e (iv) condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de cumprimento. ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO DO SERVIÇO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória ajuizada sob o fundamento de interrupção indevida no fornecimento de água, sem justificativa, por parte da concessionária ré. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20 (CDC), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. 3. Inversão do ônus da prova não exonera o consumidor da obrigação de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece a Súmula 330/TJRJ. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva interrupção do serviço de forma indevida, limitando-se a apresentar protocolo de reclamação, sem elementos concretos que evidenciem o alegado dano. 5. Inexistência de elementos nos autos que comprovem violação das normas da Lei 8.987/95, que disciplina a prestação de serviços públicos. 6. R. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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505 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Suspensão da exigibilidade do débito tributário com o oferecimento de bens a titulo de depósito. Indeferimento, todavia, dos bens oferecidos. Peticionamento do contribuinte, informando que a fazenda do estado não estava obedecendo ao comando judicial, obtendo, assim, provimento jurisdicional indevido. Indução do juízo a erro. Imposição da multa com base no CPC/1973, art. 17, V e VI. Recurso desprovido quanto ao tema.

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506 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação por danos morais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. Desrespeito a coisa julgada. Exercício temerário do direito de ação. Responsabilidade configurada.

«1 - Hipótese em que a Corte local consignou: «Ora, como se vê, ainda que a União, ao inscrever o débito executado, não tenha observado a metodologia definida pelo Poder Judiciário na ação 5002112-46.2013.404.7211 (o que a levaria a perceber que inexistia imposto devido, já que a ação ordinária transitou em julgado antes da inscrição em dívida ativa), fato é que a cobrança de tributo indevido ou a maior - ainda que gere a inscrição em dívida ativa - , sem a inscrição no CADIN, não enseja a condenação da exequente em danos morais. (...) (fl. 516, e/STJ - grifou-se). ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Negados multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se os pedidos de multa rescisória de 40% sobre os valores devido ao FGTS, de danos morais, de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cabimento da prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora temporária - Operadora social - Município de Santos - Pretensão de reconhecimento e cobrança de diferenças salariais, férias e adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Parcial cabimento - Contrato verbal - Nulidade - Embora demonstrada a urgência para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e ainda que a Emenda Constitucional 109/2021 autorizasse a contratação de servidor temporário mediante processo seletivo simplificado, a contratação não observou a forma prescrita pela legislação local - Inexistência do processo administrativo e do contrato exigidos pela Lei Municipal 3.419/2018 (arts. 2º e 3º) e pelo Decreto Municipal 8.111/2018 (arts. 3º e 4º) - Apesar da nulidade do contrato, a autora, contratada irregularmente pela Administração, deve ser indenizada pelo tempo trabalhado - Prevalência da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante inteligência do RE Acórdão/STF (Tema 916/STF) e do REsp. Acórdão/STJ - Verbas trabalhistas e verbas estatutárias não devidas porquanto alicerçadas em legislações estranhas à espécie, visto que não há enquadramento no regime celetista, no regime jurídico estatutário municipal, tampouco em regime especial de servidores temporários - Indenização limitada às verbas previstas constitucionalmente para todos os trabalhadores e servidores (art. 39, §3º da CF/88) - Precedente deste TJSP - Na espécie, não há direito a multa rescisória, nem a adicional de insalubridade, mas a indenização deve contemplar os salários básicos do cargo cujas funções desempenhou (Operador Social), acrescidos do adicional noturno, e deve contemplar os valores proporcionais de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional, facultando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos pela Municipalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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509 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RÉU (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Vislumbrada violação da CF/88, art. 5º, II, processa-se o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, decidiu, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que enunciava: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. Concluiu-se, ainda, por «invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . 3. Essa é a hipótese dos autos, em que as férias foram concedidas no prazo legal, embora pagas em desatenção ao CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (ESTADO DE SÃO PAULO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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510 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RÉU (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Vislumbrada violação da CF/88, art. 5º, II, processa-se o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, decidiu, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que enunciava: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. Concluiu-se, ainda, por «invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . 3. Essa é a hipótese dos autos, em que as férias foram concedidas no prazo legal, embora pagas em desatenção ao CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (ESTADO DE SÃO PAULO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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511 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.

O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não comprovou o exercício de atividade de operador de telemarketing no período entre agosto de 2015 a fevereiro de 2016. O autor se insurge contra o acordão regional, alegando que deve ser enquadrado como atendente de telemarketing, nos termos do CLT, art. 227. Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pelo recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. FÉRIAS EM DOBRO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA. O autor se insurge contra o acordão regional, alegando ser devido o pagamento em dobro de todo o período de férias acrescido de 1/3 e não apenas de parte dele. Afirma que «as férias devidas ao Recorrente não foram gozadas integralmente por este. Contudo, em sentido oposto, o tribunal de origem concluiu que «houve concessão integral das férias do período aquisitivo 2013/2014. Acrescentou que « apenas para o segundo interregno, apesar de gozado de 01/04/2015 a 18/04/2015, o pagamento se deu em atraso, em 10/04/2015, inobservado o prazo do CLT, art. 145. Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pelo recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Corte no fornecimento de energia. Ausência de demonstração que o corte na energia ocorreu devido a religação indevida do serviço por parte do consumidor. Interrupção que ocorreu em desacordo com a Lei 8.987/95, art. 6º, § 4º, que proíbe a suspensão de serviços essenciais em sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas de feriados, mesmo em caso de inadimplemento. Responsabilidade objetiva. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em R$ 3.000,00, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... (Continua)

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513 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICA E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 8.138/21.

Sentença de procedência. Recurso do Instituto De Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis. ... (Continua)

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514 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ação de cobrança. Contratação temporária. Descontos previdenciários efetuados indevidamente. Preliminar de ilegitimidade passiva inacolhida. Prescrição quinquenal. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

«1 - Versa a lide sobre ação de cobrança em virtude de prestação de serviço público na função de auxiliar administrativo, bem como a cobrança de descontos previdenciários efetuados indevidamente; ... (Continua)

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515 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Cobrança. Despesas condominiais. Condomínio não instituído. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais inadimplidas. Questionamento sobre as despesas condominiais anteriores a assunção da propriedade. Descabimento. Dívida «propter rem. Indevida, entretanto, a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EFETIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelante que alega que a autarquia vem realizando descontos indevidos a título de Imposto de Renda incidente sobre a Retribuição pelo Exame Prático de Direção Veicular e na Bonificação por Produtividade, afirmando, ainda, que fazer jus ao auxílio-alimentação e transporte, diárias de viagem, equipamentos de proteção individual, adicional de insalubridade, além da contagem de prazo para sua progressão funcional, com o pagamento das diferenças que lhe são devidas. Alegações que não merecem prosperar. Bonificação por produtividade e Retribuição por Operações Especiais de Fiscalização que têm caráter remuneratório, de forma que é correta a incidência do imposto de renda sobre tais parcelas. Processo administrativo em que o direito à percepção do auxílio alimentação no período de férias que somente foi reconhecido aos servidores do DETRAN/RJ a partir de 03/10/2019, assim como o auxílio transporte para os que laboram aos sábados, a partir de 08/04/202, não sendo possível a condenação retroativa pretendida pela autora. Pleito relativo ao pagamento de diárias que não merece acolhimento, pois o Decreto 2.479/1979 prevê o pagamento da vantagem ao servidor que se deslocar, temporariamente, de sua unidade administrativa, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço. Disponibilidade dos equipamentos de proteção individual (EPI) que é condicionado ao reconhecimento da condição de insalubridade, o que não se verificou no caso concreto (Decreto 2.479/1979, art. 269). Progressão funcional que foi regularizada administrativamente pela autarquia ré, com o pagamento dos valores devidos, conforme documentos nos autos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. ATRASO NA ENTREGA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTAS PELA DEMORA NA QUITAÇÃO DO PREÇO. VÍCIOS APARENTES NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Trata-se de demanda ajuizada pelos promitentes compradores originários de uma unidade habitacional de empreendimento da parte ré, bem como pelo cessionário dos direitos aquisitos do referido imóvel. 2. Em síntese, relataram que: a) o imóvel foi entregue após o prazo acordado, mesmo se considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista no contrato; b) teriam sido cobradas multas indevidamente, como se o atraso na conclusão do financiamento tivesse sido culpa dos cessionários; c) o imóvel foi entregue com diversos vícios, o que teria exigido dos cessionários o dispêndio com reforma. 3. O atraso na entrega do imóvel foi incontroverso, mas o promitente comprador cedeu os direitos aquisitivos após a conclusão das obras e a expedição do habite-se. 4. O mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de fato excepcional capaz de violar direito de personalidade da vítima. 5. Ausência de prova dos alegados vícios construtivos no momento da entrega do imóvel, sendo tais defeitos de fácil constatação. Proprietários que atestaram a regularidade das instalações do imóvel, no momento da entrega das chaves. 6. Cobrança de multas supostamente indevidas sem comprovação de que a responsabilidade pelo atraso na quitação do financiamento fosse da incorporadora. 7. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. Dano material deve ser certo e comprovado, não se admitindo indenização por prejuízo hipotético. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

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518 - TJPE. Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Direito à estabilidade da gestante. Primeira exoneração após o inicio da licença maternidade. Impossibilidade. Diferenças salariais devidas com reflexos nas férias e no décimo terceiro salário. Segunda exoneração. Impossibilidade. Salários devidos até o final da licença maternidade. Férias de 2008 devidas. Inexistência de comprovação de seu pagamento. Dano moral não configurado. Apelação de vanessa silveira fialho e silva provida parcialmente. Apelação do município improvida.

«1 - Trata-se de apelações cíveis interpostas por Vanessa Silveira Fialho e Silva e pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial da ação ordinária proposta por Vanessa Silveira de Fialho e Silva, determinando o pagamento à autora da remuneração correspondente ao salário maternidade do mês de dezembro de 2008, das férias proporcionais de 2/12 (dois doze avos) com acréscimo de 1/3 (um terço) referente ao período de 2008 do segundo cargo comissionado e da indenização pelos 4 (quatro ) meses de salário-maternidade (janeiro de 2009 a abril de 2009), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês. ... (Continua)

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519 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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520 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração. Verbas de natureza permanente. Saúde suplementar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-... (Continua)

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521 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE JAPERI. O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME GARANTIDO PELO ART. 7º, VIII E XVII E CF/88, art. 39, § 3º. O FGTS NÃO É DEVIDO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, POIS SE TRATA DE DIREITO VINCULADO AO REGIME CELETISTA, NOS TERMOS DO CF/88, art. 39, § 3º E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CPC, art. 373, II, DE DEMONSTRAR QUE ADIMPLIU COM AS VERBAS EFETIVAMENTE DEVIDAS À PARTE DEMANDANTE, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO PARA REFORMA DA DECISÃO NO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio-Alimentação. Gratificação natalina. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ),"a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 16/9/2024 19/9/2024... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA COM REPERCUSSÃO CLÍNICA. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO DE COBERTURA ASSISTENCIAL PELA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, o que atrai a incidência da norma inserta no CDC, art. 47, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Mamoplastia redutora prescrita pelo médico assistente, ante ao quadro de gigantomastia bilateral com graves consequências clínicas na paciente que é obrigada a se ausentar do trabalho em função das fortes dores na coluna. 3. Natureza reparadora do procedimento comprovada pelo laudo médico e exames. 4. Rol meramente exemplificativo da Resolução ANS 428/2017. Precedentes do C. STJ. 5. Recusa indevida pela operadora de plano de saúde. 6. «Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. (verbete sumular 209 deste Eg. TJRJ). 7. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) consentânea às especificidades do caso e a teleologia reparadora e punitivo-pedagógica do instituto. 8. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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525 - TST. Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras habituais. Reflexos em outras parcelas. Impossibilidade. Bis in idem.

«1. O Tribunal Regional consignou que, «conquanto repute indevidos os reflexos das horas extras, enriquecidas pelos dsrs, nas demais verbas contratuais, por tratar-se de evidente «bis in idem, consoante entendimento já sedimentado, aliás, na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, por medida de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta C. Turma, para manter a condenação imposta, que deferiu repercussão das horas extraordinárias nos dsrs, e destes, por sua vez, nos demais títulos contratuais e rescisórios, o que inclui o FGTS.. ... (Continua)

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526 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO.

Monitora de escola pública municipal. Contratações temporárias entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2019. Períodos de março de 2016 a janeiro de 2017, março de 2017 a janeiro de 2018, março de 2018 a julho de 2018, doze dias no mês de agosto de 2018, setembro a dezembro de 2018 e vinte e um dias de janeiro de 2019. Tais intervalos entre as contratações, a despeito da repetição, não desqualifica a natureza temporária do vínculo. Tipo de contratação, CF/88, art. 37, XI, que não assegura os direitos sociais do art. 7º, como 13º salário e férias acrescidas de um terço, mas somente os conferidos pela correspondente lei municipal, como o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados. Insalubridade negada pela perícia, em vista do fornecimento de luvas para o trabalho de higienização e troca de fraldas em crianças de zero a dois anos de idade. Vantagem indevida. Demanda improcedente. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios porque fixados pela sentença acima do máximo legal em relação ao valor da causa.... (Continua)

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528 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação do Executado fundada em excesso de execução por considerar indevida a inclusão do abono de permanência. ... (Continua)

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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE VOO. Autores adquiriram passagens aéreas à empresa ré, sendo posteriormente surpreendidos com o cancelamento do voo. Sentença, complementada às fls. 314, que condenou a empresa requerida, ora recorrente, a pagar aos autores o valor respectivo (R$ 10.595,94). Razões recursais que não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE VOO. Autores adquiriram passagens aéreas à empresa ré, sendo posteriormente surpreendidos com o cancelamento do voo. Sentença, complementada às fls. 314, que condenou a empresa requerida, ora recorrente, a pagar aos autores o valor respectivo (R$ 10.595,94). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar analisada e corretamente afasta pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Empresa ré que integra a cadeia de fornecimento de serviços e que se mostra passivamente legitimada à causa. Mérito. Demonstração do indevido cancelamento do voo e consequente dever de restituir aos consumidores os valores pertinentes. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PERDAS E DANOS E ASTREINTES. AUTOR REQUEREU A RETIRADA DE UMA DAS DUAS FILEIRAS DE MESAS E CADEIRAS DA ÁREA COMUM DO SHOPPING. JUÍZO A QUÓ DETERMINOU A RETIRADA DA FILEIRA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REALOCAÇÃO DAS MESAS E CADEIRAS DE UM CORREDOR PARA OUTRO, EM SITUAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RISCO À SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PERDAS E DANOS E ASTREINTES. AUTOR REQUEREU A RETIRADA DE UMA DAS DUAS FILEIRAS DE MESAS E CADEIRAS DA ÁREA COMUM DO SHOPPING. JUÍZO A QUÓ DETERMINOU A RETIRADA DA FILEIRA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REALOCAÇÃO DAS MESAS E CADEIRAS DE UM CORREDOR PARA OUTRO, EM SITUAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RISCO À SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

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532 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prazo. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 508 combinado com o CPC/1973, art. 188. Férias coletivas do Poder Judiciário no período de 02 a 31 de Janeiro (Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º). Pretendida intempestividade. Provimento 553/1996 emanado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegada ausência de prequestionamento do recurso a obstar o conhecimento pela alínea «a do permissivo constitucional. Pagamento de tributo realizado na capital de São Paulo, local da sede, da cooperativa e não no interior do Estado onde se encontra a filial do estabelecimento. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 100, I. CTN, art. 127, II. CTN, art. 172.

«É tempestivo o recurso especial manifestado pela Fazenda Pública de São Paulo, quando observado o trintídio legal, bem como as suspensões de prazos decorrentes de regras inseridas no Provimento 553/1996 do Tribunal de origem e as provenientes de leis federais que considera feriado em 1º de janeiro (Lei 662/1949) e as férias coletivas do Poder Judiciário (Lei Complementar 35/1979) . ... (Continua)

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533 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Bem apurado o dolo e conduta com vistas à prática da sonegação fiscal mediante utilização de notas fiscais «frias com objetivo de creditamento indevido de ICMS, ausente, porém, lançamento definitivo do tributo ao término do procedimento administrativo tributário que cassou eficácia da inscrição estadual ou mesmo aquele que apurou irregularidade fiscal do contribuinte, impedido resta o início da persecução penal, não consumado o delito posto que não constituído o crédito tributário definitivo impondo o decreto absolutório. Recurso defensório provido.

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534 - TST. 1. A SBDI-1

desta Corte, desde o julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003 (DEJT 09/01/2012), de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, adota o entendimento de que, em decorrência de interpretação da Lei 8.078/90, art. 104 (CDC), não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência no caso de ajuizamento de ação coletiva anterior pelo sindicato (substituto processual) e a ação individual, dada à falta da necessária identidade subjetiva . 2. Isso porque, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. 3. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não há transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A causa versa sobre a possibilidade de a ré, sob a alegação de estar enfrentando crise econômica, se eximir da obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo legal e, dina, de poder reduzir a indenização do FGTS para 20% (Lei 8.036/90, art. 18, § 2º). 2. O Tribunal Regional, além de registrar que «Os riscos da atividade econômica são de inteira responsabilidade do empregador, não se admitindo que sejam repassados ao empregado, parte hipossuficiente dessa relação, trouxe a informação de que « inexiste comprovação de que a reclamada tenha sofrido intervenção ou tenha sido extinta. 3. No contexto em que solucionada a lide, não se constata afronta aos dispositivos indicados. O CLT, art. 477, § 8º, por não disciplinar a situação em debate. a Lei 8.036/90, art. 18, § 2º porque estabelece a possibilidade de se reduzir o percentual da indenização do FGTS para 20% apenas «quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho , circunstância não evidenciada pelo TRT. O art. 5º, II, da CR não é passível de afronta literal e direta, no caso. 4. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, deixa-se de examinar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a aplicação da indenização prevista no CLT, art. 467 à ré, Fundação de Santo André, sob o fundamento de que o parágrafo único do dispositivo, que impedia a sua aplicação à Fazenda Pública, foi revogado pela Lei 10.272/2001. 2. Não subsistindo mais óbice à aplicação da penalidade, em relação à Fazenda Pública, não há de se falar em afronta literal e direta ao princípio da legalidade. Incólume, pois, o art. 5º, II, da CR. Aresto inespecífico, por não abranger a questão referente à revogação do art. 467, parágrafo único, da CLT pela Lei 10.272/2001. Aplicação da Súmula 296/TST. Transcendência da causa não examinada, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processuais . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, questão nova em torno da interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. 2. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu o benefício, em razão de o autor ter apresentado declaração de insuficiência econômica . 3. Esta Corte Superior tem decidido que o CLT, art. 790, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas da própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC, notadamente com o CPC/2015, art. 99, § 3º, que confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não se podendo atribuir ao trabalhador que postula nesta Especializada condição menos favorável do que aqueles que litigam na Justiça comum, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes . 4. Por esse motivo, mesmo em relação às ações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei 13.467/2017, este Tribunal Superior tem conferido plena eficácia à Súmula 463, I, que estabelece que, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". 5. No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e não se tem notícia de produção de prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica . 6. Logo, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2019/2020. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Controverte-se nos autos se o TRT incorreu em julgamento ultra petita, ao condenar a ré ao pagamento das férias integrais do período aquisitivo 2019/2020. 2. Por constatar transcendência política da causa e, ainda, possível afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. FÉRIAS. FRUIÇÃO NO PRAZO. PAGAMENTO INTERMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2019/2020. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos se o TRT incorreu em julgamento ultra petita, ao condenar a ré ao pagamento das férias integrais do período aquisitivo 2019/2020 . 2. Na inicial, o autor pleiteou o pagamento da dobra das férias dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (pág. 10). Não houve pedido em relação ao período 2019/2020. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece o julgamento ultra petita quando a decisão recorrida extrapola os limites do pedido, como se deu no caso. Precedentes. 4. Configurado o julgamento ultra petita, decorrente da inobservância do princípio da congruência, impõe-se a reforma do v. acórdão regional para excluir da condenação o pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2019/2020. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e provido . FÉRIAS. FRUIÇÃO NO PRAZO. PAGAMENTO INTERMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: « 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. 4. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, entendeu devida a dobra de férias, pois a ré efetuou intempestivamente o pagamento. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.

Parcial procedência do pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos materiais, referente as verbas de décimo terceiro salário, férias integrais e/ou proporcionais não gozadas e 1/3 de férias não adimplidas durante o período de 29/12/2018 a 29/12/2023, tendo como base o valor mensal da remuneração paga à parte autora, observada a prescrição quinquenal. Foi determinada a correção monetária dos valores devidos, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança, na forma Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir de 09.12.2021, a aplicação da Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Arbitrado o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 3º, II, do CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, foi determinado que cada qual das partes arque com metade dos honorários advocatícios fixados, em favor da parte contrária, observada a gratuidade de justiça deferida à demandante. Tempestividade do apelo autoral que deve ser reconhecida. Jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese de duplicidade de intimações, como ocorreu em relação ao patrono da parte autora, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Investidura em cargo ou emprego público que, como cediço, está condicionada à prévia aprovação em concurso público, conforme o disposto no CF/88, art. 37, II. Carta Magna que previu casos de contratações regidas por legislação própria, submetidas ao regime estatutário, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração (art. 37, IX). Relação jurídica entre as partes que restou incontroversa, tendo o contrato perdurado de janeiro/2012 até dezembro/2023. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema 551, no sentido de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública. Notório desvirtuamento da contratação temporária a justificar a excepcional extensão dos direitos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Em situação como a dos autos, o STJ assentou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ocorre com a aposentadoria ou exoneração do servidor, quando não usufruído o direito de gozo em atividade. No caso, considerando que a autora foi exonerada em 29/12/2023 e tendo a ação sido ajuizada na mesma data, nenhum reparo merece a sentença, que considerou como devidas as verbas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket. Falta de atualização do documento de identidade. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Imbrólio contornado, prosseguindo a viagem sem maiores intercorrências. Mero transtorno ou aborrecimento não passível do dever de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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537 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação do autor de que adquiriu passagens aéreas com data equivocada e que foi orientado pela ré a efetivar compra de novas passagens, com a data correta, com reembolso do valor pago pela primeira. Devido o ressarcimento do montante pago, de forma simples, e não em dobro como pretendido pelo apelante. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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538 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de São Paulo com destino a Rio Branco e conexão em Brasília - Autor impedido de embarcar no voo de conexão, em virtude da prática de overbooking - Reacomodação em voo no dia seguinte, com atraso de 23 (vinte e três) horas na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Cancelamento indevido do voo de conexão do autor, pela prática de overbooking, com excessivo atraso e falta de assistência material, ocasionando a perda do primeiro dia da viagem de férias do requerente - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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540 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Multa protelatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento do direito às férias-prêmio. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a importância equivalente à 6 meses de férias-prêmio, corrigidos pelo IPCA-E. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer ser indevida a conversão após o período da efetivação e reconhecer o direito de 3 meses de férias-prêmio com sua conversão em espécie. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO DIREITO ÀS FÉRIAS, LICENÇAS, TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PROMOÇÕES RETROATIVAS. AJUSTE NECESSÁRIO NO JULGADO PARA SANAR AS ALUDIDAS OMISSÕES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação declaratória, cumulada com indenizatória, proposta por policial militar reintegrado à corporação por meio de revisão administrativa, com vistas à percepção de direitos e benefícios a que faria jus desde a data do licenciamento ex oficio. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Nulidade de portaria de demissão - Reintegração de servidor público municipal a partir de 09/2019 - Restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos valores devidos - Divergência de cálculos - Rejeição à impugnação - Recurso do Executado - Salários-base em desacordo com o padrão de vencimento à época - Valores a maior a título de vale Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Nulidade de portaria de demissão - Reintegração de servidor público municipal a partir de 09/2019 - Restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos valores devidos - Divergência de cálculos - Rejeição à impugnação - Recurso do Executado - Salários-base em desacordo com o padrão de vencimento à época - Valores a maior a título de vale alimentação - Acréscimo de meses a título de férias e terço constitucional - 13º salários superiores aos devidos no período - Ausência de cumprimento dos requisitos para o recebimento de prêmio assiduidade - Aplicação indevida dos consectários legais - Cobrança indevida de honorários sucumbenciais - Subsidiariamente - Necessidade de exame técnico contábil - Acolhimento parcial - Título executivo judicial que determinou a reintegração condições de trabalho antes obtidas até a demissão (fls. 07/17) - Ausência de condenação em honorários advocatícios - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Necessidade de realização de exame técnico - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Ausente cobrança indevida por parte da Apelada, inviável a restituição em dobro dos valores. ... (Continua)

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544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigações de fazer movida contra a prestadora de serviço de energia elétrica, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e determinando a indenização de eventuais valores pagos indevidamente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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545 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

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546 - TST. Recurso de revista. Terça-feira de carnaval. Feriado. Pagamento em dobro indevido

«Não obstante o Lei 605/1949, art. 1º faça alusão - à tradição local, esta disposição não pode ser lida isoladamente, mas deve ser interpretada em conformidade com a Lei 9.093/95, segundo a qual todo feriado - civil ou religioso, nacional ou local - deriva de lei. ... (Continua)

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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. Coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Carga Suplementar. 2. Existência. 3. Redução do valor da multa por litigância de má-fé, e afastamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. Coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Carga Suplementar. 2. Existência. 3. Redução do valor da multa por litigância de má-fé, e afastamento da indenização. 4. Possibilidade. 5. Adicional sobre?Condições?Especiais?de Trabalho (ACET). 6. Incidência sobre as verbas percebidas a título de adicional de insalubridade e carga suplementar. 7. Impossibilidade. 8. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 (Tema 43) que exclui as vantagens pessoais da base de cálculo do ACET. 9. Condenação do réu ao pagamento das diferenças do Adicional por Condições Especiais de Trabalho - ACET. 10. Impossibilidade. 11. Gratificação paga de acordo com o art. 4º, da Lei Complementar Municipal 439/11, com a redação dada pela Lei Complementar 509, de 16 de agosto de 2013. 12. Indevida devolução dos valores descontados a título de ACET e à fixação de obrigação de fazer para que o requerido não mais os efetue, porque em flagrante dissonância com o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Municipal 439/11, com a redação dada pela Lei Complementar 509, de 16 de agosto de 2013. 13. Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho (ACET) deve compor a base de cálculo das férias, 1/3 constitucional e 13º salário, uma vez que recebida de forma habitual pela servidora. 14. O adicional de insalubridade e a Carga Suplementar (PESF) já são considerados nos cálculos das férias, terço constitucional e 13º salário pelo Município. 15. Recursos parcialmente providos. 

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548 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51/TST, I. 1. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I. 2. Precedentes desta Corte, em que é parte a reclamada, sobre o tema. Recurso de revista não conhecido. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO REGISTRO DE RESSALVA - POSSIBILIDADE . 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A despeito da ausência da ressalva de estimativa pela reclamante na inicial, a indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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549 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. Adoção do rito da Lei de drogas. Matéria não submetida ao crivo da corte de origem. Supressão de instância. 2. Sentença proferida durante as férias da magistrada. Paciente que respondia preso ao processo. Ausência de prejuízo. 3. Laudo definitivo juntado após alegações finais. Confirmação do laudo provisório. Inexistência de nulidade. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. A irresignação quanto à adoção do rito da Lei de Drogas em vez do rito trazido no CPP, art. 400, com interrogatório do acusado ao final da instrução, não foi previamente submetida ao exame da Corte de origem. Dessarte, fica inviabilizada a análise de eventual ilegalidade pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. ASSINATURA DO CONTRATO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora sustenta que houve negativação indevida de seu nome, em razão de dívida de cartão de crédito. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica desnecessária. Parte autora que reconhece como suas as assinaturas apostas no contrato. 4. A ré comprova que forneceu um novo cartão, recebido pessoalmente pela consumidora na loja. 5. Extratos de compra também demonstram o uso do cartão de crédito pela demandante. 6. Inadimplência. Negativação que configura exercício regular de um direito. 7. Improcedência mantida. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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