Jurisprudência sobre
ferias indevidas

601 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução de sentença. Contribuição previdenciária. Legitimidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, a Universidade Federal de Pernambuco interpôs agravo de instrumento contra a decisão que manteve a legitimidade passiva da Instituição de Ensino para integrar a execução de sentença da decisão judicial, que reconheceu diferença no recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras. O TRF da 5ª Região deu provimento ao agravo, ao entendimento de que a Universidade não possui legitimidade para figurar na referida ação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da ora agravante. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Ausência de impugnação a um dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. O Recurso Especial retido na origem foi interposto contra acórdão que, por força da deserção, não conheceu de Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu antecipação de tutela para afastar a incidência tributária do imposto de renda sobre o terço de férias. ... (Continua)

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603 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

(i) Relação de consumo. Venda de passagens aéreas com valor promocional. Súbito cancelamento das passagens pela prestadora de serviços. Falha no serviço da fornecedora em solucionar o problema. (ii) Sentença de procedência, com condenação da fornecedora à restituição da quantia paga pelas passagens, mais indenização por danos morais à ordem de R$ 1.000,00. (iii) Insurgência da autora, que busca a majoração da verba indenitária. (iv) Irresignação impróspera. Indenização fixada em quantia adequada à luz das particularidades do caso posto: valor das passagens aéreas adquiridas pela consumidora (R$ 640,85), dimensão econômica da fornecedora, hipossuficiência da parte consumidora, desperdício de tempo útil da consumidora para a resolução de problema criado pela fornecedora e, acima de tudo, a postura desidiosa da empresa em solucionar o problema. Majoração da verba indenitária em tais condições que significaria promover o indevido enriquecimento ilícito da parte lesada. (v) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... (Continua)

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604 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de verbas trabalhistas. Danos morais. Reembolsode descontos indevidos. Pedidos parcialmente procedentes. Deferido somente o pagamento de FGTS. Tr fixada como critério de correção monetária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de verbas trabalhistas, bem como a indenização a título de danos morais, além do reembolso dos descontos indevidos. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ora agravada a pagar as férias acrescidas do terço constitucional, o adicional de insalubridade, bem como a devolver as contribuições previdenciárias instituídas pela Lei Complementar 64 de 2002, descontadas durante o período de vigência do contrato temporário, observada sempre a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a nulidade do contrato administrativo, indeferir o pedido de pagamento de verbas relacionadas na inicial e a devolução de contribuição previdenciária, para condenar a ora agravada ao pagamento de FGTS, observada a prescrição quinquenal e fixar a TR como critério de atualização monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na divergência não comprovada e no não cabimento de REsp por divergência de interpretação de norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e ao não cabimento de REsp por divergência de interpretação de norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE

(Art. 1º, I e XIV, do Decreta Lei 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer contrário da PGJ. Viagem do Prefeito Municipal de Amparo ao exterior, por 14 dias, sem transmissão do cargo ao Vice-Prefeito. Recebimento de remuneração integral, mesmo durante o afastamento. Decisões proferidas em procedimento licitatório no período de afastamento extraoficial, com assinatura do Prefeito de documentos com data retroativa, mas elaboradas pelo Secretário Municipal para convalidar o certame. Atipicidade das condutas. Redação dúbia do art. 64 da Lei Orgânica do Município, que permitiria o afastamento do Prefeito sem a necessidade de se licenciar do cargo desde que por período inferior a 15 dias. Ausência de dolo em relação à negativa de execução à lei municipal. Alteração e publicação dos despachos do Prefeito durante sua viagem particular que não prejudicaram a licitação e não tinham a intenção de esconder seu afastamento, eis que amparado por interpretação legítima da lei. Recursos recebidos em decorrência dos 14 dias de afastamento que também não se mostraram indevidos, eis que o Prefeito faz jus aos vencimentos em período de férias e, ainda que houvesse a necessidade de alguma dedução, o erro de cálculo configuraria ilegalidade de ordem cível, não punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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606 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Trabalhista. Competência da Justiça Estadual.município de olinda. Contrato temporário. Direitos mínimos garantidos. CF/88, art.7º, VIII e XVII. Improvido o agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao agravo retido e ao apelo e deu provimento ao reexame necessário para reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor-apelado às verbas decorrentes de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante o período laboral , sendo a atualização monetária e os juros de mora calculados na forma descrita alhures, mantendo-se a verba honorária e pagamento de custas fixados pela magistrada de primeiro grau. Em suas razões recursais, o recorrente reitera todos os argumentos expostos no apelo quais sejam: a)incompetência absoluta do juizo de primeiro grau, b)cerceamento à ampla defesa; c) inexistência de direito as verbas pleiteadas; d) isenção de custas. O apelado foi contratado temporariamente pelo Município de Olinda, em 01/10/2007, para exercer as funções de vigilante, auferindo um salário de R$600,00 (seiscentos reais). Todavia, em fevereiro de 2009, foi demitido, sem receber as devidas verbas rescisórias. Irresignado com a demissão, ajuizou Reclamação Trabalhista, perante a Justiça Laboral, requerendo as verbas que acredita fazer jus. Em audiência (fls.29/30), a magistrada trabalhista reconheceu a incompetência do juízo laboral para apreciar a lide, eis que trata-se de contrato de natureza administrativa, matéria afeta à Justiça Estadual . De tal arte, determinou a remessa dos autos àeste Egrégio Tribunal de Justiça. Distribuído o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, a magistrada a quo intimou o autor para oferecer réplica (fls.33), realizou audiência com oitiva de testemunhas (fls.39, 44/47) e conferiu ao réu à possibilidade de juntar alegações finais aos autos (fls.48/50).Em sentença (fls. 53/59), julgou procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante R$ 3.854,13 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) referentes ao aviso prévio, férias vencidas, 1/3 gratificação sobre férias vencidas, 1/12 avos relativos ao 13º salário, 1/12 avos sobre as férias proporcionais, 1/3 de férias, FGTS sobre a rescisão, adicional noturno, FGTS e a multa de 40% sobre ele, além da multa prevista no CLT, art. 477. No que pertine a alegação de incompetência do juízo estadual para julgar a presente lide, em razão da magistrada ter reconhecido o vínculo celetista entre as partes, verifico não assitir razão ao apelante. Deflui do cotejo dos autos que o contrato celebrado entre as partes é temporário, para suprir necessidade de excepcional interesse público, e portanto, de natureza administrativa, matéria de competência da Justiça Comum Estadual . De tal arte, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual.O apelante ratificou o Agravo Retido interposto em audiência (fls. 44/45), no qual, sustenta ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que não lhe foi conferida a possibilidade de apresentar nova contestação, por ocasião da remessa dos autos à Justiça Estadual . ... (Continua)

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607 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Falecimento de advogado antes da sessão de julgamento. Alegação de nulidade pedido não conhecido. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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608 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS 2012. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando debate de tema, cujo conteúdo foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento da ADPF 501, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, verifica-se a transcendência da causa. 1. FÉRIAS 2012. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao CLT, art. 145, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático probatório delineado nos autos, consignou que para o período entre 11/10/2013 e 01/09/2015, os cartões de ponto eram inválidos, por não terem discriminação do mês de referência, o que tornava devido o pagamento de horas extraordinárias. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado com o fito de averiguar a validade de cartões-ponto, para fins de percepção de horas suplementares, demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Na espécie, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório dos autos, consignou que que no período de 11/10/2013 até o término contratual não constavam cartões de ponto válidos nos autos, de forma que cabia à reclamada fazer prova da regular concessão do intervalo intrajornada, encargo do qual não se desincumbiu, sendo que a única testemunha ouvida no feito confirmou o gozo de intervalo de 30 minutos no período em questão. Assim, concluiu que era devido o pagamento total do período correspondente, com reflexos. Referida decisão está consonância com a Súmula 437. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático probatório delineado nos autos, consignou que em relação ao período a partir de 02/09/2015, no qual a reclamada alegou o exercício de cargo de confiança, cabia-lhe apresentar fato modificativo do direito vindicado, encargo do qual não se desvencilhou, tendo a testemunha da autora afirmado que havia na loja um gerente geral, que era a autoridade máxima do local. Assim, concluiu que eram devidas as horas extraordinárias e reflexos do período de 11/10/2013 até o término contratual. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração do exercício de cargo de confiança demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que nega provimento. 5. REFLEXOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. MULTA. IPCA-E. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela não transcreve os trechos específicos da decisão recorrida tidos por prequestionados, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, acerca das matérias. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 6. REFEIÇÃO COMERCIAL. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, art. 896. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS 2012. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias. Nesse sentido era a diretriz perfilhada na Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450 viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das férias de 2012, por ausência de comprovação de pagamento da remuneração das respectivas férias. Referida decisão, como se vê, contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADPF 501 . Recurso de revista conhecido e provido.

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609 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO NÃO COMPROVADO. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, em especial no que se refere à impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, torna-se desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido . FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O acórdão do Regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o terço constitucional incide sobre todo o período de férias quando houver previsão em lei municipal de gozo de 45 dias. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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610 - TRT3. Comissionista puro. Intervalo intrajornada. Supressão. Súmula 340/TST.

«Ainda que o trabalhador seja comissionista puro, a Súmula 340/TST não se aplica às horas extras devidas por desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, posto que o tempo que se remunera, na hipótese, não é o tempo trabalhado, mas o tempo de descanso não usufruído, e que, por isso, deve ser integralmente pago como hora extra, vez que não remunerado pelas comissões aferidas.... (Continua)

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611 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Cancelamento das passagens dos sete autores - Ré que alegou ter cancelado as passagens em atendimento ao pedido feito pela agência de viagem - Fato que não ficou comprovado - Cancelamento das passagens que ocasionou sérios transtornos aos autores, havendo-os obrigado a adquirir novas passagens, por terem programação de férias agendada, com reservas de hotel, carro e passeios - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.

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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Verbas integrantes do aviso prévio indenizado. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação no exame da pretensão recursal. ... (Continua)

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613 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU DISPOSIÇÃO LEGAL. O TRT,

soberano na delimitação do cenário fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, registrou «Não comprovada a existência de norma coletiva para autorizar a jornada excepcional de 12 horas em escala 2X2, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021, são devidas as extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária, com reflexos em gratificações natalinas, férias com abono de um terço, gratificações, feriados remunerados, descanso semanal remunerado, e depósitos do FGTS, porquanto contrato está ativa « . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de considerar inválida a adoção da escala 2x2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal, por ultrapassar o limite da jornada de 8 horas previsto no art. 7º, XIII, da Constituição. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST . Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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614 - TJSP. Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 

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615 - TJSP. Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 

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616 - TJSP. APELAÇÃO - LICENÇA PRÊMIO -

Servidor Público Estadual inativo - Sentença de procedência - Licença-prêmio não gozada - Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública - Indenização devida - O direito previsto na Lei 10.261/68, não pode ser restringido por mero decreto ( 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia - Base de cálculo - Segundo o entendimento do C. STJ, «a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade - Aplicação do redutor constitucional nos mesmos moldes do utilizado na última remuneração do servidor para cada 30 dias de licença-prêmio - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada tão somente para aplicar o redutor constitucional e excluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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617 - TST. Recurso de revista. Ente público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Efeitos.

«1. O Colegiado regional assentou que, ante o reconhecimento do vínculo empregatício, «as parcelas referentes ao 13º salário, férias + 1/3 e demais inerentes ao contrato de trabalho são devidas ao obreiro, e não devem ser compensadas a título de FGTS, ante a contraprestação do serviço. Afastando a nulidade reconhecida por esta Corte, o TRT supriu a omissão invocada, no que tange ao saldo salarial de nove dias trabalhados em janeiro/2004. Nesse aspecto, o TRT manteve a sentença, tendo em conta que restou provada a quitação desse saldo de salário. ... (Continua)

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618 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS.

Nos termos do Tema 611, STJ e do Tema 8, STJ, respectivamente, tratando-se de obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, os juros de mora são devidos desde a data da citação e a correção monetária da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. ... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPLOSÃO DO TAMPO DE VIDRO DE FOGÃO, APÓS MENOS DE 1 (UM) MÊS DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE MAU USO. CANCELAMENTO DA COMPRA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PLENA DO PRODUTO ESSENCIAL, DESDE JULHO/2021. DANO MORAL. VERBA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CODIGO CIVIL, art. 994. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ - REsp: 1934233 PE 2021/0120036-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). R. Sentença que abordou, minuciosamente, todos os pontos necessários ao embasamento da solução jurídica adotada, inclusive em relação às conclusões do laudo pericial. 2. Fogão ESMALTEC adquiridopelo autor, junto à VIA VAREJO S/A, na data de 21/7/2021. 3. Explosão do tampo de vidro do fogão, menos de um mês após a aquisição. Exposição da manta térmica localizada abaixo do vidro e falha de funcionamento no sistema de acendimento automático. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de uso indevido do produto, aferidas como causas potenciais para o acidente «falha de matéria-prima ou de processos produtivos, tais como a têmpera, a montagem de componentes (alinhamento), fixação (tensão).. 5. Inexistência de prova de qualquer uma das excludentes previstas no art. 12, §3º, do CDC. 6. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Obrigação de indenizar. 7. Cancelamento do negócio jurídico e condenação dos primeiros réus (VIA VAREJO e ESMALTEC) a restituir o valor integral desembolsado pelo comprador e ao pagamento de indenização por dano moral, fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Consumidor privado de produto essencial por mais de 3 (três) anos, sem qualquer providência dos réus para solucionar o problema. 8. Extensão do dano, condição pessoal da vítima, capacidade econômica dos fornecedores e caráter punitivo-pedagógico da verba que justificam o quantum fixado. 9. Manutenção da R. Sentença. 10. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DE FATURA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

Apelação interposta de sentença que deu pela parcial procedência dos pedidos para declarar indevida parcela da dívida referente aos bilhetes já reembolsados, e ainda procedente em parte o pedido formulado na reconvenção, condenando o reconvindo a pagar à reconvinte a parcela da dívida referente aos demais bilhetes de passagens aéreas. ... (Continua)

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621 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo Regional a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante «não era a autoridade máxima na loja e que «não possuía poderes de gestão, pois, ficou patente que, apesar de possuir subordinados (no máximo 4), ficou demonstrado que seus poderes não eram amplos . Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou configurada a fidúcia hábil a autorizar a aplicação do CLT, art. 62, II, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de considerar que o reclamante exercia cargo de gestão, e, nesse passo, entender indevido o pagamento das horas extras. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o laudo pericial, ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da atividade exercida pelo reclamante, no período em que se ativou na função de chefe de manutenção. Consignou, ainda, que «a prova técnica não foi desconstituída por outra, e não indicou a recorrente, de forma clara e precisa, em que reside a incorreção do perito na análise do ambiente de trabalho e nas suas conclusões, baseadas na legislação vigente . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, de que «as atividades e operações realizadas pelo recorrido não caracterizam o direito ao recebimento de adicional de periculosidade". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, consignou que a própria testemunha patronal informou que o reclamante o substituiu em suas férias, concluiu, assim, que «não se trata de substituição eventual, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 159 do C. TST, o reclamante tem direito ao salário do substituído, durante o período de férias deste . Conforme se verifica do v. acórdão regional, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 159, segundo a qual: «Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE O DIREITO AO PAGAMENTO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reconheceu o direito do reclamante ao pagamento do tempo não usufruído do intervalo interjornada (CLT, art. 66) como hora extraordinária. A Turma julgadora consignou os seguintes fundamentos: « Os espelhos de ponto comprovam que não foi observado o intervalo mínimo de 11 horas entre algumas jornadas. Por exemplo, no dia 10/01/2016, o reclamante terminou o expediente às 20h26 e entrou no dia seguinte às 06h47; no dia 24/02/2016, saiu às 21h e entrou dia 25/02 às 06h55. No dia 14/04, saiu às 20h36 e entrou dia 15 às 06h55. Desse modo, devidas como extras as horas suprimidas do descanso, nos termos do CLT, art. 66 «. Conforme aponta a decisão monocrática, quanto ao tema em exame, não há como reconhecer a transcendência. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (OJ 355 da SBD-1), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Pela decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O Colegiado Regional registrou que « A testemunha que compareceu a convite do autor e que cumpriu as mesmas jornadas de seis horas (das 19 à 01 hora, da 01 às 07 horas, das 07 às 13 horas e das 13 às 19 horas) declarou que trabalhavam direto, sem intervalo «, que « Não há contraprova eficaz para desconstituir o valor jurídico da testemunha ouvida anteriormente «, concluindo que « Comprovado o fato constitutivo do direito (CLT, art. 818) é devida a hora extra, nos termos do art. 71, § 4º cc Súmula 437 do C. TST «. Para se chegar à conclusão requerida pela agravante, de que indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, necessário seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS Pela decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O Colegiado Regional registrou que « O demonstrativo id d4224ba, p.2, não impugnado, comprova que a reclamada não remunerava alguns minutos residuais. São devidas as diferenças de horas extras correspondentes, com reflexos em dsrs (folgas e feriados, aviso prévio indenizado, férias com abono de 1/3, 13º salários e FGTS com 40% «. Para se chegar à conclusão requerida pela agravante, de que indevida a condenação ao pagamento de minutos residuais, necessário seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS Pela decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O Tribunal Regional registrou que « O reclamante apresentou a planilha com as diferenças de horas noturnas, feriado e domingos trabalhados, a qual não foi impugnada pela ré «, e que « A alegação recursal de que o reclamante teria considerado indevidamente diferenças de hora noturna em relação à jornada diurna é insubsistente, porquanto a cláusula 18 do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2016m replicada nos demais instrumentos coletivos preconiza que é devido o adicional de 50% para os empregados que trabalharem entre 19 hs de um dia até 07 hs do dia seguinte «. Para se chegar à conclusão requerida pela agravante, de que indevida a condenação ao pagamento de diferenças de horas noturnas, feriado e domingos trabalhados, necessário seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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623 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AJUIZAMENTO POR SERVIDOR MUNICIPAL (PROFISSSIONAL DA SAÚDE) CONTRA O MUNICÍPIO DE VALINHOS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A VALIDADE DE ATO QUE CONSIDEROU ILEGAL SUA CONTRATAÇÃO, NO ANO DE 2010, EM RAZÃO DE SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - TCE

que, em procedimento administrativo, indicou hipótese de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Rejeição - Atividade exercida na FUNCAMP (Fundação de Desenvolvimento da Unicamp) que não se submete às restrições referente à acumulação de cargos - Precedentes - Legalidade da contratação que deve prevalecer, mesmo diante da alegação de um terceiro cargo exercido pelo autor no Município de Campinas, no período de 17/10/2010 a 12/12/2011, ou seja, na época da contratação em Valinhos - Nesse caso, é possível a acumulação remunerada dos dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde (exercidos em Campinas e Valinhos), diante da inexistência de prova de incompatibilidade de horários - Óbice que também não ficou evidenciado em relação à FUNCAMP, diante do documento de fl. 348, atestando que na FUNCAMP as atividades do autor eram exercidas às terças e quintas-feiras, das 07h00min às 13h15min, e da declaração de fl. 31, emitida pelo antigo diretor técnico da Unidade de Pronto Atendimento de Valinhos, atestando que na época da admissão do autor, em novembro de 2010, ele exercia seu cargo somente às segundas-feiras - Decisão administrativa incompatível com o princípio da razoabilidade - Aliás, a despeito das argumentações dos requeridos, o Poder Judiciário, no exame da legalidade do ato administrativo, pode se basear no princípio da razoabilidade, «enfrentando situações em que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder. (José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo". Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 45) - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Corte de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... (Continua)

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624 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação Cível e Remessa Necessária. Município do Rio de Janeiro. Professora de educação infantil. Pretensão de limitação da jornada de trabalho, distribuídas nos moldes da Lei 11.738/2008. Pagamento das diferenças devidas das horas extras. Implementação da gratificação de difícil acesso. Indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial, condenando o réu ao pagamento das horas extras devidas à parte autora e ao pagamento da gratificação de difícil acesso, com reflexo no décimo terceiro salário, nas férias e no terço constitucional. ... (Continua)

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625 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERIODICIDADE DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REFLEXOS NO FGTS. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que « na decisão exequenda foi deferido o pagamento de diferenças salariais devidas em face das progressões por mérito, ‘observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Pessoal e no PCS implantado em 1997 ’ e que « essas normas não determinam que as promoções por merecimento sejam realizadas a cada seis meses, como afirma o autor . Consignou, quanto aos reflexos em FGTS, que, « em consulta aos marcadores 34, 41, 62 e 66 do Processo Virtual, constato que, de fato, não há no título executivo judicial deferimento do FGTS incidente sobre diferenças de anuênios, adicional ADL-1971, férias, gratificação de férias, horas extras, adicional noturno e repousos semanais remunerados. Saliento que no acórdão do marcador 62 há determinação de que, em relação aos reflexos, seja observado o pedido e excluídas as parcelas não auferidas pelo autor, e o pedido do autor limitou-se aos reflexos das diferenças salariais em FGTS com 40%, não havendo na petição inicial pleito de repercussões das verbas acima mencionadas no FGTS . Ademais, ressaltou que «as contribuições previdenciárias, consoante o disposto no 34º do CLT, art. 879, possuem critério próprio de atualização, segundo os índices estabelecidos na legislação previdenciária, motivo pelo qual sobre seus valores não incidem os juros de mora relativos débitos trabalhistas, mas sim aqueles respectivos à verba previdenciária. Portanto, essa verba deve ser separada e os juros de mora devem incidir sobre o saldo remanescente da conta de liquidação (sobre o valor líquido, deduzida a verba previdenciária ). No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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626 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. A apelada é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... (Continua)

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627 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. O apelado é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... (Continua)

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628 - TRT2. Salário (em geral)

«Desconto salarial 1. FALTA DE ENERGIA. DISPENSA DOS TRABALHADORES. DESCONTO DAS HORAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. ILEGALIDADE. Não há dúvida que integram os riscos da atividade econômica, eventuais prejuízos advindos da queda do fornecimento de energia elétrica, seja em razão de panes nas linhas de transmissão, quedas de transformadores por ocasião de chuvas intensas ou sobrecarga natural das redes. De todo irrelevante se os trabalhadores são horistas, e se ocorrendo queda de energia prolongada foram dispensados coletivamente, a pedido ou não. É que tais percalços, inerentes ao modo de produção capitalista e à economia de mercado, são considerados na formação de preços, não podendo sob qualquer óptica, ser repassados aos trabalhadores a pretexto de que estes não teriam cumprido todas as horas de trabalho. Os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário estão expressos, respectivamente, nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e CLT, art. 462, traduzindo valores de tal magnitude que não podem ser abdicados pelo trabalhador, tampouco tangenciados pelo empregador ou subvertidos pela negociação coletiva. Os descontos assim praticados são absolutamente ilegais, vez que o salário é intangível e irredutível, devendo a reclamada arcar com os riscos do negócio (CLT, art. 2º, caput). Sentença mantida. 2. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. «CARTA DE ENCERRAMENTO. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. A carta de fls. 89 não faz sentido, pois não há necessidade de manifestação formal de vontade no encerramento de um autêntico contrato por prazo determinado, cujo término é automático na data aprazada. E, aferida a fraude na modalidade de contratação, não é razoável transportar seu conteúdo para adaptá-lo, como se pedido de demissão fosse, em um ambiente de contrato por prazo indeterminado. Neste contexto, e considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da dispensa imotivada, de iniciativa do empregador, resultando devidas as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade rescisória. Recurso provido. 3. DESCONTO DE DIAS NAS FÉRIAS. NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. Não se pode considerar como regular, negociação coletiva que permite descontar dias de férias, reduzindo o descanso anual do empregado. Tal avença é flagrantemente contrária à disposição do parágrafo 1º do CLT, art. 130. Recurso obreiro provido.... (Continua)

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629 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.

«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. ... (Continua)

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630 - STJ. Penal. Processual penal. Peculato. Conselheiro de Tribunal de Contas. Recebimento indevido de diárias. Compromissos oficiais fictícios. Devolução dos valores distanciada no tempo. Verticalização do dolo. Limitações da fase processual. Justa causa. Recebimento da denúncia.

«1 - Tipicidades objetiva e subjetiva indiciariamente aferidas quanto ao delito do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º ambos Código Penal, uma vez projetadas a apropriação indevida de valores públicos e o animus rem sibi habendi, pela auto concessão de diárias, enquanto Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para atender a compromissos oficiais inexistentes. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Viagens aéreas. Valores superiores a meio milhão de reais. Dispensa indevida de licitação. Reiteração de razões recursais já enfrentadas. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de hipótese em que o prefeito municipal de cidade mineira com pouco mais de 4 mil habitantes (Veríssimo/MG) consumiu mais da metade das receitas tributárias do município (mais de meio milhão de reais), por 5 (cinco) anos, em gastos com passagens aéreas, alimentação, hospedagem, manutenção de veículos e outros similares. Em dois mandatos, foram realizadas 304 viagens, com duração somada de 946 dias (cerca de 1/3 da gestão). ... (Continua)

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632 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Atraso de 21 horas para chegada ao destino. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Gastos devidamente comprovados. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega interrupção indevida do fornecimento de energia, em razão de débito referente ao mês de maio/2022. Afirma fatura está paga. 2. Sentença de procedência. 3. Vieram aos autos os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril (com vencimento em maio) e agosto (com vencimento em setembro). Nesta última, há legível aviso de corte relativo à conta de maio, não apresentada. 4. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC não dispensa a parte autora do ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 5. Não comprovado o pagamento da conta que ensejou o corte. Impositiva reforma da sentença. 6. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente no encerramento de contas correntes, declarando inexistentes os créditos, com a exclusão definitiva da anotação do nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como a compensação de R$10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória c/c danos morais, fundada na inexistência de débitos decorrentes de compras de passagens aéreas e na negativação indevida. ... (Continua)

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636 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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637 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno e décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO DO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. É incabível a interposição de agravo contra decisão monocrática que denega seguimento ao recurso de agravo de instrumento da parte contrária, por ausência de interesse recursal. 2. É evidente que a ré não tem interesse na reforma da decisão monocrática, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Agravo de que não se conhece, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Precedentes desta Primeira Turma. 2. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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639 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.

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640 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO.

Autor pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de fornecer documentos comprobatórios da suposta contratação de seguro e da autorização para lançamento da cobrança em conta. Responsabilidade pela devolução dos valores. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Autor com idade já avançada que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou ao autor contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido a patamar mais adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte do requerente. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora que são matérias de ordem pública e não implicam em reformatio in pejus. Entendimento pacificado no C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. COMPRAS IMPUGNADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A autora refere despesas não reconhecidas, efetuadas com cartão emitido em seu nome mas não recebido, e, portanto, não desbloqueado. 3. Contestados os débitos e, pendente a análise, a consumidora teve seu nome negativado. O apontamento acarretou a negativa de crédito para a aquisição de imóvel, e quase foi inviabilizada a contratação. O negócio se ultimou fora do prazo, e a compradora precisou arcar com o pagamento de multa. 4. A decisão saneadora fixou, como ponto controvertido, o recebimento do cartão pela autora. Prova que somente poderia ser produzida pelo réu, já que inviável incumbir a outra parte da impossível demonstração de fato negativo. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. 5. O fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor. 6. Falha do serviço caracterizada. 7. Dano moral in re ipsa, da indevida negativação, que perdurou por cerca de um semestre. Inteligência da Súmula 89 deste TJRJ. 8. Quantum compensatório fixado adequadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderadas a reprovabilidade da conduta, a repercussão do dano, as condições das partes e as peculiaridades do caso. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

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642 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIA DE BORDO E PRODUÇÃO EDITORIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141 - VALORES INDENITÁRIOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - TRABALHO TÉCNICO - HIGIDEZ E IMPARCIALIDADE - QUANTIAS DEVIDAS PELAS PARTES - IMPOSIÇÃO DO QUE ESTABELECIDO CONTRATATUALMENTE, AFERIDAS NO LAUDO.

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643 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência absoluta. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Cerceamento de defesa. Preclusão. Desclassificação do delito. Rediscussão de matéria fático-probatória. Redução da pena. Matéria não aventada na inicial do writ. Inovação. Agravo regimental improvido.

«1 - A alegação de incompetência absoluta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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644 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Restituição. Férias e respectivos adicionais. Verbas indenizatórias. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 163). DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação ordinária movida por servidora pública municipal visando à restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas de função gratificada, ETJ, REHT (horas extras) e 1/3 de férias, sob o fundamento de que tais verbas possuem caráter transitório e não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cnen. Servidor público. Exposição habitual a elementos radioativos. Redução da jornada de 40 horas para 24 horas semanais. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária pleiteando a redução da «jornada de trabalho da Autora para 24 horas semanais nos termos da alínea a do art. 1º da Lei. 1.234/50 e o pagamento de «todas as horas que excederam a carga máxima admitida no citado Diploma com a incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, nos termos do capitulado no art. 73 da Lei no. 8.112/90, retroativa a 5 anos anteriores à propositura da ação, acrescidos dos encargos legais, bem como «as repercussões dos valores acima no RSR - repouso semanal remunerado, nas férias, no 13º. Salário e em outras rubricas que tenham como base de cálculo o vencimento básico.... (Continua)

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647 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento das contribuições previdenciária e aquelas devidas a terceiras entidades, devidas sobre a folha de salários incidentes sobre as seguintes verbas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias e salário-maternidade. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e a sucumbência recíproca. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da exação da contribuição previdenciária sobre às verbas atinentes ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atraso, em parte, provocado pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

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649 - TRT2. Demanda por dívida já paga. Indenização. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na justiça do Trabalho. Litigância de má-fé. CLT, art. 8º.

«O CCB/2002, art. 940 (CCB, 1.531), inspirado no princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se harmoniza com a feição tutelar do Direito do Trabalho, e assim, não pode ser recepcionado no campo do Direito Processual do Trabalho pelo portal do CLT, art. 8º. Indevida pois, a pesada indenização nele preconizada, cuja aplicação produziria grave desequilíbrio nas relações processuais. Com efeito, deferir indenização em prol do Réu, na circunstância, implicaria desconsiderar que o trabalhador, comumente, ao promover a reclamatória, não dispõe de informações e documentação necessária para saber pontualmente o que já lhe foi pago na vigência do contrato. A isto se acresce o baixo nível de escolaridade, os elevados índices de analfabetismo absoluto ou funcional, a omissão dos empregadores em entregar cópias dos pagamentos, as quitações por fora, dentre outros aspectos, acabariam por inviabilizar o exercício constitucional do direito de ação por parte dos trabalhadores, sob a ameaça de terem que arcar com pesada indenização. Outrossim, consagrar-se-ia tratamento desigual com absurdo privilégio para os empregadores, que, salvo nas hipóteses já previstas em lei, das férias em dobro e multa do CLT, art. 467, jamais seriam punidos de forma tão drástica, ainda que se revelassem falsas as alegações de quitação ou negativa de débito executado. Prestigia-se assim, decisão de origem que considerou inaplicável ao processo trabalhista o CCB/2002, art. 940.... (Continua)

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650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Incorporação aos proventos. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 770.358-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 21/5/2014; ARE 788.827-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; ARE 791.306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2014; e ARE 796.089-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014. ... (Continua)

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