Jurisprudência sobre
ferias indevidas

451 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora, contratada como Enfermeira em regime temporário pelo Município de Nova Iguaçu, ingressou em Juízo alegando não ter recebido verbas rescisórias ao término do contrato, além de relatar a utilização indevida de seus dados pessoais pela Administração Pública após a rescisão contratual, razão pela qual pretende receber os salários atrasados, férias, 13º salários e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DISPENSA REALIZADA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE DURANTE AO PERÍODO GESTACIONAL ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE RETENÇÃO DE ISS, E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. A DISPENSA INDEVIDA DE SERVIDORA EM ESTADO GRAVÍDICO, QUANDO JÁ ENCERRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ASSEGURA-LHE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TEMA 542 STF. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA E SEUS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS). PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE IMPÕE. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.066.677. SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO PELO TRATAMENTO DADO À AUTORA EM MOMENTO DE CLARA FRAGILIDADE E QUE SOFREU RESCISÃO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TRT3. Periculosidade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário básico e outras verbas. Enunciado 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.

«... O § 1º do CLT, art. 193 e o Enunciado 191/TST dispõem que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário básico pago ao empregado. Porém, isto não significa que o referido adicional, parcela de natureza salarial, não possa incidir na base de cálculo de outras verbas pagas ou devidas ao empregado durante o pacto. Os reflexos deferidos estão corretos, tendo em vista que o adicional de periculosidade é parcela suplementar de natureza salarial e como tal deverá refletir em férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS (inclusive sobre os reflexos de 13º salário) e horas extras. ... (Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TST. Salário substituição.

«A Corte Regional entendeu estar suficientemente provado, mediante prova testemunhal, que a autora substituiu a gerente na sua ausência, sendo devidas as diferenças salariais pertinentes. A empresa diz que não pode prevalecer a condenação ao pagamento de substituição, pois não há prova nos autos de que a recorrida tenha substituído a gerente nas férias desta. A pretensão recursal está amparada em premissa diversa daquela que está registrada no acórdão. Para se chegar a conclusão diversa, há necessidade de se reexaminar o conjunto de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Ação de cobrança. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Devidas as verbas rescisórias referentes à salário, 13º salário e férias, acrescida do terço constitucional. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes do STF e deste tribunal. Fichas financeiras acostadas em sede de apelação. Impossibilidade. Documento existente anteriormente e não acostado aos autos na fase instrutória. Inexistência de força maior. Aplicabilidade CPC/1973, art. 517. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro. Prazo assinalado que transcorreu em branco. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, de forma retroativa aos últimos cinco anos contados da impetração, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, reconsiderou-se parcialmente o acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mirandópolis - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «Pró Labore, condenando a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mirandópolis - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «Pró Labore, condenando a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, ou seja, onde há verbas não incorporáveis - «Pró labore é verba de caráter transitório e não incorporável aos preventos da aposentadoria. Recurso conhecido e improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, INCISO X, E 255, INCISO III, ALÍNEA «C, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual foi provido o agravo de instrumento e conhecido e provido o recurso de revista dos reclamantes, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte . Com efeito, apesar de o trabalhador portuário avulso não possuir vínculo empregatício, o CF/88, art. 7º, XXXIV garante a «igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Assim, em 2/8/2018, a SbDI-1, no julgamento do processoAgR-E-ARR - 128700-17.2013.5.17.0009, pacificou a controvérsia acerca danão incidênciado imposto de renda sobre as férias indenizadas do trabalhador. Segundo esse entendimento, por se tratar de parcela indenizatória, incide o disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, V. Esclarece-se que o fato de se tratar de trabalhador avulso não modifica tal entendimento, pois, não havendo concessão de férias, os valores recebidos a tal título só podem ser considerados como indenizados. Agravo desprovido. AGRAVO DOS RECLAMANTES DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS arts. 255, INCISO III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 896, § 14, DA CLT. Não merece provimento o agravo quanto aos temas, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 126/TST, na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST e na ausência de cumprimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO O PAGAMENTO DA PARCELA. MATÉRIA FÁTICA. A Corte de origem entendeu que não houve tratamento discriminatório quanto ao indeferimento do auxílio-alimentação, pois os reclamantes não juntaram qualquer documento que comprove que alguns trabalhadores recebiam o benefício e outros não. Aplicação da Súmula 126/TST. Agravo desprovido. VALE-TRANSPORTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Constata-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontrava prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Agravo desprovido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. INDEVIDA. Segundo o item II da Súmula 368/TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Assim, a condenação da empresa, por decisão judicial, não acarreta alteração da responsabilidade tributária das partes envolvidas no litígio. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da não emissão de bilhetes após aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Autor que adquiriu novas passagens para realizar a viagem programada, ao passo em que os danos materiais serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Maxmilhas. Pertinência subjetiva. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de que as passagens aéreas foram adquiridas por intermédio da empresa. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora pretende que cessem os descontos em seu contracheque efetuados pela associação ré, além de verba reparatória. 2. Decisão atacada que indefere a tutela de urgência. 3. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Tem-se que agravante desconhece os descontos em seu contracheque, efetuados pela Associação agravada. 5. Por sua vez, embora mencionado em contestação, a ré não juntou o termo de filiação supostamente assinado pela autora. 6. Além disso, ninguém é obrigado a permanecer associado, nos termos da CF/88, art. 5º, XX. 7. Presente, ainda, o risco de dano na medida em que a privação de verba alimentar poderá comprometer a subsistência da recorrente. 8. Reforma da decisão agravada para determinar à agravada que cesse, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos nos proventos da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TRT18. Pagamento «por fora. Existência de provas robustas. Diferenças salariais devidas.

«A adoção de caixa «dois constitui prática grave e traz sérias consequências para a empresa em vários âmbitos, tais como, trabalhista, administrativo, previdenciário e, até mesmo, penal, razão pela qual o seu reconhecimento exige prova robusta e indene de dúvidas. Incumbe ao autor provar a existência de pagamento de parte da remuneração via «caixa 2, por ser fato constitutivo do direito postulado (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Tendo sido produzida prova cabal nesse sentido, são devidas as diferenças decorrentes da integração dos valores pagos extrafolha.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação Ordinária de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer c.c. com perdas e danos. Protesto Indevido. Títulos emitidos sem lastro. Duplicatas emitidas sem que a entrega das mercadorias nelas descritas fossem efetivamente realizada, sendo, portanto, nulas ou «frias. Circunstância em que deve ser declarada a nulidade dos títulos e a conseqüente sustação do protesto. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO ACRESCIDO DOS ENCARGOS - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Por força do Princípio da restitutio in integrum, a responsável pelo ilícito deve repor à Consumidora, além dos valores despendidos diretamente para a contratação, os encargos do financiamento assumido para a aquisição do sistema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação, na qual o autora pretende a declaração de nulidade do TOI lavrado, restituição em dobro das quantias pagas, bem como indenização por dano moral. 2. Com a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, interpôs o demandante o presente apelo, com o objetivo de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que, não obstante a sentença ter considerado a cobrança indevida, o fornecimento de energia elétrica não foi interrompido, tampouco os dados da autora foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito, conforme narrativa da petição inicial. 4. Alegação de interrupção do serviço que configura inovação recursal. 5. Dano moral não configurado, nem mesmo sob a ótica do desvio produtivo do consumidor. Cobrança indevida que não ultrapassa a esfera do simples aborrecimento cotidiano. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa a dignidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, adotando, como fundamento primordial e autônomo, a ausência de confronto analítico de teses. Fundamentou que « a transcrição dos itens do acórdão, pertinentes aos temas epigrafados, sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT .. Na minuta do agravo de instrumento, os Reclamados limitam-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, não se insurgindo contra o óbice adotando na decisão agravada. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como os Agravantes não se insurgem, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões apresentadas nos embargos declaratórios. Destacou a natureza salarial do «bônus alimentação e a sua instituição por meio de norma coletiva. Anotou, mais, as parcelas que compõem a base de cálculo da «gratificação de farmácia, bem como que o Reclamante não especificou sobre qual das «gratificações de férias repercutiria o «bônus alimentação". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. 2. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. SÚMULA 126/TST. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CPC, art. 1010, III. SÚMULA 422/TST. 1. Quanto à repercussão do bônus alimentação sobre a gratificação de farmácia, o Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, registrou que « as normas coletivas definem de forma nominal as parcelas que compõem a base de cálculo da gratificação de farmácia. Em outras palavras, a parcela não é contraprestada sobre o conjunto da remuneração; assim, o bônus alimentação não compõe sua base de cálculo « (fl. 1129). Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos de lei. 2. No tocante à repercussão do bônus alimentação sobre a gratificação de férias, o TRT destacou que « são diversas as gratificações de férias pagas pela reclamada, não especificando o empregado em quais seriam devidos os reflexos. Indevidas, pois, as repercussões « . O Reclamante, no recuso de revista, limita-se a dizer que, reconhecida a natureza salarial do bônus alimentação, deve haver repercussão sobre a gratificação de férias. Da leitura acurada do recurso de revista, não se divisa tenha o Reclamante impugnado o fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para julgar o pleito, qual seja, o fato de serem diversas as gratificações de férias pagas pela Reclamada, não tendo o Autor especificado sobre qual delas incidiriam os reflexos. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. PAGAMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STF e a do STJ firmaram-se no sentido de que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 9/6/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e para as ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art. 150, § 4º, com o, art. 168, I (tese do 5+5). Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 2009, razão pela qual a prescrição será quinquenal, a contar do pagamento indevido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. CLT, art. 466. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de «comissões suprimidas, no valor de R$500,00 mensais, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em 13º salários, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e, de tudo, em FGTS". A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do CLT, art. 466, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão. Observa-se que a transcrição do parágrafo trazido pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para indeferir o pedido de horas extraordinárias, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016/2017. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático probatório delineado nos autos, consignou que recibo de férias comprova que o pagamento foi efetuado em 03/12/2017 e que o início de seu gozo se deu em 02/01/2018, portanto, a quitação aconteceu no prazo legal, o que tornava indevido o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 2016/2017. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, de que não há qualquer comprovante de pagamento das férias acostado aos autos, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE MONOGRAFIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. INDICAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando se constata que a alegação recursal suscitada pela parte, no sentido de haver violação dos CPC, art. 536 e CPC art. 537, não é apta a modificar o v. acórdão regional. Isso porque, em relação à indicada ofensa aos CPC, art. 536 e CPC art. 537, o ora recorrente não indicou de forma expressa qual dos parágrafos ou, que compõem os referidos dispositivos teriam sido violados, o que impossibilita a sua análise, conforme a Súmula 221. Assim, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o refaturamento das contas de janeiro a abril de 2018 e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral. 2. Com a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, interpôs A demandante o presente apelo, com o objetivo de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que, não obstante a irregularidade das cobranças, o fornecimento de energia elétrica não foi interrompido, tampouco os dados da autora foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito. 4. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que não ultrapassa a esfera do simples aborrecimento cotidiano. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Apelação cível, interposta por Wagner dos Santos, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face da Light Serviços de Eletricidade SA, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), e condenando a Ré à restituição simples dos valores pagos, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, e condenando ambas as partes em proporção às despesas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (REsp. 1.818.249, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rotatória. Desrespeito à sinalização «PARE. Responsabilidade da ré configurada. Efetiva prestação de serviço do réu à ré quando do acidente. Culpa grave. De conteúdo «in eligendo, decorreu da falta de atenção com os procedimentos normais das normas de trânsito, refletida pela má escolha do profissional para exercer atividade que pela requerida apelante seria executada, profissional esse que, por inaptidão ou inabilidade, veio a ocasionar prejuízo e dano à autora. Inconteste a caracterização do ato ilícito praticado pelo prestador de serviço. Indenizações devidas. Direito de acrescer, 13º salário, e termo final da pensão mensal até os 25 anos de idade mantidos. Exclusão do FGTS e das férias determinada ante o caráter contratual personalíssimo. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TST. Preliminar de inépcia do pedido de horas extras.

«O sindicato reclamante relatou na inicial as razões pelas quais entende devidas as verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional de 2007, 13º salário indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, horas extras e reflexos, cestas básicas, FGTS e multa de 40%, dentre outras), assim como os motivos ensejadores da responsabilidade subsidiária pretendida. Denota-se preencher na exordial os singelos requisitos exigidos no CLT, art. 840, estando o pedido devidamente acompanhado da correspondente causa de pedir, de forma clara e específica, possibilitando a apresentação de ampla defesa em relação a todos os fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Restituição de valores indevidamente descontados. Terço constitucional de férias. Ônus probatório. Violação. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do ipamj desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegada violação às regras de distribuição do ônus probatório asseverando que a análise das fichas funcionais do servidor, a fim de se verificar a existência de descontos indevidos a partir de janeiro de 2010, será feita quando da liquidação de sentença e, caso a documentação não aponte para a existência de tais descontos, estes não serão pagos. Ocorre que o agravante não cuidou de rebater este fundamento como lhe competia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TST. Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Violação ao princípio do non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, registrou merecer pequeno reparo o julgado de primeira instância, «pois indevidos os reflexos do dsr em férias, anuênios, aviso prévio, 13º salário e FGTS, na esteira do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST (ao qual esta Turma se reporta visando um julgamento mais célere do processo e a fim de evitar falsas expectativas ao demandante). Contudo, não houve impugnação recursal quanto ao tema em comento. Ante os princípios do non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum, era necessário que a Corte de origem procedesse à apreciação do recurso ordinário nos limites em que fora proposto, o que não ocorreu. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Alegação de uso indevido de marca. Inadmissibilidade. Autora que é titular da marca mista «Carla Farias Estética Avançada, devidamente registrada no INPI. Marca mista que está vinculada à apresentação visual, não bastando a colidência entre as expressões utilizadas pelas partes. Utilização de nomes similares e no mesmo ramo de atividade que se apresenta insuficiente para dar embasamento à pretensão da autora. A exclusividade, no caso específico, não se apresenta ilimitada. Além disso, as marcas das partes são compostas por seus nomes sociais (Carla Farias) e pela indicação do ramo em que atuam (Estética Avançada). A marca da ré, ainda, difere-se à da autora por conter a expressão «Sobrancelharia em seu nome. Marca fraca, evocativa, utilizada para designar o tipo de serviço realizado sendo, portanto, de uso comum. Possibilidade de convivência simultânea. Aspectos figurativos totalmente distintos, incluindo os tipos de letras, cores, símbolos e layout. Sentença observou pormenorizadamente todos os itens pendentes, portanto, em condições de sobressair. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«A Corte de origem concluiu ser indevido o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial pleiteadas pela reclamante, pois não atendidos os requisitos do CLT, art. 461. Nesse contexto, para se decidir de forma diversa e de forma a se ter por violado o referido dispositivo consolidado, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. FÉRIAS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. IRR 10169-57.2013.5.05.0024.

Adoto, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, como entendimento turmário: A jurisprudência desta Corte adotava o entendimento de que a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS, configurava bis in idem . Essa era a tese consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1, em sua redação anterior. Todavia, a questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, de Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, instaurado em razão da existência de súmula de Tribunal Regional do Trabalho em sentido contrário à tese consagrada na referida orientação jurisprudencial. Após intenso debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais acerca da matéria, fixou-se a seguinte tese jurídica: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «. Contudo, o resultado do julgamento foi suspenso e o processo foi remetido ao Tribunal Pleno, que, em 20/3/2023, decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, que passou, então, a conter a nova tese, com sua respectiva modulação, nos seguintes termos: « REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item 1será aplicadoàs horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Portanto, em conformidade com o novo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, caberá, ao empregador, no momento do pagamento das verbas trabalhistas, realizar o cálculo das parcelas devidas ao trabalhador considerando a modulação prevista na nova redação da referida orientação jurisprudencial, de modo que o repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso - prévio e do FGTS. Assim, a antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394, que adotava a tese de bis in idem, somente terá incidência nos casos em que o trabalhador pleitear horas extraordinárias referentes a período anterior a 20/3/2023, data em que a referida Orientação foi alterada pelo Pleno desta Corte. Na hipótese, constata-se que o caso em análise não está abrangido pela modulação determinada, de modo que subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST em sua redação anterior. Dessa forma, o Regional, ao indeferir a repercussão das horas extras no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS, decidiu em concordância com a Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ADICIONAL DE 100%. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se em saber qual o adicional aplicável ao cálculo das horas extras intervalares em relação aos domingos e feriados trabalhados, diante do reconhecimento de que o labor nestes dias deve ser quitado em dobro. Certo é que nosso ordenamento jurídico não limita o adicional de horas extras a 50%, e sim, parametriza o percentual a ser adotado para remuneração do labor suplementar, o que não impede a adoção do adicional maior que cinquenta por cento em circunstâncias diferenciadas, como é o caso. (CF/88, art. 7º, XVI). Assim, como o empregado laborou em dias de domingos e feriados, nos quais deveria ser remunerado em dobro, duplicada também deve ser a remuneração do intervalo para refeição usufruído parcialmente nesses mesmos dias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária ao SAT/RAT. Auxílio- creche. Auxílio-educação. Auxílio-babá. Vale- transporte em dinheiro. Auxílio-alimentação in natura. Seguro de vida coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito à não incidência de todas as contribuições previdenciárias, bem como contribuições devidas a terceiros/parafiscais (como SAT/RAT, SESI, SENAI, INCRA e outros), incidentes sobre os valores pagos a título de afastamento em virtude de auxílio-doença e auxílio-acidente; auxílio-educação, auxílio-creche e auxílio-babá; auxílio transporte; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; alimentação in natura; férias indenizadas e seguro de vida coletivo; bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic (ou outra que a venha substituir). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do primeiro trecho do voo do autor, tendo ocasionado a perda da conexão - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe ampla assistência material, correspondente à hospedagem, alimentação e transfers, havendo ele chegado ao seu destino com cerca de quinze horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou que tivesse perdido compromisso inadiável previamente agendado, dia de trabalho ou programação de férias - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por danos morais indevida - Apelo do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VALE-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO INDEVIDA - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM CANCELADA PELA AUTORA - VALOR NÃO DEVOLVIDO NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO - PREJUÍZO PATRIMONIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DE FORMA INTEGRAL - INDEVIDA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA DE CUNHO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito. Acordo firmado para pagamento de passagens aéreas adquiridas junto às corrés. Comercialização de passagens cancelada. Cobrança do valor respectivo pela instituição bancária. Cabimento. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito ou abuso de direito. Inexistência. Indenização indevida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato temporário. Direito a férias e décimo terceiro. Restituição de indébito previdenciário. Direitos constitucionalmente previstos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O Município demandado foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento da autora, vez que esta já contribuía perante o INSS (Regime Geral de Previdência Social) e, sendo assim, não poderia contribuir com o VITORIAPREV (Regime Próprio de Previdência Social), destinado a segurar, exclusivamente, os servidores efetivos do Município. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução de sentença. Militar. Licenciamento de ofício. Anulação do ato de desligamento do exército. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Compensação. Fundamento inatacado. Razões genéricas, sem aptidão para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 996 DO

Eg. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demanda em que pretendeu o autor a restituição da taxa de obra cobrada após a entrega das chaves de imóvel adquirido em construção, além de indenização por dano moral. 2. Sentença de procedência, fixado o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. O Eg. STJ, ao julgar o Tema 996, fixou a tese segundo a qual «(...) é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4. Hipótese em que a ré não logrou comprovar, como alega, que as taxas cobradas venceram antes do fim da obra, mas foram por ela quitadas, ante a inadimplência do autor, e que, por isso, foram tardiamente cobradas, em regresso. 5. Dano moral configurado, por ser facilmente deduzível, da experiência do dia a dia, que a cobrança de taxas de obra indevidas, especialmente após a quitação de várias outras parcelas, e depois de longo tempo de espera para a entrega do imóvel adquirido, trouxeram ao autor dissabor excedente ao que se origina de um mero descumprimento contratual. 6. Valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra justo e conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a par de atender ao intuito punitivo-pedagógico do instituto, sem configurar, ainda, enriquecimento indevido. Verbete de súmula 343 deste Tribunal. 7. Apelo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Magistrados. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão legal. Entendimento do STJ e STF a respeito. Pagamento quando da aposentadoria. Falta de impugnação de fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. «É pacifica a jurisprudência desta c. Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja. não è possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo (REsp 576.278/PB, 5ª Turma, de minha relataria. DJ de 07//06/2004). (RMS 28.755/MA, Rei. Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Juros de mora. Indenização. Mp 2.180-25/2001. Não incidência. CCB, art. 406. Aplicabilidade.

1 - Considerando a natureza indenizatória das verbas em questão (conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas), não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória 2.180/2001, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de programa de férias compartilhadas. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado em hotéis da mesma rede. Não utilização do contrato. Falta de prestação das informações devidas. Contrato de adesão. Expectativa gerada pela oferta e frustrada após análise minuciosa do contrato. Falha no dever de informação da requerida. Cláusula contratual que impede a rescisão por parte do consumidor. Abusividades e violação a direitos do consumidor que justificam a rescisão contratual, com devolução integral dos valores. Honorários de sucumbência fixado com base no valor da causa. Validade. Parâmetro para fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Taquaritinga. Auxiliar de Serviços Gerais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO SEM PRAZO ESTIPULADO. NULIDADE. FGTS. 1. .

Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, os servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. 2. O contrato temporário firmado entre as partes, sem prazo estipulado anteriormente, é nulo, de forma que a autora faz jus depósito do FGTS. 3. Adicional de insalubridade excluído do rol das verbas devidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. arts. 37, II E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS PELO AUTOR EM SUA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. O MUNICÍPIO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020, BEM COMO AO 13º SALÁRIO DAQUELE ANO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público. Magistério. Redução indevida de salários por Decreto municipal. Vício de ilegalidade. Terço constitucional de férias. Adicional que deve incidir sobre 45 dias de férias. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No tocante à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou: «A decisão contrária a tese firmada pelo Embargante não significa que a decisão é desprovida de fundamentação. A técnica do julgamento antecipado da lide se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo. No caso, as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da lide. De acordo com o art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que sob o manto do novel Diploma Adjetivo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. APELAÇÃO.

Monitora de escola pública municipal. Contratações temporárias entre agosto de 2013 e 2020. Desvirtuado o caráter temporário das contratações, repetidas todos os anos, de 2013 a 2020, com pequeno intervalo sobretudo nos meses de fevereiro, provavelmente com o objetivo único de evitar o desvirtuamento. Devidos 13º e férias acrescidas de um terço, integrais para os anos para os anos em que as contratações deixaram de abranger somente o mês de fevereiro, que então corresponderia às férias anuais, e proporcionais aos meses efetivamente trabalhados nos demais anos. Correção monetária a partir dezembro de cada ano, segundo o valor desse mês para trinta dias, e juros de mora a partir da citação, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Sem reconhecimento de prescrição quinquenal porque a exigência de tais vantagens pela autora poderia ensejar que o Município, à vista da natureza precária do vínculo, cuidasse de rompê-lo unilateralmente, o que impõe contar a prescrição a partir da finalização do último período, em 2020, ação ajuizada em 2022, antes de cinco anos. Adicional de insalubridade. Vantagem indevida em vista da constatação da perícia de fornecimento de luvas para o trabalho de higienização e troca de fraldas em crianças de zero a dois anos de idade. Recurso parcialmente provido, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o município somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o quanto cada qual decaiu em relação ao pedido, observando-se eventual benefício da gratuidade que se tenha concedido à autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. Apelação - Servidor público celetista - Verbas trabalhistas - Recálculo de ATS, adicional de insalubridade e incidência das parcelas relativas aos plantões na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, bem como concessão do prêmio de incentivo - Sentença de extinção sem exame do mérito com relação à FESP e improcedência com relação ao HC-FMUSP - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - Ilegitimidade passiva da FESP - O Hospital das Clínicas é Autarquia de regime especial, dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira - O adicional por tempo de serviço incide sobre todas as verbas que claramente integrem os vencimentos, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - Inclusão, na base de cálculo do quinquênio, a Gratificação Executiva, o piso salarial/reajuste complementar, a GEAH, exclusivamente na porção incorporada aos vencimentos dos servidores - Adicional de insalubridade - Vantagem de natureza «pro labore faciendo e que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Cálculo do adicional de insalubridade - Benefício de natureza administrativa - Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas na legislação estadual que rege a matéria - Direito ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE 432/1985, com redação dada pela LCE 1.179/2012 - Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Incidência devida - Servidores que recebem a verba de caráter habitual - Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais - Previsão constitucional - Precedentes - Indevida a concessão do prêmio de incentivo - Restrição imposta pela Lei 8.975/1994 aos servidores autárquicos que recebam recursos do Sistema Único de Saúde, caso da autora, que tinha vínculo laboral também com a Fundação Faculdade de Medicina - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Instituição ré que foi responsável pela inclusão do gravame indevido no veículo de propriedade da autora, sendo parte legítima, portanto, para responder à demanda que visa o seu cancelamento - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Matéria que não foi objeto da contestação apresentada - Preclusão reconhecida (CPC, art. 293) - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira da autora - Benefício processual mantido - MÉRITO - Inclusão indevida de gravame sobre o veículo de propriedade da autora - responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.199.782/PR e 1.197.929/PR - Danos morais configurados - Restrição indevida ao direito de propriedade da autora, com frustração de negócio a ser concretizado com terceiro - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento sobre o proveito econômico auferido que resultaria em quantia ínfima - Impossibilidade de utilização da valor atribuído à causa como base de cálculo por abranger parcela relevante do pedido de indenização por danos morais em que não houve sucumbência do réu - Hipótese que impõe o arbitramento por equidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Aposentadoria «ex officio. Inativação em razão de acidente a caminho do trabalho («in itinere). Pretensão à promoção ao posto imediatamente superior, bem como ao recebimento de vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço. Cabimento. Art. 1º, § 1º da Lei Estadual 5451/86. Incorporação do Adicional de Local de Exercício. Admissibilidade. Hipótese de incapacidade permanente em decorrência de acidente de serviço. Lei Complementar 1045/2008, art. 1º, II. Possibilidade, ainda, do recebimento de férias e licença prêmio em indenização, mesmo no caso do autor estar em gozo de licença-saúde, sob pena de enriquecimento indevido da Fazenda do Estado. Pedido para pagamento da Gratificação de Atividade Policial repelido porque trata-se de Gratificação extinta e incorporada em seus vencimentos, antes mesmo de sua aposentação. Recursos oficial e voluntários de ambas as partes parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote