(DOC. VP 949.9483.4894.9072)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 996 DO

Eg. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demanda em que pretendeu o autor a restituição da taxa de obra cobrada após a entrega das chaves de imóvel adquirido em construção, além de indenização por dano moral. 2. Sentença de procedência, fixado o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. O Eg. STJ, ao julgar o Tema 996, fixou a tese segundo a qual «(...) é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no c

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