(DOC. VP 453.4182.0296.8115)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Instituição ré que foi responsável pela inclusão do gravame indevido no veículo de propriedade da autora, sendo parte legítima, portanto, para responder à demanda que visa o seu cancelamento - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Matér

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