Jurisprudência sobre
ferias indevidas

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.Na hipótese, de acordo com a decisão regional, o conjunto probatório dos autos demonstrou que «é patente que a reclamada efetuou pagamentos salariais abaixo do piso da convenção coletiva". Assim, concluiu a Corte a quo que «são devidas as diferenças salariais com base no piso salarial fixado na cláusula 3ª da Convenção Coletiva (fl. 60), com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, FGTS +40% e aviso prévio". Nesse contexto, a reforma da decisão regional exigiria a revisão do conteúdo fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos do disposto naSúmula 126/TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM FERIADOS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.Na hipótese, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, foi contundente ao afirmar que «era ônus da reclamada comprovar a jornada contratual alegada, eis que a prova do horário de trabalho, consoante o art. 74, § 2º da CLT, se faz pela juntada dos cartões de entrada e saída do empregado, mormente no caso da reclamada, que notoriamente possui mais de 10 empregados. A omissão da reclamada quanto a esses controles de ponto, faz emergir a presunção relativa de veracidade do horário declinado na inicial, na forma da Súmula 338 do C. TST, a qual não foi afastada por prova em sentido contrário". Diante disso, este Relator esclareceu que «a presunção iures tantum de veracidade da alegação do horário de trabalho feita pelo reclamante poderia ser elidida por prova em contrário. Contudo, não há notícia dessa prova nos autos". Concluiu-se, assim, que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos do disposto na Súmula 126/TST . Agravo desprovido.... (Continua)

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802 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E FUNÇÃO GRATIFICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 188, DO C. STJ.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Petrópolis e o INPAS, em que pretende a autora a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcela de horas extras, adicional noturno, insalubridade e função gratificada. ... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. ADICIONAL NOTURNO. 13º SALÁRIO. DANO MORAL. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. FÉRIAS. NULIDADE DE ESCALA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL . I . O TRT esclareceu que a testemunha indicada pela reclamante foi ouvida no processo, fazendo a a valoração da prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. II . Por outro lado verifica-se que o Juízo da instância ordinária, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu de forma fundamentada pela inexistência do direito às multas dos CLT, art. 477 e CLT art. 467, às diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, às horas extras (labor em feriados e domingos), ao adicional noturno, ao 13º salário, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do CLT, art. 384, ao dano moral, ao vale-transporte e à indenização para despesa com uniforme, não cabendo a esta instância recursal, de natureza extraordinária, a revaloração da prova (Súmula 126/TST). Acrescenta-se que questão das horas extras não foi analisada sob o enfoque da nulidade das escalas, como defendido pela parte, tampouco há tese no acórdão sobre a as férias, incidindo o óbice da Súmula 297/STJ, nesses aspectos. III . Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, em que a parte busca protrair o desfecho da lide, impôs à parte a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IV . A Corte Regional esclareceu que a litigância de má-fé prevista no CPC restou configurada, pois a parte autora pleiteava vale transporte e ajuda de custo para manutenção dos uniformes, sendo certo que a autora não utilizava uniformes, tampouco condução, pois ia e voltava a pé para o trabalho. V . Os arestos trazidos pela parte, ora são inservíveis, pois oriundos de Turma desta Corte, ora não trazem as premissas do acórdão regional, a atrair a Súmula 296/STJ. VI. Não prospera a alegação de contrariedade às Súmulas 60, 437 e OJ 97 e 355 da SBDI-1, todas do TST, uma vez que o Tribunal de origem resolveu os temas horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno com base na distribuição do ônus da prova, consignado que a Reclamante não provou o seu direito. Afasta-se a contrariedade à Súmula 338/TST, visto que não há tese nesse aspecto no acórdão regional (Súmula 297/TST). E por fim, súmulas do STJ não estão inseridas no rol do CLT, art. 896, a, sendo inservíveis para o fim colimado. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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804 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de dano moral. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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805 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno, décimo-terceiro salário (gratificação natalina) e auxílio-alimentação. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. «CHARGEBACK". COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET QUE FORAM CONTESTADAS PELOS TITULARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização em que a empresa autora alega negativa de repasse de recebíveis relativa às compras efetuadas pela internet e descontos indevidos em sua conta corrente. 2. Sentença de improcedência. 3. A relação entre as partes é de consumo, sobretudo diante da Teoria Finalista Aprofundada ou Teoria finalista mitigada, de modo que deve ser regida pelas disposições do CDC. 4. Vendas efetuadas pela autora por meio da internet, cujos recebíveis lhe foram negados pela requerida. 5. Procedimento denominado «chargeback, que consiste no estorno da venda ocorrida por meio de cartão de crédito, em virtude de algum problema relativo ao pagamento - geralmente fraude -, e a partir daí a credenciadora promove o cancelamento unilateral da operação realizada entre o estabelecimento comercial e o consumidor. 6. Embora haja previsão contratual, tem-se como abusiva a cláusula que transfere os riscos do «chargeback ao estabelecimento comercial que adotou as cautelas cabíveis quando da realização das vendas contestadas. 7. No presente caso, não restou comprovado que a empresa autora tenha deixado de cumprir as orientações de segurança ou tenha faltado com a diligência necessária nessas vendas. 8. Réu que enviou comunicação à empresa autora acerca das transações que sofreram chargeback, contudo os e-mail´s são datados de oito e trinta dias após as vendas, o que dificultou eventual desfazimento do negócio ou cancelamento de envio das mercadorias. 9. O uso fraudulento do cartão constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial do réu, sobretudo nas operações «on line em que o vendedor se utiliza dos meios e equipamentos fornecidos pela primeira ré. Súmula 94 deste Tribunal. 10 Configurada responsabilidade do réu, que integra a cadeia de consumo. 11. Devolução simples. 12. Dano moral caracterizado. Possibilidade para pessoa jurídica. Verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), condizente com as circunstâncias do caso e patamares deste Tribunal. 13. Reforma da R. Sentença para julgar procedentes os pedidos autorais. 14. Provimento do recurso.... (Continua)

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807 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I). Negativa de autoria. Necessidade de reavaliar o contexto fático probatório. Via inadequada. Modus operandi da conduta que revela a periculosidade concreta do agente. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e participação nos delitos apurados, inevitavelmente, acarretaria indevida incursão no acervo fático probatório - o que não é cabível no remédio heroico, devido ao seu rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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808 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE, DIANTE DE DÉBITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

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809 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Pedido de quebra de sigilo bancário de sociedade empresarial da qual o ex-cônjuge é sócio. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BALÃO INTRAGÁSTRICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, com o objetivo de compelir o réu à cobertura integral de tratamento com balão intragástrico para controle de obesidade, indicado por médica assistente. 2. A operadora de plano de saúde negou a cobertura do procedimento, sob o argumento de que não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. R. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e condenou a operadora à cobertura integral do tratamento indicado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 4. A negativa administrativa do procedimento à época da recusa estava amparada por entendimento jurisprudencial divergente, o que afasta a ilicitude qualificada necessária à configuração do dano moral. 5. Dano moral não configurado, pois, apesar da recusa indevida, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico ou de exposição da paciente a risco iminente de vida, requisito essencial para caracterização da violação a direitos da personalidade. 6. Prevalência do entendimento de que a negativa de cobertura, quando fundada em tese jurídica razoável e sem repercussão significativa na saúde do paciente, não gera dano moral indenizável. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA COBRANÇA EXCESSIVA, ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual o autor pretende o refaturamento da cobrança de energia elétrica relativa ao mês de agosto de 2018, bem como indenização por dano moral, em razão do corte do serviço. 2. Relação de consumo. 3. Laudo pericial que atesta irregularidades no sistema de medição efetuado pela ré, baseado na metodologia de faturamento plurimensal, a qual prevê leituras espaçadas em até três meses para unidades consumidoras rurais, com picos de medição, o que gera grandes prejuízos ao autor. 4. Além disso, considerou que a atividade do autor é de agronegócio e as variações de consumo são comuns, a depender da ação de chuvas, ventos e temperaturas, de forma que estimou o consumo mensal médio da unidade em tela em 423 KwH, patamar compatível com a média apurada pela própria ré ao longo dos sessenta meses - 434 KwH. 5. Por sua vez, a ré não apresentou a folha de verificação e aferição do medidor do imóvel do autor, conforme requerido pelo perito. 6. Cobrança indevida. 7. Refaturamento. 8. Dano moral não configurado. Fornecimento de energia elétrica que não foi interrompido, tampouco os dados do autor foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito. Exclusão da condenação. 9. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DANDY-WALKER E ENCEFALOPATIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TERPIA PELA ABORDAGEM BOBATH. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARACTERÍSTICA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O autor tem atualmente 5 (cinco) anos de idade, portador de síndrome de Dandy-Walker, encefalopatia e macrocefalia. Submetido à cirurgia de traqueostomia e à colocação de GTT. Indicação de internação em regime de home care, em razão de frequentes ocorrências, como pneumonias de repetição. 2. Atendimento parcial da solicitação pela operadora. 3. Negativa de custeio dos insumos. Abusividade. Os itens fornecidos em ambiente hospitalar devem ser igualmente disponibilizados em domicílio: fraldas descartáveis, nebulização, sondas e materiais para o seu uso, alimentação enteral etc. 4. Terapias multidisciplinares. Não há obrigatoriedade de custeio da abordagem Bobath. Ausentes evidências de efetividade da técnica. Precedentes da Eg. Corte Superior. 5. Alegação atinente ao deslocamento em ambulância não impugnada. Inexistência de exclusão no contrato. Imprescindibilidade atestada pelo profissional assistente, em razão a impossibilidade de locomoção do paciente. 6. Ainda que parcial a recusa indevida, o dano moral se opera in re ipsa. Orientação da Súmula 209 deste TJRJ. 7. Redução do valor compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades da situação concreta analisada. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS PONTOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão extrapatrimonial vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento indevido, sendo incabível a sua majoração quando, embora configurada a violação do dever da companhia aérea de fornecer informações claras sobre o atraso da aeronave, este último foi inferior a 4 (quatro) horas. ... (Continua)

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814 - TJSP. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, contudo, de mínima comprovação de que as passagens aéreas canceladas eram de responsabilidade da companhia área corré. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Divergência quanto à restituição de valores que não se confunde com cobrança indevida, descabida, portanto, a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos. Quantum indenizatório atrelado aos danos morais definido em R$ 5.000,00 para cada coautor, valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL PROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.

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815 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Erro de preenchimento do nome das autoras no momento da emissão do bilhete aéreo. Percepção do erro e pedido às rés para retificação dos seus nomes constantes nas passagens aéreas dias antes do embarque. Cumprimento parcial pelas rés que gerou o impedimento das autoras de retornar ao Brasil. Inteligência do art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC não observado. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços pelas rés que respondem solidariamente, por participarem da cadeia de consumo. Quantum adequadamente arbitrado e que deve ser mantido. Condenação em danos materiais, em razão da necessidade da compra de novas passagens para o retorno ao país. Sentença extra petita nesta parte, haja vista que houve a ampliação indevida do pedido inicial após a contestação e sem o consentimento do réu. Sentença decotada nesta parte. Multa diária mantida, no valor e periodicidade anteriormente fixados, por não ser abusiva e desproporcional. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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816 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Consumidora que recebeu auxílio material durante as primeiras horas do atraso e, após o cancelamento, recebeu regular oferta para reacomodação. Aplicação ao caso do art. 20 da resolução 400/2016 da ANAC. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.   ... (Continua)

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817 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

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818 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Desclassificação do crime. Indevida supressão de instância. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O pedido eventual de desclassificação do crime do Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.711/1962, art. 70 não pode ser conhecido, porquanto não foram objeto de análise no acórdão que apreciou o habeas corpus no Tribunal a quo. Nesse passo, a apreciação da questão em tela implicaria indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF/88, art. 105, II). ... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA EXAME DE AVALIAÇÃO HORMONAL MÁSTER NA SALIVA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. RELATIVIZAÇÃO. AUTORA QUE TEM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA E APRESENTOU QUADRO DE ANEMIA INTENSA, MIOMA UTERINO E HIPERMENORREIA. REALIZAÇÃO DE OUTROS EXAMES QUE FORAM INCONCLUSIVOS. PROVA TÉCNICA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora se insurge contra a negativa de cobertura do exame denominado «padrão hormonal master, cuja necessidade, para a definição do diagnóstico e a escolha do tratamento, encontra-se atestada no relatório médico. 2. Relação de consumo. Plano de saúde. 3. Entendimento do Eg. STJ em sede de recurso repetitivo. Posteriormente, houve a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, art. 10, por meio da inclusão do §13, estabelecendo que é obrigatória a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia científica ou recomendação por instituições de referência. 4. Em atenção às teses firmadas pelo Eg. STJ e a nova redação do referido dispositivo, constata-se que a taxatividade do rol poderá ser relativizada em situações excepcionais, tais como: ineficácia ou inexistência de tratamento alternativo, desde que cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos. 5. É exatamente o caso da presente demanda, uma vez que resta demonstrado que os outros exames feitos pela autora foram insuficientes, pois não indicaram com exatidão a causa da anemia intensa e hipermenorreia (fluxo menstrual intenso). 6. O parecer da ANS, juntado nos autos, esclarece que o exame está indicado para os fins buscados pelo médico assistente. Quanto à existência de cobertura para a dosagem isolada de hormônios, saliente-se que a autora já tinha sido submetida, contudo não houve um diagnóstico conclusivo. 7. Recusa indevida. 8. Dano moral configurado. Súmula 339, TJRJ. Verba fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deve ser reduzida para R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que mais condizente com as circunstâncias do caso e parâmetros deste Tribunal em casos semelhantes. 9. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO PELO ESTIPULANTE. CONTRATO QUE ABRANGE DUAS VIDAS. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS GRAVES. 1.

Ação proposta por MEI em face de operadora de plano de saúde. Cobranças a título de aviso prévio e coparticipação após a solicitação de cancelamento. 2. Conquanto possível a rescisão imotivada, a matéria foi objeto da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF-2, no sentido de que a previsão de fidelidade, com cobrança de multa penitencial, colocava o contratante em desvantagem e violava a liberdade de escolha do consumidor, de buscar plano mais vantajoso. 3. A RN 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/09, art. 17. 4. Previsão, na norma regulatória atualmente em vigor (RN 557/2022), de que as condições têm que estar dispostas no contrato. 5. Revelia decretada. Juntada de petição com prints de fragmentos do suposto documento, não trazido aos autos em nenhum momento. 5. Contrato coletivo com apenas 2 (duas) vidas, equiparado, pela jurisprudência da Eg. Corte Superior, aos planos familiares. Reconhecida a vulnerabilidade do estipulante para efeitos de aplicação do CDC. 6. Ainda que tivesse sido demonstrada a disposição contratual no sentido da cobrança do aviso prévio, a abusividade da previsão decorreria da regra inserta no art. 51, IV desse diploma. Precedentes. 7. Conquanto a revelia não induza, necessariamente, à procedência da pretensão autoral, não se identifica nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 345. 8. Devolução dos importes despendidos na forma dobrada. art. 42, parágrafo único, do CDC. É indiferente a natureza do elemento volitivo, bastando que a conduta do fornecedor tenha sido contrária à boa-fé objetiva (v. EARESP 676.608/RS). 9. Dano moral in re ipsa da negativação indevida. Quantum compensatório que, por outro lado, merece redução. Não há notícia de repercussão grave dos fatos. Curta permanência da anotação restritiva. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado e suficiente à finalidade do instituto. 10. Parcial provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo.... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE/ÓRTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. PARECER TÉCNICO 24 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE SE REDUZ PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor alega, em sua inicial, que seu médico solicitou o fornecimento de materiais e insumos indicados para realização de cirurgia, necessária em razão do afundamento de seu crânio e face, após a descoberta de uma isquemia lacunar aguda e de seis aneurismas cerebrais. 2. A operadora do plano de saúde, todavia, negou a cobertura, sob o argumento de que o tratamento solicitado não possui cobertura obrigatória, já que, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII, não é obrigada a fornecer «próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". 3. O apelante não demonstrou que a órtese/prótese solicitada era externa. Pelo contrário, constata-se que foi necessária a realização de uma cirurgia para colocá-la no paciente. Logo, a situação sub judice não se insere na exceção prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII. 4. A recusa indevida de tratamento indispensável ao reestabelecimento da saúde do paciente enseja dano moral. Nesse sentido é a Súmula 209 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça. 5. A hipótese não é de mero descumprimento contratual, ou de equívoco na interpretação de norma legal. O plano de saúde não tinha dúvidas de que era obrigado a fornecer próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico, tanto que foi esse o fundamento invocado em sua contestação e apelação. E não havia nenhuma controvérsia real sobre a necessidade de cirurgia para a colocação do insumo solicitado pelo médico. 6. A indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é excessiva, e deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais adequada diante das particularidades do caso concreto. Frise-se que a cirurgia era eletiva e o autor não estava submetido a risco de vida ou de piora de sua saúde. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DENGUE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA QUE DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DENGUE, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE (I) A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA QUANDO SE TRATA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA; (II) A INTERNAÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C; (III) O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E (IV) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA. NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA ESSES CASOS, CONFORME A SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR APRESENTAVA QUADRO DE DENGUE COM BAIXA DE PLAQUETAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO OS CASOS GRAVES DE DENGUE PODEM EVOLUIR PARA SÉRIAS COMPLICAÇÕES, SOBRETUDO HEMORRAGIA, HEPATITE E MORTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 479, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR VIOLOU SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CAUSOU TRANSTORNOS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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823 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. ... (Continua)

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824 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional abordou as questões correlatas ao índice aplicável à correção monetária, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. Não se divisa violação do CLT, art. 5º, XXXVI, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou que houve sim expressa determinação quanto à observância ao, VI da Súmula 6/TST, estando resguardado o direito do exequente de requerer complementação de cálculos, caso venha a comprovar trânsito em julgado de decisão que reconhece o direito a diferenças salariais por equiparação aos paradigmas apontados. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. FÉRIAS 2006/2007. A decisão recorrida não viola os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF, pois, segundo o Tribunal Regional, foram declaradas extintas as pretensões exigíveis anteriormente a 7/12/2007, de modo que as verbas devidas a título de reflexos das horas extras deferidas sobre as férias 2006/2007, bem como sobre o 13º salário de 2007, não foram alcançadas pela prescrição, pois exigíveis dentro do período não prescrito. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No particular, o agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do CCB, art. 406. Contudo, sobreveio a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do CCB, art. 406. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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825 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. MORA DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZO À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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826 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Férias não gozadas convertidas em pecúnia. Não incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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827 - TRT2. Transferência. Adicional. Rede de supermercado. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4. Adicional de transferência. O autor foi admitido em São Paulo, mas foi transferido para Campo Grande onde permaneceu de 08/96 a 02/98. No retorno, trabalhou em São Paulo até 12/99, quando foi transferido para a cidade de Praia Grande, trabalhando até 08/00, ocasião em que foi trabalhar em Santos, permanecendo até a dispensa em 03/01. Embora tenha trabalhado em diversos locais, a mudança de residência ocorreu somente quando foi transferido para a cidade de Campo Grande (fls. 63/68). ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão judicial. Modulação do efeitos. Apelação. Descabimento. Honorários advocatícios. Causalidade.

«1 - O CPC/2015, art. 927, § 3º do permite a modulação dos efeitos de certas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e por Tribunais Superiores, quando o justifique o interesse social e a segurança jurídica. Não se aplica no julgamento de apelação. ... (Continua)

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829 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública do 1º réu, com seu regime previdenciário vinculado ao 2º demandado. Narra que o Município de Petrópolis, ora réu, não respeitou os limites legais para realizar a dedução e retenção da cota previdenciária destinada ao INPAS, uma vez que está deduzindo cota previdenciária sobre rubricas indevidas, tais como parcela gratificação, horas extras, adicional por insalubridade e noturno; ... (Continua)

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831 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e indenizatória e à repetição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente. Sentença de parcial procedência declarou a ilegitimidade da incidência da contribuição sobre tais parcelas, condenou os réus à repetição do indébito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeitou a legitimidade passiva do Município para o pedido de restituição. ... (Continua)

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832 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento da indenização securitária atrelada à apólice de seguro viagem no montante de R$13.030,38 (treze mil, trinta reais e trinta e oito centavos), bem como ao pagamento, em favor da primeira autora, da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais. Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Constata-se que restou demonstrada a celebração de contrato de seguro viagem entre as partes, com previsão de cobertura para cancelamento de viagem por motivos de saúde, o que de fato ocorreu, consoante atestado médico acostados nestes autos. Pode-se observar que toda a documentação necessária para a comunicação do sinistro foi regularmente apresentada, para o pagamento da verba securitária no montante do valor das passagens aéreas adquiridas, nos termos contratados, sendo indevida qualquer recusa, razão a qual a sentença ora vergastada deve ser considerada escorreita, e mantida. Danos morais que exsurgem in re ipsa. Diante do cancelamento da viagem agendada por questões de saúde e a ausência de pagamento da verba securitária contratada, reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em favor da primeira autora, uma vez que se revela adequada e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução nem majoração. Inteligência do Verbete de Súmula 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Registre-se que, como bem destacado pelo Juízo singular, somente a primeira autora sofreu ofensa a direitos da personalidade, visto que foi a responsável financeira pela aquisição das passagens aéreas e buscou o pagamento da indenização securitária pela via administrativa, o que não teve êxito. A sentença de parcial procedência dos pedidos autorais não merece qualquer reparo, porque representa a solução adequada da lide. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto CPP, art. 312. ... (Continua)

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834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, tortura, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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835 - TJSP. direito civil e processo civil. apelação. ação de cobrança cumulada com indenizatória. transporte rodoviário de cargas. cobrança de frete. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA (MA). ADITIVO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DO VALOR GLOBAL. REDUÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL SOMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de reparação de dano material e moral proposta por empreiteira na qual objetiva a condenação do réu a restituir o valor correspondente à redução do valor global da obra (Aditivo . 1, Contrato Ceste . 221/10), bem como ao pagamento da importância correspondente à multa de 5% (cinco por cento) do valor contratado e indenização por dano moral. 2. Pretensão de anulação do aditivo firmado pelas partes, por vício de coação. 3. A coação, para viciar a declaração da vontade, deve ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, nos termos do CCB, art. 151, circunstâncias não comprovadas no caso. 4. Própria narrativa autoral no sentido de que a autora/apelante aceitou a repactuação do valor global da empreitada, ainda que com desvantagem, visando contratações futuras efetivamente prometidas pelo réu. Inexistência de prova de ofensa à vontade real da pessoa jurídica, tampouco manifesta coação por parte da ré. 5. Multa contratual prevista, tão somente, para hipóteses de rescisão contratual. Aplicação indevida. 6. Ausência de prova de ato ilícito hábil a fundamentar a obrigação de indenizar. CPC, art. 373, I. 7. Improcedência mantida. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DEVER LEGAL DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E, NÃO, DO PRÓPRIO CREDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que objetiva a declaração de inexistência de dívida e a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na restrição cadastral sem cumprimento da prévia notificação. 2. Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, cabe ao devedor comprovar o pagamento da obrigação através de recibo ou outro meio de prova idôneo, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 3. A jurisprudência do C. STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2086062 SP 2022/0068587-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). 4. Negativação cadastral que configura exercício regular de direito, ato lícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 5. À luz do verbete de súmula . 359/STJ, a comunicação prévia da negativação cadastral constitui dever legal dos órgãos mantenedores de restrição ao crédito, não podendo o credor ser responsabilizado por eventual ausência da referida notificação. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A CONTAR DA DATA ESTABELECIDA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de construtora, por atraso na entrega do imóvel. 2. De acordo com o contrato celebrado entre as partes, o prazo para a entrega do imóvel era até setembro de 2021, já considerada tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prevista na cláusula quinta. 3. O termo final do pagamento da cláusula penal sobre o valor do contrato deve ser a data da entrega das chaves, momento a partir do qual cessa a mora do fornecedor e pode o consumidor usufruir do bem sem impedimentos. 4. Conforme entendimento consolidado do C. STJ (Tema Repetitivo 996), é indevida a cobrança da taxa de evolução de obra após a data acordada para a entrega do imóvel. 5. A restituição deve ser feita de forma dobrada, uma vez que não se tem engano justificável, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O Tema Repetitivo 996 foi apreciado em 27/9/19, e as cobranças continuaram até 2023, a afastar qualquer alegação de boa-fé. 6. Valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, como o fato de a entrega ter superado os 15 (quinze) meses, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entende-se que a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

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839 - STJ. Processual e administrativo. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Piso nacional. Lei 11.738/2008. Recebimento acima do piso. Desnecessidade de reajuste. Redução indevida de salários por Decreto municipal. Vício de ilegalidade. Terço constitucional de férias. Magistério. Adicional que deve incidir sobre 45 dias de férias. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No Tribunal de origem ficou consignado: «Quanto pleito de julgamento antecipado da lide, é certo que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas necessárias à formação de seu convencimento. Não se pode olvidar que a produção de provas em direito é uma garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Todavia, cabe ao Judiciário evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, principalmente quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia. A respeito do assunto, tem-se o disposto no art. 370, caput do CPC, de acordo com o qual Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ainda, no parágrafo único deste dispositivo consta que O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ora, o magistrado não pode ser mero espectador do litígio envolvendo as partes. A direção do processo é prerrogativa inerente à função judicante e, ao conduzir o processo, cabe ao julgador deferir a produção das provas que entender necessárias ou, indeferir aquelas efetivamente inúteis ou protelatórias, evitando assim, eventual ofensa ao direito de defesa das partes. Na espécie, resta patente que o douto Juiz sentenciante entendeu que o processo estava em condições de julgamento, revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Daí, inocorrente cerceamento de defesa. No que tange à ausência de intimação da Fazenda Pública pelo envio dos autos, é certo que após a prolação da sentença condenatória, o Município de Amarante do Maranhão/MA foi intimado com envio dos autos, (ID 11233888), quanto ao teor do decisum. E mais, em sede de apelação, tal matéria (nulidade por ausência de intimação do ente público) sequer foi ventilada e devolvida à esta Corte (ID 11233890), pelo que não o tendo alegado no momento em que lhe foi oportunizado falar nos autos, não pode agora em total inovação recursal, trazer à tona o debate, especialmente quando não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do ente municipal. Nesse contexto, não havendo nas razões recursais do recurso de apelação interposto pedido expresso quanto à nulidade por ausência de intimação, muito menos por cerceamento de defesa, entendo que os embargos não merecem ser acolhidos tendo em vista inovação recursal". ... (Continua)

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840 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. COZINHEIRA III. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio a partir de 26/12/2012 até março de 2019, quando passou a autora a perceber o benefício. ... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL- ATRASO EM VOO NACIONAL- INDENIZAÇÃO- LESÃO AO PATRIMÔNIO- OCORRÊNCIA

Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, houve desembolso dos consumidores com gastos com a compra de novas passagens aéreas de ida e volta. ... (Continua)

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842 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva movida por sindicado pleiteando o pagamento de verbas decorrentes de contrato temporário. Acórdão de origem que concluiu pela natureza heterogênea do direito postulado. Revisão. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais provido.

1 - Em sede de Ação Civil Coletiva, o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais buscou o pagamento das seguintes verbas devidas aos seus substituídos, em razão da alegada nulidade dos contratos temporários: (a) férias; (b) 13o. salário; (c) FGTS e multa rescisória; e (d) adicional de periculosidade. ... (Continua)

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843 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, COM LABOR, INCLUSIVE, AOS SÁBADOS E DOMINGOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Inicialmente, registre-se que a hipótese dos autos não trata de invalidade de norma coletiva, mas de mera constatação, pela Corte a quo, de que não houve adoção, na prática, do regime de compensação de jornada ajustado coletivamente, pelo que não se vislumbra desrespeito à decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 1046. No caso, o Regional consignou que os documentos dos autos demonstraram que havia jornada suplementar, inclusive aos sábados e domingos, de modo a ser considerado inválido o acordo de compensação de horas, nos termos da Súmula 85/TST, IV. Concluiu que seriam devidas as « diferenças de horas extraordinárias sobre o trabalho realizado além da oitava hora diária, pelos dias trabalhados, com os reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, além de depósitos de FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de considerar inaplicável a parte final do item IV, da Súmula 85/TST, nas hipóteses em que descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, inclusive, com trabalho em dias destinados à compensação. Assim, em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, seria devido o pagamento, como extra, das horas laboradas excedentes à jornada normal de trabalho. Todavia, mantém-se a decisão regional, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Portanto, o exame dos critérios de transcendência demonstra a inexistência de qualquer deles a possibilitar o enfrentamento da questão pelo TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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844 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO ESU/2008. CEF. RENÚNCIA ESTIPULADA EM NOVA ESTRUTURA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT entendeu que a obreira faz jus às pleiteadas diferenças salariais decorrentes da não integração do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais pagas sobre as rubricas 062 e 092 apenas em relação ao período até junho de 2010, delineando que não são devidas à reclamante as « diferenças postuladas a partir de julho/2010". Sendo incontroverso que a reclamante está albergada pelo novo Plano de Funções Gratificadas (CI 035/2010) - item 3.1 da exordial (fl. 11 do seq. 3), proveniente das alterações havidas pela nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008), e não havendo no acórdão recorrido qualquer debate acerca de vício de consentimento quanto à adesão obreira a tal regulamento, percebe-se que a pretensão autoral, que consiste em «Diferenças de «vantagens pessoais (códigos 062 e 092) a partir de julho de 2010 (inclusive) pela consideração da parcela «função gratificada na base de calculo conforme item 3.1 da exposição com reflexos em férias (acrescidos de um terço) 13ºs salários horas extras e licenças prêmios e «APIP" (fl. 13 do seq. 3), encontra-se superada pela jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51/TST, II . Precedentes da SBDI-1. Nesse contexto, incide o obstáculo da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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845 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Contrato temporário. Alegação autoral de que foi contrato para prestar serviço ao réu na função de vigia e posteriormente de auxiliar operacional, que foi dispensado sem o pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência.

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846 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública, determinando a adequação do vencimento básico inicial dos professores da rede municipal ao piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) e o pagamento das diferenças devidas. Em apelação adesiva, o Sindicato autor pleiteia a condenação do Município ao fornecimento de documentos necessários à liquidação da sentença. ... (Continua)

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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUANTO À GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. GENITOR QUE ATUALMENTE RESIDE EM BELÉM DO PARÁ E PRETENDE QUE A GUARDA SEJA ESTABELECIDA NA FORMA COMPARTILHADA, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO A PARTIR DE VIAGENS DA MENOR, ATUALMENTE COM ONZE ANOS DE IDADE, AO ESTADO ONDE RESIDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE VISLUMBRAR A URGÊNCIA ALEGADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

Cinge-se o presente recurso à análise do pleito de autorização de viagem da menor. Citou o genitor ter sido o acordo, outrora entabulado com a genitora, deveras restritivo em termos de visitação, tendo em vista residir em outro estado. ... (Continua)

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848 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGENS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo do autor. Impedimento de embarque. Ação de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Corrés Decolar.com e Lufthansa, empresas coligadas para a comercialização de passagens aéreas, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Negativa de embarque em voo internacional por motivo de falha operacional (realização de reserva sem emissão de passagens). Autor que, impedido de embarcar na data programada, chegou em seu destino com mais de 40 (quarenta) horas de atraso. DANO MORAL. Questão incontroversa. Majoração da indenização. Admissibilidade. «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das corrés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Tema 1.199 da repercussão geral. Juízo de retratação. Des cabimento.

1 - Autos devolvidos a esta Turma pela Vice-Presidência do STJ... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ORDEM DE SERVIÇO SUBSCRITA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. 1.

Cuida-se de demanda em que buscou a autora a retirada de aponte reputado indevido, a declaração de inexistência do débito que originou a negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Na R. Sentença, o d. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da cobrança e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, com juros a contar da citação e correção monetária a partir daquela decisão. 3. Ao contrário do sustentado pela primeira apelante, a parte autora fez prova mínima de suas alegações: demonstrou a negativação do seu nome por débito datado de 20/11/09, relativo a serviço prestado no Município de Belo Horizonte. Além disso, os documentos indicam que a autora residia no Município do Rio de Janeiro ao menos desde junho de 2009. 4. Não há como exigir da autora a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que gerou o débito objeto da negativação. 5. A fornecedora do serviço, em sua contestação, buscou demonstrar a regularidade da contratação mediante juntada da Ordem de Serviço referente à instalação do «ponto Virtua na suposta residência da autora. No entanto, está assinada por terceira pessoa estranha à lide. 6. Cabia à parte ré juntar aos autos o contrato assinado pelo consumidor ou a gravação de uma possível contratação por telefone. Não o fez. Assim, como não há prova de que foi a autora quem contratou o serviço, revela-se abusiva a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o que gera dano moral in re ipsa. 7. O apontamento foi incluído em 2/4/10 e apenas excluído em junho de 2014, após o deferimento da tutela de urgência pelo D. Juízo a quo. A indenização, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantida nesse patamar. ... (Continua)

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