(DOC. VP 841.6251.7195.2359)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. «CHARGEBACK". COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET QUE FORAM CONTESTADAS PELOS TITULARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização em que a empresa autora alega negativa de repasse de recebíveis relativa às compras efetuadas pela internet e descontos indevidos em sua conta corrente. 2. Sentença de improcedência. 3. A relação entre as partes é de consumo, sobretudo diante da Teoria Finalista Aprofundada ou Teoria finalista mitigada, de modo que deve ser regida pelas disposições do CDC. 4. Vendas efetuadas pela autora por meio da internet, cujos recebíveis lhe foram negados pela r

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