(DOC. VP 971.4563.4309.9652)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO PELO ESTIPULANTE. CONTRATO QUE ABRANGE DUAS VIDAS. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS GRAVES. 1.

Ação proposta por MEI em face de operadora de plano de saúde. Cobranças a título de aviso prévio e coparticipação após a solicitação de cancelamento. 2. Conquanto possível a rescisão imotivada, a matéria foi objeto da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF-2, no sentido de que a previsão de fidelidade, com cobrança de multa penitencial, colocava o contratante em desvantagem e violava a liberdade de escolha do consumidor, de buscar plano mais vantajoso.

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