(DOC. VP 414.7777.9912.5088)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIA DE BORDO E PRODUÇÃO EDITORIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141 - VALORES INDENITÁRIOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - TRABALHO TÉCNICO - HIGIDEZ E IMPARCIALIDADE - QUANTIAS DEVIDAS PELAS PARTES - IMPOSIÇÃO DO QUE ESTABELECIDO CONTRATATUALMENTE, AFERIDAS NO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO CPC, art. 85, § 2º - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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