(DOC. VP 443.8746.5490.2665)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigações de fazer movida contra a prestadora de serviço de energia elétrica, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e determinando a indenização de eventuais valores pagos indevidamente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida,

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