(DOC. VP 250.6261.2859.3685)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio-Alimentação. Gratificação natalina. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ),"a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído,» contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitória (AgInt no REsp. 2.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote