(DOC. VP 183.1531.6004.7700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela forma e motivo, modus operandi, pela qual

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