(DOC. VP 600.7352.8013.5713)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. ATRASO NA ENTREGA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTAS PELA DEMORA NA QUITAÇÃO DO PREÇO. VÍCIOS APARENTES NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Trata-se de demanda ajuizada pelos promitentes compradores originários de uma unidade habitacional de empreendimento da parte ré, bem como pelo cessionário dos direitos aquisitos do referido imóvel. 2. Em síntese, relataram que: a) o imóvel foi entregue após o prazo acordado, mesmo se considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista no contrato; b) teriam sido cobradas multas indevidamente, como se o atraso na conclusão do financiamento tivesse sido culpa dos cessionário

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