Jurisprudência sobre
falsidade ideologica
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada na apelação criminal. ... ()
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502 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Inexigibilidade de conduta diversa. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Prisão preventiva. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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505 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda pelo elevado dano ao erário. Cabimento. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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506 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.
«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... ()
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507 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Paciente que assinou no lugar de seu genitor singela petição requerendo fosse apreciado pelo juiz pedido de justiça gratuita já formulado nos autos. Indiferente penal. Conduta que não se ajusta à norma incriminada. Tipo penal exige especial fim de agir. Inexiste criação de obrigação, esta já preexistia. Ordem concedida.
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508 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Auxiliar de Promotoria do Ministério Público. Inserção de dados falsos no cartão de ponto para justificar atrasos ou faltas indevidas. Fatos comprovados. Prática reiterada e comum na repartição, com conhecimento e anuência dos responsáveis pela fiscalização. Conduta que evidencia o desmazelo ao serviço, mas não caracteriza um ilícito penal. Absolvição decretada. Recurso do Ministério Público improvido.
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509 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Pratica de crime de falsidade ideológica por funcionário público. Chefe da repartição do apelante não notificado da data da audiência. Irrelevância. Caracterização como mera irregularidade. Regra do CPP, art. 359 que não é para o réu, defensor ou superior hierárquico, mas sim para o serviço público como um todo. Prejuízo alegado, ademais, não comprovado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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510 - STJ. CPM. Peculato e falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Agravantes do art. 70, II, alíneas «g e «L, do CPM. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi da Lei 8.038/90, art. 26. Impõe-se asseverar que o recorrente não fez qualquer menção a respeito da suspensão do expediente forense no dia 28 de outubro (dia do Servidor Público), que não é feriado nacional. Ademais, em consulta à internet, não consta a referida data como feriado local no calendário de 2002 do Estado do Mato Grosso do Sul.... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Sentença Condenatória. Autoria e materialidade do crime amplamente comprovadas e não questionadas na peça recursal. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base com acréscimo módico de um quinto por conta dos péssimos antecedentes, porém, sem insurgência do legitimado, nada por ser modificado, forte no ne reformatio in pejus. Intermediária - Reconhecida atenuante da confissão, com retorno da pena ao mínimo legal, a qual tornou-se definitiva por ausência de outras causas modificativas. Regime inicial semiaberto, necessário diante dos maus antecedentes. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou sursis (art. 77, II, CP) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Apelo improvido... ()
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512 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absorção do delito de falsidade ideológica pelo de descaminho. Possibilidade. Exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsos constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Cárcere privado. Falsidade ideológica. Prevaricação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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514 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Falta de peça essencial. Agravo desprovido.
1 - E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidades. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo e de diligências. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«Os temas ora vertidos não foram examinados pelo eg. Tribunal a quo, carecendo ainda, não obstante a pendência de julgamento de embargos de declaração na origem, de manifestação definitiva do eg. Tribunal a quo, não sendo possível, por ora, a esta Corte se manifestar sobre tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Configuração. Dolo. Entendimento obtido da análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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517 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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518 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e peculato. Omissão. Não indicada. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil e do 620, do CPP, Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração, quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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519 - STF. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).
«1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Organização criminosa, falsidade ideológica e apropriação indébita. Suspensão cautelar do exercício profissional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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521 - TJSP. Apelação. Falsidade ideológica. Recursos defensivos que buscam a absolvição. Análise do mérito que está prejudicada em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa. Tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória que supera o prazo previsto no CP, art. 109, V. Julgada extinta a punibilidade dos recorrentes
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522 - TJSP. Apelação - Falsidade ideológica - Recurso ministerial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Condenação mantida - Penas fixadas acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes e reduzidas ao patamar mínimo legal em razão da confissão espontânea - Regime aberto que se revelou consentâneo aos fins da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso desprovido.
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523 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica. Expedição de Carteira de Habilitação de Arrais Amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. CPM, art. 311. CPM, art. 312.
«- Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falso testemunho. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância ordinária entendido pelo exaurimento da potencialidade lesiva dos falsos no crime de estelionato, cabível é a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ). ... ()
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525 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e corrupção passiva.. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Pandemia da covid-19. Recomendação 62/cnj. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Recurso provido. Pedido de extensão. Não cumprimento dos requisitos do CPP, art. 580. Indeferido. Embargos de declaração quanto ao indeferimento da extensão prejudicado. Agravo provido.
«1 - Consta do decreto prisional que ao paciente, policial civil, é imputada prática de crimes gravíssimos de modo reiterado, tendo sido apurado que ele e corréus sempre se utilizando de seus cargos públicos como forma de intimidar e exigir vantagens econômicas indevidas para que omitissem deveres funcionais, dentro do contexto da prática de crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Cárcere privado qualificado. Falsidade ideológica. Sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica em concurso material. Matéria de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do CP.
Agravo regimental provido para extinguir a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do CP.... ()
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529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito absolutório e minorante do CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Inserção de assinatura falsa em documento. Desclassificação para falsidade ideológica. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Rejeitados na origem o pleito absolutório e a pretensão de incidência da minorante da participação de menor importância, com espeque nos fatos e provas dos autos, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial nesses dois pontos. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Erro material na ementa do julgado. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo e dolo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento de ver reconhecida a atipicidade da conduta que, em tal caso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Pleito de redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial. Incidência da Súmula 568/STJ. Regimental. Mero inconformismo.
1 - A agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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534 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, peculato eletrônico e falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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537 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Falsidade ideológica. Pleito de trancamento da ação penal em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Não acolhimento. Há tipicidade da conduta, existem indícios seguros de autoria e prova da materialidade. Não se constata causa extintiva de punibilidade, nem há descumprimento do disposto no art. 41 do Código Processo Penal. Alegação de ter o crime de falsidade ideológica incidido sobre documento privado e não público. Impossibilidade. Não há que se falar na alteração da imputação em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ... ()
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538 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Falsidade ideológica. Exercício ilegal da medicina. Princípio da consunção. Não aplicação. Condutas autônomas. Desconstituição do entendimento. Revolvimento de fatos e provas. Descabimento na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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541 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso combinado com falsidade ideológica. Crime impossível afastado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal a quo determinou o prosseguimento do feito por ter concluído que a hipótese não tratava de crime impossível. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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542 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Execução provisória. Possibilidade. CP, art. 313-A.
«1. Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. «Habeas corpus. Descaminho. Falsidade ideológica. Delitos supostamente praticados pelo Cônsul-Geral de El Salvador. Imunidade de jurisdição. Convenção de Viena sobre relações consulares de 1963. Renúncia pelo Estado Estrangeiro. Procedimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). CP, art. 299 e CP, art. 334, «caput.
«1. Tendo o paciente, na condição de Cônsul-Geral de El Salvador, praticado supostamente os delitos de falsidade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imunidade à jurisdição brasileira. ... ()
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544 - STJ. Penal. Processual penal. Recebimento de denúncia. Falsidade ideológica qualificada (art. 299, parágrafo único, CP). Concurso de agentes (CP), art. 29. Continuidade delitiva (CP), art. 71. Foro por prerrogativa de função. Conselheiro de Tribunal de Contas. Ato praticado no exercício da função. Nexo funcional. Desmembramento. Hipótese de manutenção da unidade processual. Materialidade e autoria. Demonstração suficiente. Justa causa. Ocorrência. Denúncia recebida.
«1 - Denúncia pela prática, ao menos em tese, de falsidade ideológica qualificada, em concurso de agentes e continuidade delitiva (CP, art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 e art. 71, todos), consistente na expedição de certidão falsa em nome da Corte de Contas. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, ocultação de cadáver, falsidade ideológica, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. 1. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 2. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício à codenunciada. 3. Agravo improvido.
«1. Como amplamente difundido, a razoável duração do processo somente pode se aferir caso a caso, sopesando todos os contornos da causa. Na hipótese, o confronto entre as penas em abstrato dos crimes imputados e o tempo de prisão provisória afasta, por si só, a alegação de excesso de prazo, pois, considerando-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de latrocínio, ocultação de cadáver, falsidade ideológica, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro, em concurso material, e que está preso há aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, inexiste ilegalidade a ser reparada. ... ()
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546 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Desclassificação dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público. Preenchimento de cheques de titularidade da vítima, assinados em branco, com o propósito de obter indevida vantagem econômica. Relação empregado-patrão. Alegação de que os cheques haviam sido destruídos. Motivos dos depósitos apresentam versões excludentes. Abalada a credibilidade da versão da acusada pela segura prova pericial. Falsos, materiais e ideológicos, não há dúvida, consistiram em ardis para viabilizar vantagens ilícitas, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17/STJ. Consumação afastada. Dosimetria das penas adequadas à tentativa e nova qualificação jurídica. Recurso parcialmente provido.
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de fraude à licitação e falsidade ideológica. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como consignado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição dos réus pelas instâncias ordinárias. Alegação de violação do CPP, art. 383. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«In casu, constata-se que as instâncias ordinárias entenderam que não havia prova suficiente para comprovar a consumação do delito previsto no CP, art. 299. O eg. Tribunal de origem, ao se manifestar sobre o tema, adotou como razões de decidir os fundamentos de fato e de direito expendidos na sentença, bem como acresceu fundamentação própria. Nesse contexto, não houve violação ao CPP, art. 383, III. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Natureza jurídica da pena de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A matéria referente à natureza jurídica da pena de prestação pecuniária não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de combate do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.
«– Nada obstante o empenho da agravante persisto no entendimento externado no decisório agravado consubstanciado na ausência de combate do decisum agravado de forma específica. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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