(DOC. VP 210.7140.4306.0414)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de fraude à licitação e falsidade ideológica. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como consignado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (Súmula 7/STJ).Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote