(DOC. VP 201.6750.5002.2300)

STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Erro material na ementa do julgado. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Neste caso, constata-se a pertinência do erro material indicado pelo embargante, razão pela qual determino sua correção. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, apenas para reconhecer a ocorrência de erro material.»

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