(DOC. VP 734.1666.1379.2186)

TJSP. Apelação. Falsidade ideológica. Recursos defensivos que buscam a absolvição. Análise do mérito que está prejudicada em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa. Tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória que supera o prazo previsto no CP, art. 109, V. Julgada extinta a punibilidade dos recorrentes

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