(DOC. VP 144.7244.0021.6900)

TJSP. Instrução criminal. Audiência. Pratica de crime de falsidade ideológica por funcionário público. Chefe da repartição do apelante não notificado da data da audiência. Irrelevância. Caracterização como mera irregularidade. Regra do CPP, art. 359 que não é para o réu, defensor ou superior hierárquico, mas sim para o serviço público como um todo. Prejuízo alegado, ademais, não comprovado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote