(DOC. VP 175.8714.4000.6600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Execução provisória. Possibilidade. CP, art. 313-A.

«1. Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes do Plenário do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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