Jurisprudência sobre
execucao penal

501 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave com registro de falta grave. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido... (Continua)

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502 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão da comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tentativa de latrocínio, tratando-se de delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido

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503 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento do pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Não cabimento. Decisão bem exarada. Recurso desprovido... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -

Detração da prestação pecuniária, em razão da reconversão das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sanção de natureza meramente econômica, desprovida de caráter temporal, de modo que o adimplemento parcial da quantia arbitrada não pode ser descontado na pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Mantida a dedução da reprimenda pertinente à prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Agravo provido... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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507 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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508 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SEMIABERTO) MODIFICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. RECRUDESCIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR, DE FORMA INTEGRAL, TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ISOLAR/FRACIONAR OS LAPSOS EM QUE O RECORRENTE PERMANECERA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA FINS DE FUTURAS PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1.Iniciada a execução provisória, posterior modificação do título judicial condenatório não tem o condão de elidir o tempo de pena devidamente cumprida pelo sentenciado, ainda que a execução provisória tenha se dado em regime mais brando àquele que, ao final, foi-lhe imposto. Precedentes do TJSP (Agravo em Execução Penal 0008316-71.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Cesar Mecchi Morales - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/02/2021; Agravo em Execução Penal 0002274-06.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Andrade Sampaio - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/06/2020; Agravo em Execução Penal 0002552-41.2019.8.26.0496 - Rel. Des. Moreira da Silva - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 05/12/2019). ... (Continua)

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509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da conclusão de curso na modalidade EAD. ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão da pena substitutiva de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Necessidade. De fato, a sentenciada, devidamente intimada para realizar o pagamento da prestação pecuniária, quedou-se inerte e não justificou a impossibilidade. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado reincidente que registra duas infrações disciplinares de natureza grave, inclusive abandono do cumprimento de pena. Tema 1161 do STJ. Recurso improvido... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Relatório psicológico contendo elementos negativos à concessão. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas - Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado - Ausência de nexo de continuidade entre os crimes praticados - Condições de tempo, lugar e modo de execução que indicam desígnios autônomos e habitualidade criminosa - Continuidade delitiva não caracterizada - AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Penas privativas de liberdade máxima em abstrato que somadas ultrapassam 5 anos - Requisito não preenchido - Inteligência dos Decreto 11.302/2022, art. 5 e Decreto 11.302/2022, art. 11 - Agravo desprovido... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime - Reeducando condenado por crime hediondo - Agravo desprovido.... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Agravante reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas e fixação de regime fechado como prevalente - Recurso defensivo - Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções - Conversão de rigor - Inteligência da LEP, art. 111 - Regime fechado adequado à hipótese - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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519 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo provido

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520 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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521 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A Defesa de Deivid Guilherme Silva interpõe agravo em execução penal contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto, perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. Alega que a decisão deve ser reformada, pois o agravante ainda está sendo processado por tráfico de entorpecentes supostamente cometido durante o regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto constitui falta disciplinar grave, conforme LEP, art. 52.4. O reconhecimento da falta grave não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme Súmula 526/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime no curso da execução dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória. Legislação Citada: LEP, art. 52, art. 118, I, art. 127. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007620-34.2024.8.26.0451, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008694-56.2022.8.26.0496, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.09.2023... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado, por não preenchimento do requisito subjetivo, devido a histórico prisional ruim, gravidade abstrata do crime cometido, além de necessidade de passar pelo regime intermediário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir. 3. O livramento condicional exige o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o CP, art. 83. 4. Embora o requisito objetivo tenha sido cumprido, o histórico prisional do agravante, incluindo abandono da pena, em data recente, impede o preenchimento do requisito subjetivo. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83. STJ, Tema 1161, recursos repetitivos. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004315-16.2021.8.26.0041, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j.10/05/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005063-83.2021.8.26.0482, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2021... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir da benesse. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação do cálculo de penas para que o abatimento seja integralmente aplicado ao delito hediondo. Impossibilidade. Pena referente ao delito comum que se iniciou em 30/11/2016. Prisão preventiva referente ao crime hediondo que teve início somente em 26/07/2018. Inexistência de prisão anterior a 26/07/2018 em razão do delito hediondo. Cálculo de penas que se mostra correto. Detração do período de cumprimento de pena que se aplicado ao delito hediondo, cometido quase dois anos após o primeiro, reconheceria verdadeiro «crédito de pena". Cálculo para fins de progressão que foi corretamente elaborado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado já beneficiado com a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - Bis in idem - Impossibilidade de concessão de dois benefícios pelo mesmo fato gerador - Recurso não provido.... (Continua)

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527 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão de novos benefícios, iniciando-se nova contagem, incidente sobre o remanescente da pena, para a obtenção da promoção. Determinação de novo cálculo de penas, a partir da infração cometida pelo sentenciado. Recurso ministerial provido.

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528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso do Ministério Público. ... (Continua)

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529 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas e de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo para tal fim, ao argumento de comprovação de condição especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP. Alegação de que a agravante tem um filho de oito anos de idade e cumpriu mais de 1/8 da pena. Sentenciada beneficiada com a progressão ao regime semiaberto. Novo cálculo de penas homologado judicialmente após manifestação favorável da defesa. Perda do objeto do recurso. Agravo prejudicado... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Matheus Paiva, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na hipossuficiência do executado, conforme o Tema 931 do STJ, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. 4. O Tema 931 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a extinção da punibilidade pela hipossuficiência só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado só é aplicável após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A assistência pela Defensoria Pública não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira do executado. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º CP, art. 61, I Lei 6.830/80, art. 40 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.06.2024... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Decisão de primeiro grau que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, diante da sua hipossuficiência. Reforma. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução da pena imposta e de abrandamento do regime prisional, sob a alegação de que a reincidência foi considerada indevidamente em duas fases do cálculo penal. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Lazaro Pereira Gomes Filho, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa por falta de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na alegada hipossuficiência do agravante, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. 4. A recente revisão do Tema 931 do STJ não se aplica, uma vez que a extinção da punibilidade pela hipossuficiência só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa pela hipossuficiência requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A atuação da Defensoria Pública não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Lei de Execuções Fiscais, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Suspensão da execução da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Não esgotamento dos meios aptos a satisfazer a execução. Inteligência do art. 164, §1º da LEP. Exegese da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Recurso provido... (Continua)

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536 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Aplicação analógica do Código Penal e não de prazo contido em regimento interno de estabelecimento prisional. Não havendo regulamento de tal questão na Lei de Execução Penal, deve-se adotar, na esteira do entendimento dos tribunais superiores, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal à época da prática da infração disciplinar (2 anos). Recurso de agravo em execução penal provido.

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537 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pretensão à retificação do cálculo de penas. Cabimento. Necessidade da exclusão da sanção pelo crime objeto de indulto. Exegese da LEP, art. 192. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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538 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Reeducando em cumprimento de penas em regime semiaberto - Superveniente condenação ao cumprimento de pena substitutiva - Reconversão - Inconformismo defensivo não acolhido - Decisão em consonância com o entendimento do C. STJ - Agravo desprovido

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539 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu o desconto da pena referentemente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício - Descabimento - Tema repetitivo fixado pelo STJ (Tema 1.155) - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Impossibilidade - Reeducando que concluiu o ensino médio antes da sua inclusão no sistema prisional - Desvirtuamento do respectivo benefício - Recurso não provido.... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática de crime impeditivo. Recurso não provido... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Impossibilidade. Cumprimento das condições impostas para o regime aberto não demonstrado. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido, com determinação... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pena de multa - extinção de punibilidade - recorrente que não tem condições econômicas de pagar a multa - Tema 931 do STJ - extinta a punibilidade - dado provimento ao agravo... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crime gravíssimo - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes gravíssimos - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido... (Continua)

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550 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Inconformismo com a decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Necessidade de digitalização de documentos para análise e concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

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