Jurisprudência sobre
execucao penal
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451 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis - Unificação indeferida - Agravo desprovido... ()
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453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de consideração do período de custódia provisória como pena cumprida - Interstício que foi efetivamente levado em conta quando da elaboração dos cálculos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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454 - TJMG. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional
«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. ... ()
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455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado Fernando Augusto Rodrigues de Oliveira, com base no Decreto 11.846/2023, referente ao crime de tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto para a pena de multa imposta por tráfico de drogas privilegiado, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, não impede a concessão de indulto para o delito de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme a LEP, art. 112, § 5º e a revisão do Tema 600 pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido para a pena de multa imposta por tráfico de drogas privilegiado, conforme o Decreto 11.846/2023. 2. Não há registro de faltas disciplinares, reconhecidas judicialmente, nos doze meses anteriores à publicação do decreto. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII LEP, art. 112, § 5º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000290-70.2024.8.26.0035, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004850-64.2024.8.26.0032, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/12/2024.... ()
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456 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Insurgência ministerial. Aplicação do disposto no Decreto 8.615/15, art. 1º, XI. Pena privativa de liberdade cumprida antes de 25.12.15. Decisão mantida. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decreto presidencial 11.846/2023. Pretensão de comutação da pena. Impossibilidade. Expressa vedação. Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo. Inteligência do art. 1, I e XVII, do referido decreto. Agravo desprovido... ()
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458 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Determinação de exame criminológico fundamentada exclusivamente no longo tempo de pena por cumprir e gravidade abstrata do crime pelo qual o sentenciado cumpre pena. Fundamentação inidônea. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/24. AGRAVO PROVID... ()
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459 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Sentenciado que cumpre pena por crime hediondo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I - Recurso não provido... ()
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461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa os 23 (vinte e três) anos. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (roubo com emprego de arma de fogo). Delitos que não foram cometidos em concurso. Pena remanescente que ultrapassa 15 (quinze) anos. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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462 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... ()
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469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Sustação cautelar do regime semiaberto pela prática de falta disciplinar grave. Superveniente condenação com a unificação das penas e a imposição de regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único. Penas dos crimes impeditivos, cometidos mediante violência ou grave ameaça, ainda não integralmente cumpridas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Cálculo de dias a remir corretamente elaborado, de acordo com a Resolução 391/2021, do CNJ e entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Gravidade do crime perpetrado e pena longa a cumprir. Necessidade de aferição do mérito por exame criminológico. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crimes impeditivos - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de 1/4 da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido... ()
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474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
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475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Impossibilidade - Reeducando que concluiu o ensino médio antes da sua inclusão no sistema prisional - Desvirtuamento do respectivo benefício - Recurso não provido.... ()
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477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Prática de falta grave - Irrelevante a data da homologação da falta - Requisito subjetivo não configurado - Recurso não provido... ()
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478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - unificação da pena - montante superior a 05 anos - leitura conjunta dos arts. 5º, caput, e Decreto 11.302/22, art. 11, caput - inviável a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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479 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Indeferimento da extinção da punibilidade nos autos de execução da pena privativa por pender pena de multa. Inconformismo da Defesa. Cabimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pena de multa que ocorreu em 24/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - condenações em processos distintos - unificação das penas - soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - indulto que não pode ser concedido - DADO PROVIMENTO... ()
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482 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão concessória de regime aberto, revertendo o réu ao regime semiaberto com realização de exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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483 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Provimento parcial do recurso Ministerial.
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484 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial.
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485 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Pedido de retificação do cálculo de pena - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais, para o regime intermediário - Cálculo retroage à data do preenchimento do último requisito - RECURSO PROVIDO.... ()
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486 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, ANALISADO E AFASTADO EM ANTERIOR AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se pode cogitar da aplicabilidade das regras de impenhorabilidade tratadas no CPC, art. 833, uma vez que, no caso, determinada a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, com a finalidade de encontrar valores ou bens passíveis de penhora, foi bloqueada a quantia de R$ 260,01 (fls. 65/69), valor existente em conta bancária de titularidade do sentenciado, que não comprovou tratar-se de verba salarial para, então, atrair o limite máximo de penhora de 1/4 (um quarto), como dispõe a LEP, art. 168, I. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0001091-38.2023.8.26.0320 - Rel. Des. Ricardo Sale Júnior - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/04/2023; Agravo de Execução Penal 0000664-75.2023.8.26.0050 - Rel. Des. Newton Neves - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 08/03/2023; Agravo de Execução Penal 0018840-39.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/10/2022). Ademais, cabia à Defesa a demonstração da impenhorabilidade do valor bloqueado, por intermédio da apresentação de extratos bancários por exemplo, até porque o fato de o valor ter sido bloqueado em conta bancária mantida pelo sentenciado, por si só, não comprova a sua impenhorabilidade. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade do sentenciado. Inviabilidade. Competência prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa. Matéria relacionada prequestionada. Recurso não provido... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Agravante condenado a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto - Determinação para expedição de mandado de prisão, com expressa proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado - Recurso não provido... ()
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490 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Silvio Curioni Neto contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação do art. 112, §1º da LEP. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado à pena que supera os 19 anos de prisão por crimes graves, incluindo tráfico de drogas e extorsão, com previsão de término da pena somente em 2035. 4. A prática de falta disciplinar grave em 2022 por posse de aparelho celular coloca em dúvida a assimilação da terapêutica penal. 5. A nova legislação exige exame criminológico para progressão, sendo a regra de aplicação imediata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente, mesmo em casos pendentes. 2. A análise do mérito é essencial para a concessão de progressão de regime. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, art. 40, art. 35; CP, art. 158, art. 71; Lei 14.843/2024, art. 112, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024... ()
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491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -
Pleito de reforma da decisão que indeferiu a benesse prevista no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade - o sentenciado, à época do Ato Normativo em questão, ainda resgatava pena no regime semiaberto, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto com fulcro na hipótese supracitada, uma vez que o preenchimento das exigências deve ser contemporâneo à edição do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo insatisfeito. Recurso desprovido... ()
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492 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime equiparado a hediondo (crime impeditivo) mais 1/4 da pena referente ao roubo circunstanciado. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso do reeducando. Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu a extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Possibilidade do pagamento da pena de multa que é exigível. Agravo não provido... ()
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494 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Posse de substância entorpecente verificada. Despenalização ou descriminalização. Inexistência. Falta configurada. Recurso não provido.
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495 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada em cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo (cumprimento de pena em regime aberto). Não comprovação de situação excepcional que justifique a flexibilização dos requisitos para a concessão do benefício - Agravo desprovido... ()
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496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito defensivo de retificação do cálculo da pena. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena. Sentenciado condenado pela prática de crime sem resultado morte. Reincidente específico. Aplicação do disposto na LEP, art. 112, VII. ... ()
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497 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Prática de falta disciplinar considerada grave. Reinício da contagem do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade em relação à progressão de regime prisional, mas não quanto ao livramento condicional e à comutação. Recurso parcialmente provido.
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498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. - PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Interposição contra decisão que indeferiu a intimação por edital do Executado. ... ()
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