Jurisprudência sobre
execucao penal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024 permite o indulto da pena de multa cujo valor não supere o mínimo para execução fiscal, o que se aplica ao caso. 4. O tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme entendimento do STJ e LEP, art. 112, § 5º, não havendo impedimento para o indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto de pena de multa é aplicável a condenações por tráfico privilegiado, desde que atendidos os requisitos do Decreto 12.338/2024. 2. O tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 12. Lei 11.343/06, art. 33, §4º. LEP, art. 112, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1543109-97.2024.8.26.0050, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/03/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000290-70.2024.8.26.0035, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Posterior condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado, durante execução da primeira. Impossibilidade de cumprimento concomitante das penas. Reconversão amparada pelos arts. 44, § 5º, do CP e 181, «e, da LEP, e Tema 1.106, do STJ. Cumprimento simultâneo inviável devido à distinção nas naturezas das sanções. Insuficiência da pena restritiva de direitos na prevenção e repressão do delito, evidenciada pela reincidência da agravante. Jurisprudência e doutrina aplicáveis. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO -
Inconformismo aparentemente em face a decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Ausência de mácula à coisa julgada - Pleito de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos, até cumprimento da pena corpórea - Impossibilidade - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Medida que decorre de expressa previsão legal da LEP - Inaplicabilidade, em concreto, do CP, art. 76 - Progressão de regime - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Desígnios autônomos - Caracterização de reiteração criminosa - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Período em prisão domiciliar descontado - Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decisão de natureza declaratória - Pena remanescente - Termo inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não conhecimento - mesmo objeto recursal do agravo em execução penal 0007419-81.2024.8.26.0050 - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - Recurso do Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Pertinência - Impossibilidade de cumprimento ficto da pena - Hipótese de cometimento de falta grave, nos termos do ar. 50, V, da LEP - Necessidade de afastamento da extinção da punibilidade e retificação do cálculo de penas - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito para retificação do cálculo de penas. Organização criminosa. Crime comum. Tempus regit actum. Exigência objetiva para progressão de regime condicionada ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, V da Lei 8.072/90, incluído pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Novatio legis in pejus. Retificação do cálculo de pena que se impõe nos termos da LEP, art. 66, I - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade de cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo para, então, passar a fluir a fração do crime comum - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não cumprimento de ¼ da pena dos crimes comuns até 25/12/2023 - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade de cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo para, então, passar a fluir a fração do crime comum - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não cumprimento de ¼ da pena dos crimes comuns até 25/12/2023 - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime e livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ocorrência de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Prudência que recomenda a permanência em regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. NULIDADE DA DECISÃO.
De acordo com o art. 67 e 68 da LEP, incumbe ao Ministério Público fiscalizar a execução da pena, bem como oficiar no processo executivo e nos incidentes da execução. Diligência pleiteada que não restou analisada pelo Juízo de origem. Imprescindibilidade da diligência. Nulidade reconhecida. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do agravante, e se é possível a penhora de parte do pecúlio para satisfação da multa. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, não se aplicando o Tema 931 do STJ. 4. A penhora de parte do pecúlio é permitida, conforme LEP, art. 168 e LEP art. 170, não se aplicando a impenhorabilidade salarial do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa não se aplica antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A penhora de parte do pecúlio é válida para satisfação da multa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. CPC/2015, art. 833, IV. LEP, art. 168, I, e LEP, art. 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/09/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Execução penal - Regime aberto - Extinção da pena - Descumprimento das condições impostas de comparecimento periódico em juízo - Irrelevância - Circunstância que caracteriza falta grave e não tem o condão de obstar o cumprimento da pena - Desídia do Estado em acompanhar a execução penal que não pode prejudicar o sentenciado - Extinção da punibilidade mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito objetivo - Cálculo de penas escorreito e que não comporta alterações. Homicídios qualificados (tentados e consumado). Crimes hediondos. Sentenciado primário. Necessário o cumprimento na fração de 1/6 e 2/5 da pena respectiva para fato anterior e posterior à Lei 11.464/2007 - Indeferimento do benefício escorreito - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Novo cálculo a partir da falta cometida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Requisito não configurado - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena restritiva de direitos - intimação infrutífera - descumprimento de dever do apenado - desnecessária nova intimação - NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram indeferidos os pedidos de indulto e comutação de penas. Agravante que cumpre pena por dois delitos, sendo um deles hediondo, impeditivo da concessão do indulto e comutação (Decreto 11.846/2023, art. 1º, I). Impossibilidade de concessão de indulto ou comutação de penas ao delito não hediondo. Não preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção, decorrentes de condenações diversas. Unificação de penas. Cabimento. Sanções de reclusão e de detenção que devem ser somadas para fins de unificação da pena, já que constituem reprimendas de mesma espécie. Inteligência da LEP, art. 111. Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade, in casu, dos arts. 69 e 76, do CP. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO.
I.Agravo de execução penal interposto por Bruno Henrique De Oliveira contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao PEmenda Constitucional 1000581-43.2020.8.26.0213. O sentenciado foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, julgando extinta a punibilidade da pena privativa imposta pela prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Questão em Discussão. 2. Análise da viabilidade de concessão da benesse ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, cometido antes de sua classificação como hediondo, pela Lei 13.964/2019. III. Razões de Decidir. 3. O beneplácito deve ser concedido com base em requisitos objetivos e subjetivos, pautando-se, para tanto, na data do cometimento do crime, evitando-se, portanto a retroatividade in malam partem. 4. O crime foi cometido em 2013, antes de sua inclusão no rol de crimes hediondos na Lei 8.072/90, pelo que não se aplica, in casu, a vedação do Decreto 11.846/23, em observância à segurança jurídica e aos princípios da reserva legal e irretroatividade da lex gravior. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV; art. 6º. Lei 8.072/90. Lei 13.964/2019. CP, art. 107, II. Jurisprudência: STJ, HC 209.861/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015. TJSP, Agravo de Execução Penal 0023406-60.2024.8.26.0050, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/01/2025; Agravo de Execução Penal 0012728-85.2024.8.26.0114, Relª Fátima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2024; Agravo de Execução Penal 0011415-89.2024.8.26.0114, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/07/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Relatórios psicossocial e social que elencam questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de diversas faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Exame criminológico desfavorável. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA -
Solicitação de transferência de unidade prisional - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, em decisão amplamente fundamentada - Observância da LEP, art. 84 - Sentenciado que se encontra cumprindo pena com presos com condenação definitiva - Ademais, não compete ao sentenciado escolher o local em que pretende cumprir as penas impingidas, devendo sempre restar sopesado o legítimo interesse público - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote