(DOC. VP 764.5330.2180.5246)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito para retificação do cálculo de penas. Organização criminosa. Crime comum. Tempus regit actum. Exigência objetiva para progressão de regime condicionada ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, V da Lei 8.072/90, incluído pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Novatio legis in pejus. Retificação do cálculo de pena que se impõe nos termos da LEP, art. 66, I - Agravo provido

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