Jurisprudência sobre
execucao penal

151 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1, I do referido Decreto - Extinção da pena de multa - Inviabilidade - Ato Normativo que em nenhum momento restringiu sua aplicação somente a penas privativas de liberdade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1, I do referido Decreto - Extinção da pena de multa - Inviabilidade - Ato Normativo que em nenhum momento restringiu sua aplicação somente a penas privativas de liberdade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave consistente na prática de novo delito no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... (Continua)

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154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de penas indeferido em primeiro grau - Ausência do requisito objetivo - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade do cumprimento de ao menos 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas) e 1/5 das penas dos demais crimes - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de indulto e comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça de parte das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualifica como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Detração. Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado após prisão provisória e absolvição por crimes anteriores. Lapso que não pode ser considerado na atual execução. Vedado o «crédito de penas". Decisão mantida. Recurso desprovido, com recomendação para que o juízo da execução verifique a possibilidade de detração do período de 10.11.2016 a 01.07.2017... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas nos termos do Decreto 11.846/2023. Reeducando que praticou falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 6º. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Higor Felipe Dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade devido ao descumprimento. A Defensoria Pública recorreu, solicitando nova intimação para justificar o não cumprimento da pena alternativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária nova intimação do sentenciado para justificar o descumprimento das penas restritivas de direitos antes de converter a pena em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir. 3. O agravante foi pessoalmente intimado para cumprir as penas restritivas de direitos, mas permaneceu inerte, sem apresentar justificativa. 4. A conversão das penas está amparada pelo CP, art. 44, § 4º, e LEP, art. 181, caput, que permitem a conversão em caso de descumprimento injustificado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é cabível diante do descumprimento injustificado. 2. Não há necessidade de nova intimação para audiência de justificação quando o sentenciado já foi devidamente intimado e permaneceu inerte. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000868-85.2020.8.26.0063, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Barra Bonita - 1ª Vara, j. 09/12/2020, reg. 09/12/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000021-03.2023.8.26.0037, Rel. Nelson Fonseca Junior, 10ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araraquara - Vara do Júri e Execuções Criminais, j. 19/04/2023, reg. 19/04/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000232-61.2024.8.26.0037, Rel. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções, j. 17/05/2024, reg. 17/05/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006232-92.2023.8.26.0496, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, Ribeirão Preto/DEECRIM UR6, j. 30/08/2023, reg. 30/08/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001057-30.2023.8.26.0040, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara, j. 16/10/2023, reg. 16/10/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011100-21.2022.8.26.0344, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 8ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais, j. 11/10/2023, reg. 11/10/2023... (Continua)

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170 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RELATÓRIO PSICOLÓGICO DO EXAME CRIMINOLÓGICO FOI DESFAVORÁVEL. 1.

Agravante cumpre pena, atualmente em regime semiaberto, pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto. Não acolhimento. 2. Requisito subjetivo não demonstrado. Relatório psicológico concluiu que o sentenciado não demonstra condições favoráveis à reinserção social. Agravante possui histórico desfavorável e não tem exercido atividades de trabalho e nem de estudo. 3. Atestado de boa conduta carcerária não vincula a decisão do magistrado. Deve ser considerado todo o histórico do cumprimento da pena a fim de se analisar com mais propriedade o requisito subjetivo para a obtenção de benefícios na execução penal. 4. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.

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172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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174 - TJMG. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público Agravo em execução penal. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público. Necessidade.Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 2º. Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º. Nulidade configurada. Recurso provido

«- Consoante disposto nos arts. 67 e 112, §§ 1º e 2º, ambos da Lei de Execução Penal, bem como no Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º, é imprescindível manifestação prévia do Ministério Público para a concessão do benefício da comutação de penas.... (Continua)

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175 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO.

Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. ... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes graves, perpetrados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico prisional desfavorável. Prática de crime no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público.

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178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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179 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em Execução Penal desprovido

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180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Decisão fundamentada - Insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - Prática de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação do cálculo de penas - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Impossibilidade. Remição de penas que já foi computada para fins de progressão ao regime intermediário e que não pode ter o mesmo período novamente considerado para fins de progressão ao regime aberto sob pena de bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO PELA PERDA DE SEU OBJETO.

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184 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES «EAD - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de remição de penas, decorrente da participação em curso profissionalizante «EAD (atividades sociais educacionais) - não conhecimento - objeto idêntico ao apreciado no agravo em execução penal 0000085-23.2024.8.26.0041 - coisa julgada - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Contagem prazo para benefícios. Defesa pede contagem a partir da primeira prisão. Inadmissibilidade. Pena cumprida é pena extinta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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186 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL DIVERSO - SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PENAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Nos casos em que não seja possível iniciar o cumprimento da pena, em razão da prisão preventiva decretada em Ação Penal diversa, mostra-se razoável a suspensão do processo de execução.... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Apelo Ministerial - Superveniência de nova condenação - Unificação das penas - Incompatibilidade no cumprimento da pena restritiva de direitos e da privativa de liberdade, mormente em regime fechado - Conversão da pena restritiva de direitos é medida de rigor, em face do que dispõe o art. 44 § 5º do C.P. - Agravo provido... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por indulto, conforme decisão proferida em 14/01/2025. 4. Com a extinção da pena de multa, o objeto do recurso foi prejudicado, não havendo mais controvérsia a ser analisada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por indulto resulta na perda do objeto do recurso de agravo em execução penal em que se busca o reconhecimento da hipossuficiência do executado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual o Juízo da Execução suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direitos, indeferindo o pleito de reconversão. Recurso ministerial. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e LEP, art. 181. Sentenciada condenada a penas restritivas de direitos. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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192 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.

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193 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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194 - TJSP. Execução penal. Decisão que indeferiu pedido de soma das penas para fins dos incidentes de execução penal. Pedido de reforma, devendo a pena atual ser somada à pena extinta. Admissibilidade. Agravante teve a prisão temporária decretada, nos autos do processo crime relativo à segunda execução. Mandado de prisão da segunda execução cumprido. Prisão cautelar do agravante antecedeu, por alguns meses, a extinção da pena referente à primeira execução. Pena da condenação no novo processo (segunda execução) deverá ser somada à da primeira execução, embora já extinta, uma vez que a prisão deu-se ainda no curso da primeira execução. Observância do LEP, art. 111. Recurso provido.

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195 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa ante a demonstração de hipossuficiência do executado - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação do cálculo de penas - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Impossibilidade. Remição de penas que já foi computada para fins de progressão ao regime intermediário e que não pode ter o mesmo período novamente considerado para fins de progressão ao regime aberto sob pena de bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado PAULO WILLIAN DE JESUS GONÇALVES, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava condenado por pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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