(DOC. VP 898.9010.4457.8857)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Périklison Arantes Biscassi interpôs agravo contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, após nova condenação a regime fechado. O agravante questiona a conversão e a contagem do tempo de prestação de serviços à comunidade como pena cumprida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a correta contagem do

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