Jurisprudência sobre
execucao penal
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351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso ministerial - Unificação de penas por continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis - Agravo provido... ()
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353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas e alteração da data-base para progressão de regime - Recurso ministerial - Termo inicial que deve corresponder à data da última prisão do sentenciado - Recurso provido... ()
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354 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Thiago Souza Alves contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito objetivo. O agravante alega que a data-base para progressão deveria ser a do início do cumprimento da pena, em 22 de outubro de 2010, e não a indicada no cálculo de liquidação de penas, 2 de abril de 2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a data-base correta para fins de progressão de regime, considerando as interrupções no cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. O agravante possui múltiplas condenações e períodos de liberdade, o que justifica a utilização da data da última prisão, 2 de abril de 2021, como data-base para progressão de regime. 4. Precedentes do STJ e do TJSP corroboram que a data da última prisão deve ser considerada para benefícios futuros, evitando que períodos de liberdade sejam computados como pena cumprida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A data-base para progressão de regime é a da última prisão, não sendo possível considerar períodos de liberdade como pena cumprida. Legislação Citada: LEP, art. 112, V; CP, art. 75. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no HC 898807/PR 2024/0090167-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/9/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008214-66.2023.8.26.0521, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2023.... ()
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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - PENAS INTEGRALMENTE
Cumpridas ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO MENCIONADO DECRETO - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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356 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.302/22. Crime de tráfico de drogas. Pena máxima abstrata superior a 05 anos. Não cumprimento do requisito objetivo. Impossibilidade de concessão. Agravo desprovido... ()
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358 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional. Recurso defensivo visando a retificação do cálculo de penas para que conste lapso temporal de 2/3 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Não acolhimento. Reincidência específica em delito hediondo. Impossibilidade de concessão da benesse por expressa previsão legal. Inteligência do CP, art. 83, V. LEP, art. 112 que se refere à progressão de regime. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Regressão ao regime fechado. Possibilidade - Prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena privativa de liberdade anteriormente imposta. Agravante que abandonou o resgate da sanção (evadido). Infração disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52 - Unificação de penas. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Inteligência da LEP, art. 111. Lapso para nova progressão que dar-se-á apenas em 2026 - Agravo desprovido... ()
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361 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Caso em Exame ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - DATA-BASE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão extintiva da pena privativa de liberdade, realizando-se a soma das penas oriundas de feitos criminais distintos - não acolhimento - início do cumprimento da pena após encerramento da reprimenda fixada em feito anterior - a pena integralmente cumprida antes do advento de nova guia de recolhimento, decorrente de nova condenação, impossibilita a aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais - IMPROVIMENTO... ()
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363 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade - nulidade da intimação por edital - notícia do falecimento do agravante - decisão que julgou extinta a punibilidade - perda do objeto - recurso não conhecido.... ()
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365 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE.
Superveniência de soltura do sentenciado, pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. RECURSO PREJUDICADO... ()
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366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução, ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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367 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Pena do crime hediondo impeditivo com fração de 2/3 ainda não cumprida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento a um dos requisitos previsto no Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV. Total da pena remanescente superior a 8 (oito) anos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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370 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por trabalho realizado anteriormente ao início da execução - Impossibilidade - Período laborativo exercido durante o cumprimento de processo de execução anterior - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.... ()
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372 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido... ()
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373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional deferido na origem - Recurso ministerial - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em abandono durante cumprimento da pena - Ausência de mérito evidenciada - Recurso provido... ()
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374 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
comutação de pena - não cabimento - óbice contido no Decreto 11.846/1923 - condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - reprimendas somadas - pena total superior ao teto previsto no Decreto 11.846/2003 - condenação por crime com violência ou grave ameaça - NEGADO PROVIMENTO... ()
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376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. «Ignorantia legis neminem excusat". Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Agravada que resgata pena por delitos graves, com faltas graves não reabilitadas. Ausência de requisito subjetivo. ... ()
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378 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
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379 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
O Juízo da Execução Criminal tem competência para, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fixada no título judicial, visando ajustá-la às aptidões do sentenciado. O Direito de Execução Penal, contudo, não permite ao Juízo da Execução Criminal a modificação da própria espécie de pena alternativa, sob pena de afastamento da reprimenda fixada no título judicial em execução, com nítida afronta à coisa julgada. Precedente. Contexto fático delineado que não permite a referida substituição. Agravo desprovido... ()
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381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução penal - Sustação cautelar de regime semiaberto - Posse de maconha, para suposto consumo pessoal, em estabelecimento prisional - Cometimento, em tese, de falta disciplinar de natureza grave - RE 635.659, com Repercussão Geral (tema 506), que ressalvou a possibilidade de reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta - As faltas disciplinares na execução penal têm natureza de infrações administrativas, inserindo-se, pois, no campo da ilicitude extrapenal - Possibilidade de sustação cautelar do regime mais brando, com fixação de regime mais rigoroso - Agravo desprovido.... ()
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382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu recálculo mais benéfico, na proporção de 40% da pena - NÃO CABIMENTO - Sentenciado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado - Prática de crime de homicídio qualificado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, delito de tráfico de drogas - Cálculo corretamente efetuado em primeiro grau, exigindo o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime - Decisão mantida. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e cálculo de pena - inviável análise - NÃO CONHECIMENT... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Ausência de amparo legal - Recurso não provido... ()
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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - pena máxima cominada superior a 05 anos - hipótese que não autoriza a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO... ()
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388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DAS PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas para obtenção de livramento condicional, sob o argumento de que o fator impeditivo para o deferimento da medida foi a reincidência criminal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave ou crime não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441/STJ). 4. A data-base, portanto, deve ser o início do cumprimento da pena IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, para se determinar a retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave ou crime não interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. 2. A data-base a ser considerada, para tais fins, é a de início do cumprimento da pena. Legislação Citada: CP, art. 288, parágrafo único; art. 159, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 470.613/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07/02/2019. STJ, AgRg no HC 567.401/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2020. STJ, HC 664.688/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.08.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002392-65.2024.8.26.0520, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 31.08.2024... ()
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389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
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390 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
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391 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
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392 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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393 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade
«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -
Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV - Recurso não provido... ()
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395 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.
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396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão do descumprimento da pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em espécie). Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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