(DOC. VP 611.9747.9448.6532)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que incluiu a condenação provisória na soma das penas do apenado, oriunda da Ação Penal 0047418-41.2017.8.13.0699. A defesa argumenta que a guia acostada possui caráter provisório, sendo o apenado beneficiado pelo direito de aguardar em liberdade o julgamento de recurso pendente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a tempestividade do agravo interposto, consideran

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