(DOC. VP 266.7860.8130.2062)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Unificação de penas por continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis» - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote