Jurisprudência sobre
execucao penal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Aplicação retroativa do lapso de 16%. Necessidade. Detração considerada corretamente. Agravo provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo Penal. Sentenciado condenado a penas que superam 30 anos. Pretensão defensiva de que a comutação, já deferida nos autos, de 1/5 da reprimenda remanescente, recaia sobre o total de pena a cumprir, observado o limite previsto na antiga redação do CP, art. 75. Inviabilidade. Decisão agravada que foi proferida com base no entendimento consagrado na Súmula 715/STF, e em homenagem ao Princípio da Individualização das Penas. Necessidade, no entanto, de que seja especificado expressamente, no cômputo penal, o quantum de pena efetivamente comutado. Agravo desprovido com recomendação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE RECURSAIS, EM SEDE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO A SER FORMULADO, ANALISADO E EXPUNGIDO INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE EVIDENTE.
-No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a natureza penal da sanção de multa, a qual decorre do disposto no CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
remição pela conclusão do Ensino Médio - indeferimento do pedido diante da preclusão do direito - decisão que reconheceu tão somente 50 dias de pena remidos proferida em 08 de março de 2021 - intimação da Defensora constituída em 16/03/2021 - pedido de reconsideração formulado há mais de 02 anos - prazo de cinco dias para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Súmula 700/STF - mantença da decisão que reconheceu a preclusão do direito - agravo improvid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. 1-) Agravo de execução penal. Recurso defensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de comutação de penas indeferido na origem - Recurso do agravado - Requisito objetivo não preenchido - Reconhecimento do impedimento pela defesa técnica - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação ministerial contra concessão de livramento condicional. Agravado que resgata pena por tráfico de entorpecentes. Necessidade de submissão ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS -
Insurgência do apenado - Questão já solucionada no bojo de outro agravo em execução - Ausência de interesse de agir. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média. Sentenciado em cumprimento de longas penas privativas de liberdade noticiadas em dois Processos de Execução Penal, além de cinco medidas de segurança. Existência de fundadas dúvidas acerca da saúde mental do sentenciado em razão de práticas faltosas recorrentes num interregno bastante curto. Recurso prejudicado com determinação de ofício de instauração de incidente de insanidade mental... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra r. r. decisão que homologou o cálculo de pena - Concurso de duas infrações, sendo uma delas em fase de execução provisória (PEmenda Constitucional 0002621-79.2024.8.26.0502) - Pleito de transferência ao regime semiaberto, em razão do quantum da reprimenda referente ao PEmenda Constitucional 0019694-31.2020.8.26.0041 ser mais elevado. Impossibilidade. Regime fechado mais gravoso. Inteligência do CP, art. 76 - Unificação de penas suspensa por r. decisum do C. STJ, que não obsta a execução - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Decreto 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Reforma. Pedido referente à condenação como incurso no CP, art. 180, caput, a pena inferior a 5 anos. Inexistência, no decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena, em abstrato ou em concreto, resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição de penas. Questão decidida anteriormente. Matéria preclusa. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram unificadas as penas aplicadas ao agravante, convertendo-se a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Recurso defensivo. Pleito de aplicação do disposto no CP, art. 76. Impossibilidade. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e LEP, art. 181. Sentenciado condenado a pena restritiva de direito. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito objetivo. Abandono do cumprimento da pena. Interrupção. Lapso temporal descontado no cálculo da pena. Necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pena de multa - Análise da extinção da pena de multa cumulativamente aplicada - Competência do juízo responsável pela tramitação da pena corporal - Comunicado no 412/2022 da CGJ - Parecer favorável da PGJ - Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Não provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto presidencial de 2023 - condenado a pena restritiva de direitos - não cabimento de indulto - expressa vedação legal - NEGADO PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Hipossuficiência econômica demonstrada nos autos - Atuação da Defensoria Pública que faz presumir a impossibilidade de pagamento - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não comprovada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Cristovam Mota Neto ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado foi condenado por crime hediondo, é reincidente e cometeu falta disciplinar grave (abandono do cumprimento de pena em saída temporária). O Ministério Público busca a reforma da decisão para exigir o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação da Lei de Execuções Penais e diante do histórico do apenado. III. Razões de Decidir 3. O agravado é reincidente e condenado por crime hediondo (tráfico de entorpecentes), com pena superior a 10 anos, tem longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/10/2028) e cometeu falta disciplinar grave, justificando análise detida do mérito subjetivo para progressão. 4. A nova redação da Lei de Execuções Penais exige exame criminológico para progressão, aplicável imediatamente a casos em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º e art. 114, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.09.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave. Ocorrência. Interrupção do lapso para obtenção de eventuais benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Hipótese apenas de indicação de ausência ou não de mérito do reeducando à obtenção de eventual benefício. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Claudio Antonio Batista Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e questiona a aplicação da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme a Lei 14.843/2024, se aplica ao caso do agravante, considerando a irretroatividade da lei penal mais severa e a individualização da pena. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena por delito com violência ou grave ameaça (roubo majorado), com faltas disciplinares graves registradas por abandono de regime semiaberto e a última por subversão da ordem e disciplina (faltas praticadas em 04/01/2023 e 02/03/2024). 4. A Lei 14.843/2024 exige exame criminológico para progressão de regime, aplicando-se imediatamente a casos não julgados definitivamente, conforme entendimento majoritário das Câmaras Criminais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime aplica-se imediatamente a casos em andamento. 2. A individualização da pena não é violada pela exigência do exame criminológico. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PECÚLIO. ÓBITO DO SENTENCIADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO POR SUCESSORES PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO PROVIMENTO.
1.Não há que se falar em competência do Juízo das Execuções para decidir sobre pedido de levantamento de pecúlio por sucessores de sentenciado falecido, uma vez que sua competência está atrelada aos fatos relacionados à execução da pena, nos termos da LEP, art. 66, não possuindo competência para decidir questões de benefícios sucessórios ou previdenciários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Inconsistência. Nulidade do r. decisum não configurada. Idoneidade da fundamentação adotada. Condenação pela prática de crimes hediondos e delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Conclusão do relatório conjunto de avaliação que elenca questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. Reeducando que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime hediondo e ostenta histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar de natureza grave no curso da execução penal. Não apurado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Necessário que o reeducando vivencie o regime intermediário, sem qualquer intercorrência, a fim de proporcionar gradativa reinserção social. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime de estupro (CP, art. 213). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Interposição do agravo em execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Remição. Aplicação do disposto na LEP, art. 128. O tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Entendimento do Egrégio STJ. Período remido utilizado anteriormente para progressão de regime anteriormente concedida. Pleito de retificação do cálculo incluindo a remição a ensejar bis in idem. Impossibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote